Jurisprudência sobre
devolucao em dobro
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901 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e dano moral. Alegação de abertura de conta-salário, a qual restou por incidir tarifas, juros e demais encargos. Afirmação da instituição financeira no sentido de ter havido contratação de abertura de conta corrente. Sentença de procedência do pedido para determinar, além de outros pedidos, devolução em dobro das tarifas de serviço descontadas em conta e dano moral no valor de R$ 2.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Recurso adesivo da parte autora pleiteando devolução em dobro dos demais valores incidente em conta e majoração dos danos morais. Sentença que merece reforma apenas no que se refere à rubrica dos valores a serem devolvidos e à verba arbitrada a título de compensação por danos morais. Extratos bancários colacionados aos autos que permitem constatar a inexistência de movimentação bancária pelo titular da conta no que tange à utilização de serviços disponibilizados pela ré, salvo em relação a saques da importância recebida a título de salário. Condição de vulnerabilidade técnica da parte autora quanto ao entendimento do contrato que lhe fora apresentado. Induzimento ao erro por parte da instituição financeira quanto à manifestação de vontade relacionada ao tipo de serviço perquerido e aquele que fora ofertado ao consumidor. Teoria do risco do empreendimento. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Quantum fixado a título de dano moral em inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da parte autora que se conhece e se dá provimento para determinar a devolução em dobro de todos os valores descontados a título de tarifas, juros, encargos, seguros e outros serviços que não se inserem no pacote de conta salário e majorar o valor dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem condenação em honorários de sucumbência ante o provimento do recurso. Recurso do réu que se conhece e se nega provimento. Majoração de honorários de sucumbência para 20% (vinte porcento) em virtude do improvimento do recurso.
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902 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA.2-DANO MORAL - DESCONTOS OCORRIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.3-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Direito do consumidor. Restituição em dobro de quantia paga indevidamente. Exigência de caracterização de má-fé. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Inviável a repetição em dobro do indébito sem prova inequívoca da má-fé do credor, que não pode ser presumida. ... ()
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904 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por OFÉLIA GOMES DE SOUSA contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cancelamento de cartão consignado de benefício (RMC), cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, movida contra o BANCO PAN S/A. ... ()
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905 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação do autor. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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906 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviçosdiscriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação do autor. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Sentença revista. Recurso provido
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907 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Sentença revista. Recurso provido
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908 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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909 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. NEGATIVA DA CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Danos Morais. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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910 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Sentença revista. Recurso provido
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911 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Prescrição - Inocorrência - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura - Empréstimo não celebrado pela autora - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Dano moral caracterizado - Fixação em R$ 2.000,00 - Majoração para R$ 10.000,00 - Necessidade - Devolução em dobro - Impossibilidade - Ausente prova de má-fé do Banco - Recursos da autora provido, parcialmente provido o do Banco, com majoração da verba honorária recursal.
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912 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação do autor. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Sentença revista. Recurso provido
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913 - TJSP. Recurso Inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Nulidade do contrato de seguro reconhecida, não comprovada a sua validade pelo réu. Falha na prestação de serviços e descontos indevidos. Devolução em dobro dos valores não estornados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido
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914 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Devolução em dobro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Inobservância dos requisitos dos arts. 255 doRISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido.... ()
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915 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. PROGRESSIVIDADE APÓS A APURAÇÃO DO CONSUMO MÉDIO RESULTANTE DA DIVISÃO DO CONSUMO TOTAL PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 175 E.TJRJ. TARIFA DE ESGOTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA, EIS QUE PRESTADO O SERVIÇO DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
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916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO ACRESCIDO DOS ENCARGOS - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.
-Por força do Princípio da restitutio in integrum, a responsável pelo ilícito deve repor à Consumidora, além dos valores despendidos diretamente para a contratação, os encargos do financiamento assumido para a aquisição do sistema. ... ()
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917 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FRAUDE EM ASSINATURA DE CONTRATO CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. RECURSO DA CORRÉ PAULISTA NÃO PROVIDO
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918 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido
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919 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA PARA O APELANTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 929, DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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920 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00.
1. OBJETO RECURSAL.Inconformismo do réu, alegando: (a) a sentença é extra petita, porque abarca contrato não impugnado na inicial; (b) regularidade da contratação, com disponibilização de numerário em conta do autor; (c) ausência de má-fé a justificar a ordem de devolução em dobro; (d) inexistência de danos morais. ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Fornecimento de esgoto. Relação de consumo. CDC, art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro da tarifa cobrada, de forma indevida, pela concessionária. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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922 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO EM PARTE - EXCESSO RECONHECIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO art. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ DO CREDOR - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A sanção prevista no art. 940, do CC/2002, para aquele que cobra indevidamente valor já pago, só é aplicável em caso de demonstração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso... ()
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923 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas contratuais. Cobrança de «pagamento de serviços e «serviços de terceiros. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula que transfere para o consumidor os custos inerentes à atividade do fornecedor do crédito. Restituição determinada. Descabimento, contudo, da pretendida devolução em dobro, eis que não demonstrada a má-fé do banco réu na cobrança daqueles encargos. Recurso parcialmente provido.
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924 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Inscrição creditícia indevida. Faturas emitidas após rescisão do contrato. Fato admitido. Alegação de erro de sistema. Devolução em dobro de valor pago indevidamente. Danos morais configurados. Indenização mantida. Quantum indenizatório que não comporta redução. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.
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925 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de desconstituição de contrato e indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova. Dano moral configurado. Intenso abalo psicológico que foge à normalidade. Impossibilidade de cancelar o serviço contratado. Cobrança indevida por serviço indesejado. Valor da indenização que se afigura razoável. Má-fé configurada. Devolução em dobro do indébito. CDC, art. 42. Recurso não provido. Decisão unânime.
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926 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. às instâncias ordinárias compete a análise sobre necessidade da produção de provas. Prova pericial. Desnecessidade. Incidência da súmula 7/STJ. Compensação de valores e repetição do indébito. Cabimento. Desnecessidade de prova do erro no pagamento. Vedação ao enriquecimento ilícito. Pagamento indevido. Devolução em dobro mantida. Má-Fé comprovada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.
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927 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS DE INDENIZAÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS DE TARIFAS BANCÁRIAS. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TEMA 929 DO STJ. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR
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928 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE - TETO DO CET ESTABELECIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 106 DE 18/03/2020 INOBSERVADO, A ENSEJAR O RECÁLCULO E A RESTITUIÇÃO DO EXCESSO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR A PARTIR DE 30/03/2021 (EARESP 676608/RS) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado fraudulento, ensejam dano moral, passível de ressarcimento. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, posto que decorrentes de contrato declarado nulo, devem ser corrigidos monetariamente a partir do efetivo desembolso. V.V. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... ()
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930 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Repetição de indébito. Cobrança indevida. Energia elétrica. Dever de informação. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Consumidor. Teoria finalista mitigada. Devolução em dobro. Comprovação de má-fé. Súmula 7/STJ.
«1. Em relação à tese de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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931 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência da autora - Alegação de que a devolução dos valores indevidamente descontados pelo banco réu deve ser em dobro e a necessidade de arbitramento de indenização por danos morais - Admissibilidade parcial - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora/apelante que se impõe - Precedente E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de violação aos direitos da personalidade da autora/apelante - Sentença parcialmente reformada - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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932 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REFATURAMENTO DE CONTAS. CONSUMO MÉDIO FIXADO EM DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos ¿ CEDAE contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pela Associação de Moradores do Edifício Karoline, determinando o refaturamento das cobranças emitidas entre novembro de 2018 e novembro de 2021, com base no consumo médio de 883m³, e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... ()
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933 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Ação revisional. Ocorrência de cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos. Compensação do indébito, no valor equivalente. Necessidade. Montante a ser apurado em liquidação, objetivando até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor do autor. Prova de má-fé da instituição financeira ré na cobrança. Ausência. Condenação ao pagamento de devolução em dobro do débito afastada. Recurso parcialmente provido.
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934 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reparação por cobrança indevida c/c repetição de indébito. A sentença condenou a ré à restituição simples dos valores pagos indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$1.000,00. A autora pleiteia a repetição dobrada dos valores pagos e a majoração da indenização por danos morais. ... ()
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935 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução em dobro dos valores descontados. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo da autora. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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936 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução em dobro dos valores descontados. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo da autora. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
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937 - TJRJ. Apelação. Ação de repetição de indébito. À luz do Tema 414 do STJ, «não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". Devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Recurso da ré desprovido. Apelo do autor provido.
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938 - TJSP. Apelações. Ação declaratória cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Descontos referentes a prêmio de seguro em benefício de aposentado. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Má-fé, que, segundo jurisprudência do STJ, não é necessária para a devolução em dobro no diploma consumerista. Quantum indenizatório que comporta majoração. Correção monetária - Juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 27.8.2024 - Depois, ou seja, a partir de 28.8.2024, aplicação da taxa legal correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária - Inteligência da redada dada ao art. 406, § 1º, do Código Civil pela Lei 14.905/2024. Sentença reformada. Recurso do autor provido e recurso do réu não provido
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939 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO.
Ré que não comprovou a existência de causa apta a justificar o ajuste impugnado. Hipótese em que o sistema constitucional vigente impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Fraude evidenciada. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado, como no objetivo dano evento do direito italiano. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 2.000,00, que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, à míngua de contraste da autora, merece ser mantida. Devolução em dobro cabível. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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940 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO RÉU - NÃO CONHECIMENTO -
Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, não sendo trazida no recurso qualquer especificidade do caso. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido... ()
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941 - TJSP. Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a devolução de forma simples, dos valores indevidamente descontados, contra o que não se insurgiu a Ré. Insurgência da Autora para postular a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a fixação de dano moral. Hipótese em que a devolução dos valores descontados indevidamente deverá ocorrer em dobro, em razão da nova posição do STJ, que passou a ser acolhida por esta Câmara. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 4.000,00. Sucumbência estabelecida como prevalente à Ré. Recurso parcialmente provido
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942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS - MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.
-Ausente cobrança indevida por parte da Apelada, inviável a restituição em dobro dos valores. ... ()
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943 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SEGURO PRESTAMISTA - Parte autora que almeja a nulidade da cobrança de seguro em seu contrato de empréstimo - Sentença de procedência para declarar a nulidade da cláusula que permitiu a cobrança do seguro e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontado a esse título - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SEGURO PRESTAMISTA - Parte autora que almeja a nulidade da cobrança de seguro em seu contrato de empréstimo - Sentença de procedência para declarar a nulidade da cláusula que permitiu a cobrança do seguro e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontado a esse título - Irresignação do banco requerido que comporta provimento - Incidência do Tema no 958 e 972 do C. STJ - SEGURO PRESTAMISTA - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não, sem demonstrar a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Questões pacificadas pelo STJ nos Recursos Repetitivos no 1.639.259/SP, 1.639.320/SP e 1.578.553/SP - Precedentes - sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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944 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Aplicabilidade do CDC - Incide o CDC nos contratos de planos de saúde coletivos empresariais, garantindo proteção contra cláusulas abusivas (Súmula 608/STJ). Nulidade da Cláusula de Aviso Prévio. O parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS foi declarado nulo por decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, impedindo a exigência de aviso prévio para resilição contratual. Cobrança Indevida e Repetição em Dobro. Conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro, pois não houve engano justificável. Dano Moral. A negativação indevida do nome da parte autora configura dano moral in re ipsa (CDC, art. 14), sendo desnecessária a comprovação do abalo extrapatrimonial (Súmula 385/STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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945 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Tarifa de água. Cobrança indevida. Devolução em dobro devida. Aferição de culpa. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. CDC, art. 14, § 3º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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946 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE SOB A RUBRICA «EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC". DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
-Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos indevidos em contracheque sob a rubrica «Empréstimo sobre a RMC, após a quitação e cancelamento de cartão de crédito consignado. A parte autora pleiteou a suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença determinou a devolução em dobro dos valores descontados entre janeiro de 2020 e março de 2021 e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. ... ()
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947 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação. Cessão de crédito. Art. 286 do cc. Relação de consumo. CDC, art. 34. Arras. Devolução em dobro. Art. 418 do cc. Impugnção. Súmula 283/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º e súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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948 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Imóvel alugado a terceiro. Corte no fornecimento em razão de débitos pendentes em nome do locatário. Autor penalizado por débito em aberto referente a período em que ele não ocupava o imóvel. Inadmissibilidade. Taxa de religação. Pretensão à devolução em dobro. Descabimento. Inocorrência de cobrança de dívida já paga, das hipóteses do CDC, art. 42, parágrafo único, tampouco do CCB, art. 1531. Devolução na forma simples. Recurso provido para este fim.
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949 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO - DOBRO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Aocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral indenizável. O quantum indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PIRÂMIDE FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NEGÓCIO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE COM AS PESSOAS JURÍDICAS - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - RECONHECIMENTO DE FRAUDE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS - MÁ-FÉ CONFIGURADA - art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
-Configura-se a ilegitimidade passiva das pessoas físicas colaboradoras da empresa fraudadora quando inexistente vínculo jurídico entre elas e a parte contratante. ... ()
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