(DOC. VP 110.8891.9232.4482)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE «VENDA CASADA". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos da pretensão de busca e apreensão e parcialmente procedentes os pedidos da reconvenção. O apelante requer a nulidade da constituição de mora por irregularidade na notificação extrajudicial; o afastamento da busca e apreensão em razão do adimplemento substancial do contrato; a revisão das taxas de juros e do Custo Efetivo Total (CET); e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente por seguro contr

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