(DOC. VP 161.6244.3008.1800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais. Inadimplemento contratual. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A matéria referente a suposta violação do CPC/1973, art. 334 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2. Ao analisar a demanda, à vista dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o Tribunal local concluiu que os recorrentes não comprovaram a ocorrência de causa excludente de

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