(DOC. VP 638.9214.2762.9733)
TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora em ação declaratória de inexistência contratual c/c indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consis
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