Jurisprudência sobre
devolucao em dobro

951 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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952 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado. Cancelamento do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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953 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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954 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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955 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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956 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE - INOBSERVADO O TETO DO CET ESTABELECIDO NA IN DO INSS DE 152/2023 E RES. CNPS 1.356, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS EXCESSOS, QUE SE MOSTRA DE RIGOR - VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA TENDO EM MIRA A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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957 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação do autor. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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958 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação do autor. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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959 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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960 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito com pedidos cumulados de devolução em dobro de valores e indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade passiva corretamente afastada. Ação julgada parcialmente procedente. Descontos de numerário em conta bancária do autor que foram ilegítimos, eis que ausente autorização e contratação de serviço que os justificasse. Danos morais configurados. Valor da indenização que comporta redução. Recurso parcialmente provido

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961 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. RESP 1.255.573/RS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESACORDO COM O CONTRATADO QUE NÃO PROSPERA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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962 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONSUMIDOR - FINALISMO MITIGADO - PRAZO DE FIDELIDADE - MULTAS CONTRATUAIS POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO - DESCABIMENTO - PRAZO DE FIDELIDADE SUPERIOR AO AUTORIZADO PELA RES. ANATEL 632/14 - PERMANÊNCIA DA AUTORA POR MAIS DE DOZE MESES - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM RAZÃO DA COBRANÇA INJUSTIFICÁVEL (CDC, ART. 42, § ÚNICO) - RECURSO PROVIDO - REFORMA DA R. SENTENÇA

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963 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Fraudulenta contratação de empréstimos consignados. Descontos em benefício previdenciário. Não reconhecimento pelo consumidor. Ônus da prova que incumbia à instituição financeira-ré nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Prejuízo material configurado. Devolução em dobro confirmada. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral caracterizado. Valor fixado em patamares compatíveis com a extensão do dano. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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964 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Tarifas de abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC). Pactuação. Cobrança em valor excessivo. Vantagem indevida à instituição financeira. Abusividade. Reconhecimento, a teor do CDC, art. 51, IV. Redução do valor cobrado pela metade. Cabimento. Matéria decidida em consonância com o Recurso Especial 108.240-RS. Devolução em dobro. Pedido indeferido, por ausência de má-fé na cobrança. Recurso parcialmente provido.

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965 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELANTE A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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966 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação do autor. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização majorada. Sentença em parte revista. Recurso provido

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967 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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968 - STJ. Recurso especial. Bancário. Ação de repetição de indébito. Tarifa de manutenção de título vencido. Cobrança. Pessoa jurídica. Previsão contratual. Necessidade. Devolução em dobro. Má-fé. Inexistência. CDC, art. 42, parágrafo único. Afastamento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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969 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de nulidade das tarifas de seguro e avaliação do bem, condenando a instituição financeira à devolução dos valores pagos a esse título, de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se as tarifas de registro e de cadastro devem ser declaradas nulas e excluídas do contrato; e (ii) estabelecer se a devolução dos valores pagos a título de tarifa de avaliação de bem e seguro prestamistas deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A tarifa de cadastro é válida desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e consolidado na Súmula 566. No caso concreto, não houve prova de que a relação contratual já existia anteriormente, o que legitima a cobrança. (ii) A tarifa de registro do contrato é admitida para ressarcir despesas com o registro da alienação fiduciária, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e os valores cobrados não sejam abusivos, conforme entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ. No caso, a inserção do gravame no registro do veículo comprova a efetivação dos serviços, tornando legítima a cobrança. (iii) A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente a título de tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista deve ser reconhecida, pois a cobrança de valores indevidos afronta a boa-fé objetiva, nos termos do entendimento firmado pelo STJ nos EREsp. Acórdão/STJ. Como a contratação ocorreu após a modulação dos efeitos desse julgamento (30/3/2021), aplica-se a repetição do indébito em dobro. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

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970 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos morais - art. 322, §2º do CPC - interpretação do pedido - devolução das quantias descontadas - consectário lógico do retorno das partes ao «status quo ante - pedido de devolução em dobro afastado, ante a ausência de má-fé - condenação do réu à devolução de forma simples - dano moral não configurado - vedação à «reformatio in pejus - manutenção do «quantum indenitário - recurso parcialmente provido.

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971 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CARACTERIZADO

míngua de comprovação da ocorrência de contratação na forma em que as cobranças se deram ou ao menos de utilização dos serviços impugnados, imperiosa se faz a declaração de inexigibilidade em comento e, consequentemente a repetição do indébito, em dobro, em atendimento ao art. 42, parágrafo único do CDC. ... (Continua)

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972 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO E DA ASSISTÊNCIA, DETERMINADA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - RECURSO DO RÉU.

hipótese em que havia no contrato cláusula optativa para a contratação, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor - configuração de venda casada - cobrança afastada - devolução do prêmio que se impõe - sentença mantida no ponto. ... (Continua)

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973 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Formalizado por instituição financeira, contrato de financiamento de automóvel diverso daquele pretendido pelo cliente, tendo este adimplido parte das prestações temendo repercussão negativa nos órgãos de proteção ao crédito, de rigor o reconhecimento do vício de vontade e anulação da avença, declarando-se a inexigibilidade das parcelas pendentes e devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, devidamente corrigidos. Recurso parcialmente provido.

