Jurisprudência sobre
devolucao em dobro
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751 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Descontos em benefício previdenciário - Parcial procedência - Devolução em dobro dos valores debitados - Insurgência do autor - Alegação de que: i) era necessária a produção de prova grafotécnica; ii) cabe indenização por dano moral; iii) é devida a devolução em dobro - Descabimento, na parte conhecida - Cerceamento de defesa - Relação jurídica que não foi comprovada pela ré - Desnecessidade da prova grafotécnica - Preliminar rejeitada - Dano moral - Não ocorrência - Descontos indevidos de R$29,08, iniciados em setembro de 2018, que perduraram até fevereiro de 2019 - Ação ajuizada no ano de 2023 - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra do autor, muito menos atingiu sua moral objetiva ou subjetiva - Devolução em dobro que já foi determinada - Pleito restitutório inadmissível - RECURSO IMPROVIDO, na parte conhecida... ()
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752 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
Conduta da instituição financeira que contraria a boa-fé objetiva - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 929. Restituição em dobro dos valores cobrados a partir de 30/03/2021, data da modulação dos efeitos da tese firmada. DANO MORAL. Caracterização. Contratação não provada. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor apto a desestimular a ofensora e reparar a vítima, sem ensejar enriquecimento sem causa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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753 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
Conduta da instituição financeira que contraria a boa-fé objetiva - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 929. Restituição em dobro dos valores cobrados a partir de 30/03/2021, data da modulação dos efeitos da tese firmada. DANO MORAL. Caracterização. Contratação não provada. Majoração para R$ 5.000,00, valor apto a desestimular a ofensora e reparar a vítima, sem ensejar enriquecimento sem causa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. Honorários recursais devidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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754 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E CONDENOU A RÉ A PAGAR À REQUERENTE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, FIXADA NA MONTA DE R$ 3.000.00. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO-RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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755 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E CONDENOU A RÉ A PAGAR À REQUERENTE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, FIXADA NA MONTA DE R$ 3.000.00. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO-RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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756 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM A QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO
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757 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DÉBITO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA - Sentença de parcial procedência para condenar o recorrente na devolução, em dobro, do valor descontado indevidamente da conta bancária do recorrido e improcedente quanto ao dano moral no importe de R$ 1.000,00 - Irresignação da casa bancária que não comporta acolhimento - Partes compuseram amigavelmente, por meio Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DÉBITO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA - Sentença de parcial procedência para condenar o recorrente na devolução, em dobro, do valor descontado indevidamente da conta bancária do recorrido e improcedente quanto ao dano moral no importe de R$ 1.000,00 - Irresignação da casa bancária que não comporta acolhimento - Partes compuseram amigavelmente, por meio digital, acerca do importe de R$100,65 referente à dívida de R$ 334,51 - Acordo quitado a tempo e a hora pelo recorrido - Contudo, foi debitado pelo recorrente o valor de R$ 1.795,61 decorrente da mora de outro contrato não apresentado nos autos - Aplicação do princípio da inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, da lei de consumo a benefício do consumidor - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição bancária caracterizado - Sem engano justificável, incidência da restituição em dobro da quantia indevidamente descontada do consumidor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, Lei 8.078/1990 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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758 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, JUROS EXTORSIVOS E VENDA CASADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A DEVOLVER, EM DOBRO, O VALOR DO SEGURO PRESTAMISTA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS, RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, OU O AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO E REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA BEM COMO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VENDA CASADA CONFIGURADA. PRÁTICA ABUSIVA. CDC, art. 39, I. TEMA 792 DO STJ. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DO SEGURO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. CDC, art. 14, § 3º. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO AO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. PERCENTUAL DE 10% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO § 2º, DO CPC, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.
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759 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLETOS COM DESCONTO NO PRAZO CONTRATUAL - ATRASO NO PAGAMENTO CAUSADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSOS DESPROVIDOS
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760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Arts. 489, § 1º, II, IV e VI, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC/2015. Omissão e contradição. Inexistência. Transporte aquaviário. Demurrage. Cobrança. Parte da dívida quitada. Reconhecimento pela agravante. Equívoco na cobrança. Não demonstração. Má-fé. Configuração. Devolução em dobro. Cabimento. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem as apontadas omissão e contradição. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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761 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Dobra pretendida pela autora. Devolução em dobro a partir de 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Dano moral não configurado. Recursos desprovidos
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762 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
1.A apelação oferecida pelo autor merece prosperar. A violação dos princípios da informação, da transparência e da boa-fé objetiva, nortes da legislação consumerista, enseja a nulidade do contrato celebrado, uma vez que o autor adquiriu um serviço pensando ser outro. Conversão do negócio jurídico, subsistindo o empréstimo consignado. Termos mais onerosos do cartão de crédito consignado, quando comparados aos do mútuo, e forma de cobrança específica que levam o consumidor a contrair dívida eterna e impagável. Necessidade de devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. Danos morais configurados, cuja reparação se fixa em R$ 7.000,00 (sete mil reais), na linha da jurisprudência desta Corte. ... ()
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763 - TJSP. Ação declaratória de nulidade e inexistência de débito c/c/ indenização por danos morais. Empréstimo não contratado. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação. Anulado o contrato e declarada a inexigibilidade do débito. Devolução em dobro das parcelas descontas e indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido.
