(DOC. VP 734.4204.8612.0940) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. VÍCIO NO PRODUTO APÓS TRÊS MESES DE USO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. VEDAÇÃO À PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 435 E DO Lei 9.099/1995, art. 33, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 370. MÉRITO. EMBORA O AUTOR NÃO TENHA JUNTADO AOS AUTOS FOTOGRAFIAS DO APARELHO DEFEITUOSO, APRESENTOU ORDEM DE SERVIÇO QUE CONSTATOU A TROCA DA TELA DO PRODUTO. VÍCIO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU AOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO, MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO APARELHO À PARTE RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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