(DOC. VP 315.7036.6589.7851) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA.

1. Flagrada a abusividade dos juros remuneratórios, pactuados em índice significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações similares na época da contratação, mostra-se possível, em fase de cognição sumária, a vedação da inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, bem como a readequação dos descontos efetuados em conta corrente. 2. É cabível a fixação de multa para o caso de descumprimento de decisão judicial, com

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