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764 - TJSP. Apelações. Ação de indenização por danos morais com pedido de repetição de indébito. Contrato bancário. Ausência de comprovação da celebração do empréstimo questionado. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Descabimento. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido e prejudicado o apelo do autor
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765 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SEM O SEU CONSENTIMENTO. DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO, CONTUDO, DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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766 - TJSP. Direito bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Juros remuneratórios, seguro de proteção financeira, registro de contrato e avaliação de bem. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Ação revisional de contrato bancário para financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve abusividade nos juros remuneratórios contratados; (ii) se houve venda casada com relação à cobrança de seguro de proteção financeira; (iii) se a cobrança da tarifa de registro de contrato foi legal; (iv) se a cobrança pela avaliação de bem foi abusiva. III. Razões de decidir 3. Juros remuneratórios: Não foi comprovada abusividade nos juros aplicados, sendo que a taxa contratada não excedeu a média de mercado, conforme exegese do CPC, art. 373, I. Recurso não provido quanto a este ponto. 4. Seguro de proteção financeira: Com base no REsp. Acórdão/STJ (art. 1.040, CPC), reconhecida a venda casada, pois o contrato de adesão não ofereceu ao consumidor a opção de escolha da seguradora. Cobrança considerada abusiva, sendo devida a devolução em dobro, corrigida monetariamente a partir do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Recurso provido nesse ponto. 5. Registro de contrato: A cobrança da tarifa foi considerada legal à luz do REsp. Acórdão/STJ (art. 1.040, CPC), uma vez que ficou comprovada a prestação do serviço por meio da apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), contendo o registro da alienação fiduciária. Recurso não provido. 6. Avaliação de bem: Seguindo a orientação do REsp. Acórdão/STJ, foi reconhecida a abusividade da cobrança pela avaliação de bem, visto que o réu não comprovou a efetiva prestação do serviço. Devolução em dobro, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Recurso provido nesse ponto. 7. Sucumbência: Diante da parcial procedência do recurso, a disciplina da sucumbência deve ser ajustada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação da prestação de serviço referente ao seguro de proteção financeira caracteriza venda casada e implica a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. "A tarifa de avaliação de bem é abusiva se não comprovada a sua efetiva prestação, sendo devida a devolução em dobro do valor pago. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.06.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.08.2016.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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768 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. TEMA REPETITIVO 466. SÚMULA 479/STJ. CDC, art. 14. ART. 43 DA LGPD. PROVA DOCUMENTAL. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE PROCEDIMENTO NA FASE INSTRUTÓRIA. REGRA DE JULGAMENTO NA FASE DECISÓRIA. ARTS. 373, 428 E 429 DO CPC. ARTS. 6º, VI
e VIII, E 42, §Ú, DO CDC. ART. 42, §2º, DA LGPD. ENTENDIMENTO AFINADO COM A DOUTRINA ESPECIALIZADA E COM O STJ.... ()
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769 - TJSP. Aposentado que sofre descontos em seus proventos de aposentadoria por idade, sem que se prove tenha consentido para que se realizassem tais subtrações. Ilicitude configurada e dano moral in re ipsa (com correto arbitramento em R$ 5 mil reais). Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Não provimento ao recurso principal e adesivo do autor
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770 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE OBRA COBRADOS APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR AO PAGAMENTO DA TAXA DE REGISTRO MANTIDO. DANOS MORAIS INDEFERIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
- Oautor pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos a título de juros de obra após a entrega das chaves e o reembolso de taxa de registro, que alegou ser isenta no âmbito do programa «Minha Casa Minha Vida". A sentença condenou a ré à devolução em dobro dos valores pagos pelo autor após a entrega do imóvel, referente à taxa de evolução de obra, e rejeitou o pedido de danos morais e de restituição da taxa de registro. ... ()
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771 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Pedido por parte dos compradores de devolução em dobro dos valores relativos às taxas de corretagem e sati. Inadmissibilidade. Inexistência de dolo ou má-fé do empreendedor. Ausência de ilegalidade na cobrança. Falta de informação no contrato impossibilitando a opção do consumidor pelos serviços oferecidos impondo a devolução das importâncias, porém de forma simples. Recurso parcialmente provido.
