Jurisprudência sobre
devolucao em dobro
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451 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inexistência de relação jurídica; condenar ré à devolução em dobro dos valores descontados, com correção (Tabela TJ/SP) desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde o evento; fixar danos morais em R$10.000,00, corrigidos e acrescidos de juros; condenar ré às custas, despesas e honorários advocatícios de 15% sobre a condenação. Apelação interposta pela ré. Contratação telefônica exige comprovação inequívoca de consentimento, o que não foi demonstrado pela ré, invalidando a contratação. Devolução em dobro justificada pela conduta reprovável da ré, que induziu a autora a erro. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. Necessidade de reajuste do valor conforme a faixa etária da autora. Redução do montante para R$6.000,00, mantidos os demais termos da sentença. Recurso parcialmente provido.
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452 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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453 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículo. ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Tabela price. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Admissibilidade de cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, desde que pactuado. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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455 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Repetição de indébito. Súmula 322/STJ. Aplicabilidade. Presunção que o pagamento decorreu de exigência do credor. Devolução em dobro. Inocorrência de dolo ou má-fé. Inadmissibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa. Recurso adesivo do banco improvido e provido em parte o recurso da autora.
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456 - TJRJ. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NULIDADE DO TOI E DOS DÉBITOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DEVIDA AO AUTOR DETERMINADA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOAVELMENTE FIXADOS COM BASE NA EQUIDADE, APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Ação declaratória cumulada com indenizatória em razão da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) em desacordo com a norma reguladora, além de cobranças indevidas a título de recuperação de energia. 2. Conforme pacificado na Súmula 256 deste Tribunal, O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 3. A demandada não produziu prova, não tendo comprovado a afirmada fraude por meio de perícia técnica, imparcial, equidistante, ensejando o cancelamento do TOI e dos débitos dele decorrentes. 4. Como a relação jurídica entre as partes está sujeita às normas consumeristas, assiste razão ao autor apelante quanto a necessidade de devolução em dobro dos valores indevidamente pagos. 5. Em outubro de 2020, ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, a Corte Especial do STJ uniformizou o entendimento sobre a desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, definindo que a devolução em dobro é cabível «quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso dos autos. 6. A ausência de interrupção no fornecimento de energia elétrica ou de inscrição irregular no cadastro restritivo de crédito, afasta a pretensão autoral de condenação ao pagamento de dano moral, uma vez que não restou comprovada a efetiva lesão a direito da personalidade na hipótese. 7. A pretensão de fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa é contrária ao previsto no CPC, art. 85, § 2º, uma vez que é possível mensurar o valor da condenação. 8. A obrigação de fazer acolhida no presente feito, determinando o cancelamento das cobranças a título de recuperação de consumo com a devolução em dobro dos valores pagos, não possui conteúdo econômico elevado, uma vez que o TOI aplicado totaliza o valor de R$ 207,46, o que afasta a aplicação da ordem de gradação estabelecida no CPC, art. 85, § 2º, eis que o valor da condenação é irrisório, resultando na fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, observando-se a aplicação do Tema 1.076 do STJ. 9. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal para R$ 800,00, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. 10. Provimento parcial do recurso.... ()
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457 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADESÃO DO SEGURADO À ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, COM ENCARGOS LEGAIS. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO.
I-Conforme o disposto no CPC, art. 373, II, cabe à parte ré comprovar a existência do débito do qual derivou os descontos em benefício previdenciário da autora, devendo fazê-lo notadamente pela exibição do instrumento contratual. ... ()
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458 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débitos com pedido de devolução em dobro e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Relação de consumo. Empréstimo consignado admitido em réplica. Comprovação pela ré, da contratação do serviço cobrado. Sentença mantida. Recurso não provido
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459 - TJSP. Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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460 - TJSP. Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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461 - TJSP. Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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462 - TJSP. Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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463 - TJSP. Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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464 - TJSP. Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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465 - TJSP. Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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466 - TJSP. Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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467 - TJSP. Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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468 - TJSP. Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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469 - TJSP. Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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470 - TJSP. Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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471 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Plano de saúde coletivo contratado pela autora para atender seus empregados. Exclusão de beneficiário requerida pela estipulante, em 2015. Ré que continua a cobrar mensalidade referente ao ex-usuário. Devolução em dobro. Dano moral. Recurso provido em parte.
