(DOC. VP 154.0665.8001.3400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade. Verificação. Reexame contratual e fático-probatório. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Restituição de valores. Previsão contratual. Dever revisão. Prescrição. Quinquenal. Não ocorrência. Índice de correção monetária. Inovação. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, pela legitimidade passiva da agravante e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedente. 2. Cabível a restituição dos valores investidos nos casos em que haja previsão contratual. Precedentes. 3. Estando prevista no contrato a devolução do valor do financiamento para custeio de obra de extensão de rede elétrica, a pretensão de cobrança dos valore

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