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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. PROVA PERICIAL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO DO RÉU. DANO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO ARBITRADO EM R$ 5.000,00.

Recurso conhecido e parcialmente provido... (Continua)

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975 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades. Pedido da apelante de devolução em dobro de valor que alega ser inexigível e condenação ao pagamento de indenização moral. Impossibilidade. Ausência de demonstração da má-fé e da ilicitude atribuídas à instituição de ensino e inocorrência da demonstração do alegado dano. Manutenção da rejeição do pedido contraposto formulado por mãe de ex-aluno. Recurso improvido.

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976 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E NEGATIVA DO RECURSO DO AUTOR.

Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais proposta por Luiz Antonio Moreira em face do Banco Mercantil do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A. ... (Continua)

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977 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Autor, interditado, representado por sua curadora, afirma desconhecer três empréstimos consignados lançados pelo réu em seu benefício previdenciário - Em sede de contestação, o réu confessa que sua auditoria interna apurou a ocorrência de fraude - Ainda que assim não fosse, o autor seria incapaz para firmar tais avenças (art. 166, I, do Código Civil) - Nulidade dos contratos bem reconhecida - Compensação bem observada na origem - Danos morais afastados - Direitos da personalidade não transgredidos - Desfalque experimentado pelo autor neutralizado pelos depósitos dos mútuos em seu proveito - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, somente para afastar a condenação a título de dano moral... (Continua)

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978 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO

e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RMC). Contratação de cartão de crédito consignado. Declaração do autor de ter contratado cartão de crédito consignado por vício de consentimento e falta de informações claras. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Vício de consentimento não comprovado. Irresignação do réu. Cabimento. Cláusulas claras acerca do que se contratava. Transferência e saque realizados e débitos que se prolongaram por anos. Validade da contratação demonstrada. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO e RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... (Continua)

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979 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de restituição de valores. As partes celebraram contrato de empréstimo pessoal não consignado, com cobrança de juros remuneratórios abusivos. A sentença determinou a redução das taxas de juros e a devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. ... (Continua)

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980 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura do autor. Declaração de nulidade da avença acertada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixação de indenização de danos morais em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido. Devolução simples de valores até a data de 30/03/2021 e em dobro após a mencionada data em razão da prática contrária à boa-fé objetiva, conforme iterativa jurisprudência do STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada com observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido

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981 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura do autor. Declaração de nulidade da cédula de crédito bancário acertada, com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a fixação de indenização por danos morais em R$ 7.000,00. Devolução simples de valores até a data de 30/03/2021 e em dobro após a mencionada data em razão da prática contrária à boa-fé objetiva, conforme iterativa jurisprudência do C. STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma razoável e proporcional. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido

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982 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Taxa de registro de diploma. Abusividade. Devolução em dobro. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo interno. Inovação recursal.

1 - A parte não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida) aplicada pela origem em seu agravo em recurso especial. ... (Continua)

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983 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS BEM DIMENSIONADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO SÓ A PARTIR DE 30.03.21.. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando-a à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, à abstenção de novas cobranças e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado é válido e se houve contratação legítima; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados e se o valor da indenização por danos morais é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A autora, na condição de consumidora por equiparação (art. 17, CDC), nega a contratação do empréstimo consignado, atraindo a aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. (ii) O ônus de provar a validade da contratação recai sobre a instituição financeira (art. 6º, VIII, CDC), a qual não comprovou a autenticidade do contrato, resultando na presunção de sua nulidade. (iii) A restituição dos valores descontados deve ser feita em dobro apenas para os descontos realizados a partir de 30.03.21. conforme entendimento do STJ que exige a prova de violação à boa-fé objetiva para devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). Para os descontos anteriores a essa data, a restituição é devida de forma simples. (iv) A indenização por danos morais é mantida, uma vez que o desconto indevido por período prolongado causou insegurança financeira à autora, pessoa idosa, com impacto direto em seu patrimônio exíguo. (v) O valor de R$ 5.000,00 fixado para a reparação por dano moral é adequado, considerando-se o caráter punitivo e compensatório da indenização, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para a restituição em dobro das parcelas exigidas indevidamente só ocorra a partir daquelas descontadas a partir de 30.03.21... (Continua)

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984 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de esgoto. Cumprimento de pelo menos uma das fases do processo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tarifa de esgoto. Devolução em dobro. Danos morais. Redução da condenação. Falta de indicação do dispositivo legal. Deficiência da fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão a quo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou que nenhuma das etapas do serviço de coleta de esgoto é realizada no caso concreto, de maneira que a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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985 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMISSÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional, na qual a autora pleiteia a revisão de cláusulas contratuais referentes a tarifas de serviços de terceiros e de comissão de correspondente bancário, além da devolução em dobro de valores supostamente cobrados a maior e a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

