(DOC. VP 452.4534.6338.5847)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Irresignação da autora em face da decisão que indeferiu o pleito de reintegração liminar da posse do imóvel objeto do contrato rescindendo. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos insculpido no CPC, art. 300. Imprescindibilidade de prévio pronunciamento judicial no tocante à rescisão contratual. Inaplicabilidade dos CPC, art. 561 e CPC art. 562. Precedentes do E. STJ e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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