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772 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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773 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ.
I.Caso em Exame: 1.Sentença julgou parcialmente procedentes pedidos de revisão de contrato, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Autora busca devolução em dobro dos valores e indenização por dano moral de R$15.000,00. Ré alega nulidade da sentença, ausência de abusividade dos juros remuneratórios e pede a imposição de multa por litigância de má-fé. ... ()
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774 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência para condenar à ré à devolução dos valores descontados de forma simples, assim como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da parte autora, visando à devolução em dobro dos valores e a majoração do quantum indenizatório. Acolhimento parcial. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descontos não autorizados pelo autor. Devolução em dobro que é devida, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que os descontos não autorizados configuram cobrança de má-fé. Tema 929 do STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Quantum indenizatório que não comporta reforma e está em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46803)... ()
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775 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA ADMITIR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAS SÓ A PARTIR DE 31.03.21.
I. CASO EM EXAME Aautora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual e indenização por danos morais e materiais alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário relacionados a um contrato de empréstimo que não solicitou. ... ()
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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TARIFA DE ÁGUA. CONDOMÍNIO QUE POSSUI HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINA A COBRANÇA SEGUNDO O CONSUMO MEDIDO NO HIDRÔMETRO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O NÚMERO DE ECONOMIAS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE DA TARIFA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. APELO DAS RÉS. TEMA REPETITIVO 414 STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TABELA DE TARIFA PROGRESSIVA QUE DEVE SER UTILIZADA APÓS A APURAÇÃO DO CONSUMO MÉDIO, RESULTANTE DA DIVISÃO DO TOTAL AFERIDO NO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SÚMULA Nº. 175 DO TJRJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA REPETITIVO 932 STJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. REPONSABILIDADE DA APELANTE 1 (CEDAE), QUANTO AO PERÍODO ATÉ 31/10/2021 E A DA APELANTE 2 (ÁGUAS DO RIO) INICIA-SE A PARTIR DE 01/11/2021, QUANDO ASSUMIU A CONCESSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE 1 (CEDAE). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA APELANTE 2 (ÁGUAS DO RIO).
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777 - STJ. Recurso especial. Representação comercial. Devolução em dobro de quantias indevidamente cobradas. Súmula 159/STF. Ausência de má-fé. Revisão no especial. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... VII. Art. 1.531 do CC/1916. ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Sfh. Aplicação da tabela price. Capitalização. Súmula STJ/7. Repetição em dobro. Descabimento. Decisão agravada. Manutenção.
«1.- Rever a convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto a existência de capitalização de juros no sistema de amortização da Tabela Price afigura-se inviável na via estreita do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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779 - STJ. Embargos de Declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cobrança indevida. Restituição. Alegação de má-fé a ensejar devolução em dobro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio. Ausência de prequestionamento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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780 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Tabela price. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Coeficiente de equiparação salarial-ces. Admissibilidade de cobrança desde que pactuada. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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781 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Cartão de crédito consignado. Contrato sem assinatura do consumidor. Autor que não utilizou o plástico para compras. Nulidade da contratação. Devolução em dobro. Dano moral. Verba indenizatória adequadamente arbitrada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Compensação determinada na sentença. Recurso desprovido.
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782 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Pedido de devolução em dobro não acolhido por ausência de prova de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Aumento. Limites legais. Observância da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NOTIFICAÇÃO DE PROTESTO. COBRANÇA EXTRRAJUDICIAL INDEVIDA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE.
-Demonstrada a ausência de boa-fé objetiva da demandada que realiza a cobrança de serviços não solicitados pelo consumidor, é devida a devolução em dobro dos valores cobrados. ... ()
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784 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexigibilidade de débitos e indenização por danos materiais e morais ajuizada por aposentada analfabeta, que alegou descontos indevidos em sua conta bancária, utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário. Requereu a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Sentença de procedência reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à devolução em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais. ... ()
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785 - STJ. Administrativo e processual civil. Pagamento indevido. Engano justificável. Devolução em dobro. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmulan. 211 do STJ.
1 - No que tange ao primeiro agravo regimental, quanto ao aventado dissídio jurisprudencial e à aludida ofensa ao art. 42, parágrafo único, do CDC, a jurisprudência mais recente desta Corte Superior é pacífica no sentindo de que o engano justificável na cobrança indevida possibilita a devolução simples. ... ()
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786 - TJSP. DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta b. Expresso 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta b. Expresso 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos vencimentos - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se dá provimento - Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma.