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986 - TJRJ. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOIS. CONSUMO ZERADO EM RELAÇÃO AO TOI 9121960. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA DESCONSTITUIÇÃO DO TOI 9597819. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Alega o autor ter recebido cobrança indevida decorrente da lavratura de TOIs. Sentença que desconstitui o TOI 9597819, fixa restituição na forma simples e julga improcedente o pedido de desconstituição do TOI 9121960 diante do consumo zerado. Fixa sucumbência recíproca. Apelação autoral. Falha na prestação do serviço não configurada quanto ao TOI 9121960. Consumo zerado. Ausência de medição. Consumo sem a contraprestação do serviço. Cobrança da recuperação de consumo devida, bem como não comprova o autor que há valores sendo cobrados indevidamente. Em relação ao TOI 9597819, o dano moral deve ser reconhecido. Sendo irregular este TOI, a cobrança não tem lastro jurídico, devendo a devolução se dar em dobro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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987 - TJSP. DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos vencimentos - Vencimentos mensais de aproximadamente 2 salários mínimos - Descontos mensais de quase R$ 50,00, o que faz muita diferença a quem recebe remuneração pequena - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se dá provimento - Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma.

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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA I8NDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

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989 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO - A

capitalização de juros, na hipótese, é permitida pela lei 10.931/2004. E não há se falar na inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11/9/2001. Considerando o julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como ocorrido no caso dos autos, ressaltando-se que o valor cobrado pela instituição financeira requerida se encontra dentro da média praticada em negócios similares ao presente. A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da respectiva tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto. Considerando o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira oferecido pelo mutuante e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, como verificado no caso presente, porque constitui a prática de venda casada, devendo ser extirpada. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição da cobrança declarada abusiva realizar-se na forma simples. Sentença alterada, em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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990 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por instituição financeira objetivando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, diante da ausência de comprovação da regularidade do contrato. ... (Continua)

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991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula de reajuste contratual de seguro de saúde. Devolução em dobro. Descabimento. Ausência de prova de má-fé. Precedentes. Honorários. Redistribuição. Decorrência do provimento do recurso especial.

«1. Não há julgamento fora dos limites do pedido quando, com o provimento do recurso especial, é restabelecida a sentença e, consequentemente, redistribuída a verba de sucumbência. Precedentes. ... (Continua)

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992 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Devolução em dobro. Impossibilidade. Erro justificável. Dano moral presumido. Afastado. Alteração das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Conforme redação do CDC, art. 42 - Código de Defesa do Consumidor, os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, salvo na hipótese de engano patentemente justificável. ... (Continua)

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993 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA - PRETENSÃO DE TRATAMENTO DO CRÉDITO INDEVIDO COMO «AMOSTRA GRÁTIS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES É MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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994 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO CONTRATO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DOS DESCONTOS. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA E DO BANCO-RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para cancelar o cartão de crédito consignado, liberar a margem consignável, interromper os descontos mensais e determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com compensação dos valores transferidos ao autor. A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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995 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de devolução em dobro e reparação por danos morais. Serviço de telefonia. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Demonstrada a origem da cobrança. Contratação pelo consumidor de pacote de telefonia. Débito impugnado decorre de discriminação na conta de todos os serviços incluídos no pacote contratado. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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996 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - DESNECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO SOBRE MÁ-FÉ - COBRANÇA REITERADA E MANTIDA MESMO APÓS INÚMEROS CONTATOS POR PARTE DA AUTORA - DEVOLUÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DESVIO PRODUTIVO - DIVERSAS DILIGÊNCIAS POR PARTE DA AUTORA - PERSISTÊNCIA DO IMBRÓGLIO - VALORAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

devolução em dobro prescinde de análise do elemento subjetivo do fornecedor de serviços (má-fé), bastando a ausência de justificativa para a cobrança. No caso, a autora já entrou em contato diversas vezes com a empresa, já fez boletim de ocorrência, dirigiu-se em mais de uma oportunidade ao Poupatempo local e, mesmo assim, segue sendo cobrada por um contrato fraudulento e inexistente. Logo, deve ser restituída em dobro. Entendimento do C. STJ e deste E. TJSP. ... (Continua)

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997 - STJ. Reclamação. Divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Resolução STJ 12/2009. Consumidor. Devolução em dobro do indébito. Necessidade de demonstração da má-fé do credor.

«1. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572 (relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. ... (Continua)

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998 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito. Repetição de indébito. Pretendida condenação da instituição financeira. Desacolhimento. Ausência de prova de má-fé da instituição financeira ré na cobrança. Caracterizada a cobrança abusiva de encargos exigidos de forma ilícita, de rigor, a repetição do indébito, constituído por valores pagos para satisfação dessa cobrança indevida, de forma simples, em favor do autor. Condenação ao pagamento de devolução em dobro do indébito, afastada. Recurso improvido, neste tópico.

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999 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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1000 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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