(DOC. VP 687.4614.9455.6277)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. AVISO PRÉVIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSAS SUPERVENIENTES A JUSTIFICAR A RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação de cobrança proposta pela empresa autora em face da clínica ré, em virtude do inadimplemento das obrigações contratuais, pleiteando o pagamento da multa rescisória e do aviso prévio, previstos no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento das verbas pleiteadas, afastando a tese defensiva de onerosidade excessiva e aplicação da Lei Estadual 8.888/2020, por não s

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