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787 - TJSP. DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos proventos - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se nega provimento - Manutenção da respeitável sentença de procedência.
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788 - TJSP. DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos vencimentos - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se dá provimento - Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma.
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789 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Bem móvel (veículo). Atraso no pagamento de prestações. Cobrança de valores excessivos, sugeridos em cálculo nos autos. Desrespeito à disposição contratual. Devolução em dobro. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Manutenção da condenação ao pagamento integral das verbas da sucumbência (CPC, art. 20, ««caput e § 3º). Recurso da ré improvido e provido o da autora.
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790 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Promovendo empresa de telecomunicações, por diversas oportunidades, cobrança injustificada de prestação de serviços que havia sofrido cancelamento por parte do consumidor que, reiteradas vezes, tentou obstar a cobrança esclarecendo os fatos perante a empresa, patente sua resistência em não solucionar o impasse gerando direito indenizatório ao lesado bem como devolução em dobro do quanto cobrado. Recurso provido.
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791 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS VALORES A DEPENDER DO MOMENTO DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Banco Itaú Consignado S/A contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais movida por Maria Lucia Marques Monaco. A sentença declarou a inexigibilidade do contrato de empréstimo, determinou a devolução em dobro dos valores descontados, condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, e fixou honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação. A autora, por sua vez, interpôs recurso adesivo, buscando a majoração da indenização por danos morais. ... ()
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792 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de repetição de indébito e de pagamento de indenização por danos morais. Contrato bancário. Ausência de comprovação de pactuação do empréstimo questionado. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Descabimento. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido
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793 - TJSP. Ação de rescisão de contratos de crédito bancário c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no contrato. Contratação não demonstrada pelo banco. Tema 1.061. Determinação de devolução em dobro. Dano moral caracterizado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido
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794 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Correção de erro material. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Com efeito, o Tribunal de origem estabeleceu as seguintes premissas fático probatórias: a) «como bem analisou a decisão recorrida, a frase estava equivocada porque o julgado singular (sentença) não havia determinado a devolução em dobro, mas a devolução simples»; b) «como bem analisado pelo julgador monocrático, a intenção em corrigir o erro material era apenas esclarecer que a sentença não havia determinado a devolução em dobro; c) «porém, entendo que o texto que deve dar-se de forma simples causa a falsa impressão de que o correto é que a devolução se dê da forma simples, contudo, esta não foi a intenção desta E. Câmara.»; e, d) «esta E. Câmara, ao acolher os Embargos de Declaração, corrigiu erro material apenas para esclarecer que a sentença não havia determinado a devolução em dobro, contudo, a dobra fora concedida por esta E. Câmara quando do julgamento do acórdão de fls. 513/517». ... ()
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795 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido de revisão de contrato bancário. ... ()
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796 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Banco Crefisa S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, declarando a inexigibilidade dos débitos de empréstimos consignados e condenando o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. ... ()
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797 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação interposta por Instituição Financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidora que alega ter sido vítima de fraude em contratação de empréstimo consignado. O Banco réu sustenta a legalidade do contrato, realizado por meio de assinatura digital e validação biométrica, e alega fortuito externo, em razão do uso indevido dos dados da autora por terceiros. Subsidiariamente, pleiteia a devolução simples dos valores descontados e a redução do valor fixado a título de danos morais. ... ()
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798 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Reconhecimento da culpa da vendedora. Arras. CCB/2002, art. 418. Devolução em dobro por quem as recebeu.
«1 - «De acordo com CCB/2002, art. 418, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável, elas atuarão como indenização prefixada em favor da parte «inocente pelo inadimplemento, a qual poderá reter a quantia ou bem, se os tiver recebido, ou, se for quem os deu, poderá exigir a respectiva devolução, mais o equivalente. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017). ... ()
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799 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E CONDENOU A RÉ A PAGAR À REQUERENTE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, FIXADA NA MONTA DE R$ 3.000.00. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA REPELIDA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO-RÉ DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00.
I.Caso em Exame ... ()
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800 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUESTIONAMENTO DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. IRREGULARIDADE APENAS DA TARIFA DE REGISTRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidora contra sentença que julga improcedente pedido de revisão contratual e restituição de valores pagos a título de tarifas bancárias em contrato de financiamento celebrado com instituição financeira, relativas à tarifa de cadastro, tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem, pleiteando a devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente. ... ()
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