(DOC. VP 221.6923.2187.5080)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO -

cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (30/4/2008) - inteligência da Súmula 566/STJ. COBRANÇA DAS DEMAIS TARIFAS - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - serviço de registro de contrato que não podia ser cobrado - documento colacionado pelo apelante em que consta terceira pessoa como titular do automóvel - não demonstrado nos autos o

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