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472 - TJSP. telefonia - cobrança de serviços denominada «serviços telefônica brasil - cobrança irregular - ausência de contratação - reclamação administrativa - contestação com alegações genéricas - dano moral de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade - devolução em dobro - recurso da requerida a que se nega provimento
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473 - TJSP. telefonia - cobrança de serviços denominada «serviços telefônica brasil - cobrança irregular - ausência de contratação - reclamação administrativa - contestação com alegações genéricas - dano moral de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade - devolução em dobro - recurso da requerida a que se nega provimento
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474 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato, sob total negativa de subscrição do mesmo. Pedidos decorrentes de devolução em dobro de quantias cobradas e danos morais. Alegação por parte da recorrente de subscrição do contrato e utilização do dinheiro creditado. Juntada do contrato com subscrição, bem como documentos comparativos. Afirmação de que a assinatura pertence à autora. Entendimento na Ementa: Ação declaratória de nulidade de contrato, sob total negativa de subscrição do mesmo. Pedidos decorrentes de devolução em dobro de quantias cobradas e danos morais. Alegação por parte da recorrente de subscrição do contrato e utilização do dinheiro creditado. Juntada do contrato com subscrição, bem como documentos comparativos. Afirmação de que a assinatura pertence à autora. Entendimento na sentença de que a subscrição não emanou da recorrida. Necessidade de prova pericial. Incompetência do Juizado. Sentença anulada e declarada a incompetência do Juizado Especial.
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475 - STJ. Processual civil. Agravo interno na apelação cível. Direito do consumidor. Água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). Existência de culpa ou de má-fé. Precedentes do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contexto fático-probatório. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. A incidência do CDC, art. 42, parágrafo único, é condicionada à existência de culpa ou de má-fé na cobrança, sem a qual não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos do consumidor. Precedentes do STJ. ... ()
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476 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Telefonia - Alteração unilateral, pela ré, do valor mensal do plano contratado pelo autor - Majoração que se mostra indevida, por causar evidente prejuízo ao consumidor, surpreendido com a alteração de valor do seu plano de telefonia - Determinação para restabelecimento do plano, com a cobrança do valor inicialmente contratado e consequente devolução, em dobro, dos valores Ementa: RECURSO INOMINADO - Telefonia - Alteração unilateral, pela ré, do valor mensal do plano contratado pelo autor - Majoração que se mostra indevida, por causar evidente prejuízo ao consumidor, surpreendido com a alteração de valor do seu plano de telefonia - Determinação para restabelecimento do plano, com a cobrança do valor inicialmente contratado e consequente devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, que deve prevalecer - Indenização por dano moral que não se mostra devida, ante a ausência de violação a direito de personalidade, devendo ser afastada a condenação imposta a tal título - Recurso provido em parte.
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477 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Alegação de coisa julgada - Não ocorrência - Ação nova (presente) referente a descontos de parcelas do seguro declarado inexigível, posteriores a 6/2021 (mensalidade abrangida pelo processo anterior) - Pretensão de devolução em dobro - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, inclusive quanto à modulação dos efeitos, conforme EREsp 1413542 / RS - Descontos realizados Ementa: RECURSO INOMINADO - Alegação de coisa julgada - Não ocorrência - Ação nova (presente) referente a descontos de parcelas do seguro declarado inexigível, posteriores a 6/2021 (mensalidade abrangida pelo processo anterior) - Pretensão de devolução em dobro - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, inclusive quanto à modulação dos efeitos, conforme EREsp 1413542 / RS - Descontos realizados após a publicação do referido acórdão - Possibilidade de novos Danos Morais pela continuidade dos descontos - Indenização fixada em patamar razoável (R$4.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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478 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato bancário. Cobrança da chamada «Tarifa Demonstrativo Consolidado". Banco requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do serviço diferenciado, a justificar a cobrança da tarifa questionada. Inexigibilidade corretamente declarada. Devolução em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato bancário. Cobrança da chamada «Tarifa Demonstrativo Consolidado". Banco requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do serviço diferenciado, a justificar a cobrança da tarifa questionada. Inexigibilidade corretamente declarada. Devolução em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Cobrança indevida que, por si só, não enseja danos morais. Ausência de prova de lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela, como supressão de verba alimentar ou perda de tempo útil. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais.
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479 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. DEPÓSITO DO VALOR EMPRÉSTIMO EM CONTA DIVERSA DA QUE A AUTORA RECEBE SEU BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Maria das Graças Pinheiro Mothé contra Banco Itaú Consignado S/A. em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que a autora afirma não ter contratado. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de empréstimo, determinar a devolução em dobro dos valores descontados e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. TOI. IRREGULARIDADE PERPETRADA PELA RÉ, CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DO TOI E CONDENOU RÉ A PROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DA AUTORA DE FORMA SIMPLES, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SUPORTADO EM R$ 4.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM RAZÃO DO CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 8.000,00, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DA LIDE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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481 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
Decisão que indeferiu o pedido para antecipação da tutela inaudita altera pars. Irresignação do autor que pretende a imediata suspensão dos descontos em sua conta bancária para pagamento do empréstimo consignado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, caput. Necessidade da formação do contraditório e de maior dilação probatória para análise do suposto vício de consentimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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482 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DO PLANO TELEFÔNICO E DO VALOR DA FATURA, SEM PRÉVIO AVISO OU AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve abusiva Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DO PLANO TELEFÔNICO E DO VALOR DA FATURA, SEM PRÉVIO AVISO OU AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve abusiva alteração de plano com cobrança de valor. Repetição do indébito. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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483 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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484 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU CONTRATO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E RECONHECEU O DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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485 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão de que o réu seja condenado à devolução em dobro, pela exigência de quantia indevida em face do autor. Descabimento. Hipótese em que não ficou provada a exigência de valores indevidos ou, ainda, má-fé em eventual cobrança abusiva. Recurso improvido na parte conhecida.
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486 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFÔNICA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve seu contrato alterado unilateralmente pela ré, ocasionando aumento no valor a ser pago. Sentença procedente determinou restabelecimento do plano anteriormente contratado, devolução em dobro dos valores cobrados a maior e dano moral Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFÔNICA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve seu contrato alterado unilateralmente pela ré, ocasionando aumento no valor a ser pago. Sentença procedente determinou restabelecimento do plano anteriormente contratado, devolução em dobro dos valores cobrados a maior e dano moral no valor de R$ 5 mil. Insurgência da ré alegando necessária alteração do plano em razão da evolução da tecnologia de modo a permitir que usuário continue tendo acesso ao serviço. Alega inocorrência de dano moral e requer sua improcedência, ou, ao menos, sua redução. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS - PRECEDENTE DESTA CÂMARA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. CCB, art. 940. Devolução em dobro. Inaplicabilidade no caso. Não comprovação da má-fé do credor. Repetição simples do indébito. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil requer a comprovação de má- fé do demandante. Precedentes.... ()
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488 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora foi induzida em erro na contratação; (ii) se é devida a devolução em dobro dos valores descontados; (iii) se houve danos morais. III. Razões de decidir 3. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada. 4. Valores efetivamente colocados à disposição da requerente. 5. Ausente vício de consentimento. 6. Não há de se falar em devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, vez que evidenciada a regularidade do contrato. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, III e 31; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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489 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Empréstimo bancário consignado na folha de pagamento. Descontos realizados de forma ilegal e abusiva, mesmo após a quitação. Devolução em dobro de todos os valores descontados, conforme parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral evidenciado. Ação procedente. Recurso provido.
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490 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1.
Tendo o autor celebrado contrato de empréstimo consignado com desconto das parcelas diretamente de seu benefício previdenciário, a análise de suposta ilegalidade deve ser pautada na instrução normativa INSS. 2. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo... ()
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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou à devolução em dobro de valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 5.000,00 por dano moral, em razão de falha na prestação do serviço decorrente de empréstimo consignado fraudulento. ... ()
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492 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
Caso em Exame. ... ()
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493 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução 2303/96 do Conselho Monetário Nacional (30.4.2008). Ilegalidade da cobrança de taxas/tarifas de serviços de terceiros e registro de contrato, porque desprovidas de respaldo legal. Legalidade somente da cobrança de tarifa de cadastro e IOF (devidamente contratado). Descabimento do pedido de devolução em dobro. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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494 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Negativa de contratação. Ônus da prova do fornecedor. Inclusão indevida nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. Parágrafo único, do CDC, art. 42. Inaplicabilidade
«1. Exigir do consumidor prova de que não contratou significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. Ônus que, na hipótese, não se desincumbiu. ... ()
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495 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Contratação negada. Inexistência do contrato incontroversa. Danos materiais e morais reconhecidos. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, diante da ausência de engano justificável. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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496 - STJ. Recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Limitação dos juros remuneratórios. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Descaracterização da mora. Ofensa ao CPC, art. 300. Comando normativo. Ausência. Súmula 284/STF. Devolução em dobro. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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497 - TJSP. Cobrança indevida de prêmio de seguro na conta corrente da Autora. Recursos das partes. Celebração de contrato de seguro não demonstrada. Cobrança indevida que implica na devolução em dobro. Dano moral reconhecido. Recurso da Autora provido. