Jurisprudência sobre
devolucao em dobro

651 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil de improbidade administrativa. Ato ímprobo configurado. Imposição de devolução em dobro dos valores desviados. Inadequação. Necessidade de imposição das espécies de sanções previstas na Lei 8.429/92. Recurso especial provido.

«1. No caso dos autos, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou ação civil de improbidade administrativa em razão de supostos desvios de alimentos e combustíveis praticados no âmbito do do 3º Subgrupamento de Bombeiros Militar. Por ocasião da sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente e condenou alguns dos réus às seguintes sanções previstas na Lei 8.429/92: a) suspensão dos direitos políticos; b) proibição de contratação com o Poder Público e recebimento de incentivo fiscais; c) a perda das funções públicas (fls. 1.256/1.270). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Energia elétrica. Devolução em dobro. O tribunal de origem concluiu pela inexistência de engano justificável. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. CARTÕES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS (RMC E RCC). RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos indicados na inicial, condenou o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Deve haver a devolução em dobro dos valores descontados - R. sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Comprovação de quitação de parte da dívida cobrada. Pretensão à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Desacolhimento. Má-fé, dolo ou malícia por parte do credor. Ausência de demonstração. Perene situação de inadimplência do devedor. Recurso parcialmente provido, tão só, para determinar a exclusão dos encargos condominiais devidamente pagos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de revisão de contratos. Agravado que contesta a legalidade da dívida. Exigência de depósito do valor incontroverso. Impossibilidade. Parte que postula, ainda, a devolução em dobro dos valores pagos a maior. «periculum in mora evidenciado. Presença dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e obrigação de fazer, determinando a anulação de contratos de empréstimos consignados fraudulentos, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Impugnação de compra de R$3.500,00, em loja física na cidade de Fortaleza, com cartão «mercado pago (fls. 21/6) que a autora alega sequer ter solicitado - Parcial procedência para a devolução em dobro e R$2.000,00 a título de indenização por danos morais - Prova pericial sequer requerida na fase de conhecimento - Pretensão de reforma - Descabimento quanto ao pedido de indenização Ementa: INDENIZAÇÃO - Impugnação de compra de R$3.500,00, em loja física na cidade de Fortaleza, com cartão «mercado pago (fls. 21/6) que a autora alega sequer ter solicitado - Parcial procedência para a devolução em dobro e R$2.000,00 a título de indenização por danos morais - Prova pericial sequer requerida na fase de conhecimento - Pretensão de reforma - Descabimento quanto ao pedido de indenização por danos materiais, diante da manifesta discrepância em relação ao perfil do consumidor, que nega a contratação (e recebimento) do cartão - Demais transações questionadas estornadas - Questão recorrente, tanto que objeto das súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (hipótese dos autos) - Provimento parcial para a devolução simples (e não em dobro) do montante e afastar a indenização por danos morais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Dívida já quitada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Descabimento. Pagamento integral da dívida, no valor exato em que foi contratada. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de excesso de pagamento. Dano moral configurado, seja pela cobrança indevida, seja pela indevida negativação do nome do autor. Indenização devida. Recursos não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Empréstimos não contratados. Devolução em dobro das parcelas. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Aponte desabonador. Dano moral. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso da ré desprovido. Apelo da autora provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELOS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL, EIS QUE FIXADO EM VALOR IRRISÓRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE. SÚMULA 479, STJ. APELOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Cobrança indevida. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Devolução, em dobro, dos valores comprovadamente pagos. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com devolução em dobro de valores e indenização de danos morais. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito. Fraude no medidor de energia não comprovada. Inexigibilidade do débito declarada. Devolução em dobro do montante indevidamente cobrado a título de faturamento de consumo do período de suposta irregularidade. Inadmissibilidade. Ausência de desembolso pelo consumidor. Exegese dos arts. 42, parágrafo único, do CDC e 78, § 4º, da Resolução 456/00, da aneel. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - TJSP. Repetição do indébito. Taxa. Coleta de esgoto. Volume de água captado, parte pelo sistema público, parte de fonte alternativa (poço artesiano), ambos registrados por hidrômetros. Adoção de critérios diferentes para a apuração do preço dos serviços de esgoto. Abusividade reconhecida. Reparação devida. Devolução em dobro. Inadmissibilidade. Ausente prova de má-fé. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação acolhida em parte. Reconhecimento do excesso de execução, deixando de condenar nos encargos da sucumbência por tratarse de incidente processual. Pretensão do agravante de devolução em dobro da quantia cobrada a maior. Descabimento. Excesso representado pela incidência imediata da multa de 10%. Ausência de má-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - TJSP. DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre reajustes de tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre reajustes de tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos vencimentos - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se dá provimento - Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - TJSP. Empréstimo bancário- equivoco - ausência de comprovação de prejuízo moral - não demonstração que o empréstimo diminuiu a capacidade alimentar - afastamento do dano moral - devolução simples do valor já que restou demonstrada a ocorrência de equivoco que não justifica a condenação em devolução do dobro do valor - recurso parcialmente acolhido determinando a devolução das parcelas pagas de maneira Ementa: Empréstimo bancário- equivoco - ausência de comprovação de prejuízo moral - não demonstração que o empréstimo diminuiu a capacidade alimentar - afastamento do dano moral - devolução simples do valor já que restou demonstrada a ocorrência de equivoco que não justifica a condenação em devolução do dobro do valor - recurso parcialmente acolhido determinando a devolução das parcelas pagas de maneira simples, afastando a devolução em dobro e a condenação em danos morais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - RECURSO INCOGNOSCÍVEL - RECURSOS DAS RÉS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA - DÉBITOS AUTOMÁTICOS INJUSTIFICÁVEIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - VALORAÇÃO ADEQUADA - PRECEDENTES - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO - RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDOS

recurso do autor é demasiadamente genérico, com pedidos confusos e até mesmo impertinentes, além de mencionar aspectos diferentes do que foi decidido na origem, tudo a demonstrar sua completa carência de impugnação específica, requisito de regularidade formal. Incognoscibilidade do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - TJSP. Recurso Inominado. Contrato de prestação de serviços. Reparo em portão eletrônico. Inadimplência do réu comprovada. Revelia. Ação de cobrança (restituição de valores) cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Devolução em dobro do valor pago. Dano moral configurado. Desvio Produtivo. Recurso da autora provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - TJSP. Apelação e Recurso Adesivo - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização agora reduzida em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Deve haver a devolução em dobro dos valores descontados - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. ASSINATURA IMPUGNADA. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.

Incumbe à parte ré, na forma do art. 373, II do CPC, provar a regularidade das cobranças realizadas no benefício de aposentadoria da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de Serviços. TV a cabo por assinatura. Demonstração satisfatória de adesão à assinatura de determinado pacote. Prestação de serviços de plano superior. Irrelevância. Limitação da cobrança ao plano contratado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Devolução em dobro do valor cobrado a mais. Cabimento. Indenização devida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repetição de indébito, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de assinatura mensal pelo uso de telefonia fixa, bem como a condenação da ré na devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Súmula 356/STJ).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio de unidades comerciais. Cobrança de tarifa com observância do regime de economias múltiplas. Adoção de regime diverso pela ré. Descabimento. Cobrança de valor superior. Restituição do excesso. Necessidade. Devolução em dobro. Descabimento, eis que se trata de equívoco justificável. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) c/c inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral c/c pedido de tutela de urgência antecipada. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Desprovimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Ausência de fundamento para a revogação da gratuidade da justiça deferida incialmente ao autor, à míngua de elementos de convicção da modificação da situação econômica da parte. Restabelecimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor. A penalidade da litigância de má-fé somente é cabível em situação perfeitamente caracterizada. Autor que se valeu das garantias constitucionais da defesa do direito que inicialmente entendia lhe socorrer e do devido processo legal. Atuação da parte autora no feito que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas nos, do CPC, art. 80. Multa por litigância de má-fé afastada. A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da respectiva tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto. Considerando o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira oferecido pelo mutuante e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, como verificado no caso presente, porque constitui a prática de venda casada, devendo ser extirpada. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se na forma simples. Sentença alterada, em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO APELO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fraude bancária praticada por estelionatários. O autor foi induzido a contratar empréstimo não reconhecido e realizar pagamento de boleto sob falsa orientação de prepostos da instituição financeira ré. A sentença determinou a devolução simples dos valores indevidamente cobrados, além da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 e fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), reconheceu a inexistência de dívida, determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e fixou indenização por danos morais. A ré alegou regularidade do TOI e pediu redução da indenização. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO IGPM - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE FORMA ANUAL - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

Deve prevalecer o IGP-M como índice de atualização monetária, conforme pactuado no contrato, por ser lícita a adoção de tal fator. Sobre a cobrança de juros capitalizados, o TJMG, por ensejo do julgamento do IRDR 1.0301.16.045958-0/002 (tema 56), fixou tese de que «nos contratos de financiamento firmados por construtoras e/ou incorporadoras de imóveis - fora do Sistema Financeiro Imobiliário - admite-se a cobrança de juros capitalizados com periodicidade anual, nos termos do que estabelece o Lei 9.514/1997, art. 5º, III, §2º, c/c Decreto 22.626/33, art. 4º, e CCB, art. 591, e desde que esteja expressamente ajustada entre os contratantes". A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Pretensão do autor de que os valores sejam restituídos em dobro - Descabimento - Hipótese em que há orientação firme do Eg. STJ de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e à existência de violação da boa-fé objetiva, o que não ficou configurado no presente caso - Cobrança realizada com fundamento naquilo que fora expressamente pactuado entre as partes - Restituição simples que é devida - Entendimento que deve ser aplicado às cobranças realizadas após 30 de março de 2021 (EREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Inexigibilidade do débito. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Dano moral configurado. Valor razoável. Cobrança abusiva. Devolução em dobro. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo decidiu, com base nas provas dos autos, pela inexigibilidade do débito e pela inexistência de engano justificável, impondo-se a restituição em dobro do indébito apurado, e pela ocorrência de dano moral reparável. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE PROCEDE. INSTITUIÇÃO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, EFETUANDO REPASSE DO DESCONTO IMPUGNADO AO CREDOR. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - TJSP. Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Devolução em dobro dos valores cobrados - Necessidade - Danos morais configurados - Valor da indenização, contudo, reduzido para R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - TJSP. Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Devolução em dobro - Danos morais configurados - Valor da indenização, contudo, reduzido para R$ 5.000,00 - Sucumbimento mínimo da autora - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Laudo pericial no sentido de que a assinatura aposta no contrato diverge do padrão da parte autora. Determinação de devolução em dobro. Dano moral caracterizado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA NA CONTA DA AUTORA, PELA EMPRESA BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CONTRATAÇÃO E AS AUTORIZAÇÕES PARA QUE FOSSEM DESCONTADOS OS VALORES DAS PARCELAS NA CONTA DA RECORRENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de danos morais - legitimidade da contratação reconhecida pela r. sentença - capítulo não impugnado - dano moral - excludente de responsabilidade - ausência de falha na prestação do serviço - art. 14, §3º do CDC - devolução em dobro indevida - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - PROPOSTA VIA TELEFONE - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - FIXAÇÃO

Caracteriza violação ao dever de informação a proposta de contrato de seguro feita a consumidor, por telefone, sem as informações adequadas e claras sobre as peculiaridades dessa contratação, fazendo com que a adesão ocorresse por desconhecimento das circunstâncias e sem a devida compreensão da relação jurídica que lhe foi ofertada, sendo passível de nulidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito de restituição de valores e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora alega descontos indevidos em seus proventos sem autorização, pleiteando devolução em dobro e indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE EM SUA CONTRATAÇÃO. QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA COBRANÇA DE JUROS NO PATAMAR SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA PARA O AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REPETIÇÃO DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES. EARESP 676.608/RS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória cc Repetição de Indébito e Indenização - Parcial procedência - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no importe de R$ 5.000,00 - Entendimento jurisprudencial - Devolução em dobro dos valores descontados - Ônus da sucumbência carreado a Ré - Sentença reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PESSOA IDOSA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS - INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS - REFORMA PARCIAL - ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E FIXAR A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$ 1.000,00 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. MONTANTE DO DANOS MORAIS MAJORADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O STJ, no julgamento dos embargos de divergência 676.608/RS, fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro independe de comprovação de culpa ou dolo do fornecedor, sendo suficiente a demonstração de que a cobrança contrariou a boa-fé objetiva. No caso concreto, os descontos decorreram de contrato nulo, o que caracteriza afronta à boa-fé objetiva, tornando cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. (ii) A fixação da indenização por danos morais deve observar a gravidade da lesão, o potencial econômico do ofensor e o efeito pedagógico da condenação, sem representar enriquecimento sem causa. O valor originalmente arbitrado (R$ 2.000,00) revela-se insuficiente para compensar o abalo moral sofrido e desestimular práticas abusivas semelhantes. A jurisprudência da Turma Julgadora aponta para a fixação de indenizações em montante superior em casos análogos, justificando a majoração para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que, em «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pelo autor, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de débito, determinando a devolução dos valores descontados em dobro e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA EM EXCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ A PROCEDER A MIGRAÇÃO DA LINHA DO AUTOR PARA O PLANO PRÉ-PAGO E A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. LINHA MÓVEL NO PLANO PRÉ-PAGO. MIGRAÇÃO DA FORMA DE COBRANÇA PARA ¿PLANO CONTROLE¿ EM OUTUBRO DE 2020. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RETORNO PARA O PLANO PRÉ-PAGO EM JANEIRO DE 2021. RÉ/APELADA QUE EFETUOU COBRANÇA RELATIVA AO PLANO CONTROLE A PARTIR DE MARÇO DE 2021. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. PRESTÍGIO À TESE FIRMADA NO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. DANO IMATERIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INÚMEROS PROTOCOLOS ABERTOS COM A FINALIDADE DE RESOLVER O IMBRÓGLIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. COMPLETA INÉRCIA DA RÉ. OFENSA EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação inicial de descontos de valores relativos a empréstimo consignado realizado mediante fraude - Julgamento antecipado de mérito - No caso concreto, é necessária a respectiva prova técnica para averiguar eventual falsidade da assinatura - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada a prova pertinente - RECURSO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00 E DEVOLUÇÃO EM DOBRO COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA. APELO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO. QUANTIA ARBITRADA. INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO, DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE AMOSTRA GRÁTIS. RETENÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR FRAUDE ACARRETA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À CONSUMIDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - TJRS. Apelação civil. Ação ordinária. Direito público não especificado. Energia elétrica. Desconto indevido. Seguro de vida tranquila ace seguros. Legitimidade passiva da concessionária. Devolução em dobro.

«A concessionária pode incluir na fatura de energia elétrica a cobrança de outros serviços, de forma discriminada, após prévia autorização do consumidor, nos termos do art. 84 da Resolução 456/00 da ANEEL, sendo, portanto, legitimada passiva ao descontar, indevidamente, os valores do denominado «Seguro de Vida Tranquila ACE Seguros, participando da cadeia de fornecedores, com a aplicação da teoria da aparência, devendo devolver em dobro a quantia descontada, pois ausente prova acerca do termo de adesão. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42. Precedente do TJRS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. Ausente prova dos danos alegados, indevida a indenização por dano moral. Precedentes do TJRS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote