(DOC. VP 308.2521.7223.4913)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas por desvirtuamento da alienação fiduciária. A sentença baseia-se na aplicação da Lei 9.514/97, afastando o CDC, devido à inadimplência do autor e às declarações de propriedade em nome da credora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o contrato de compra e venda

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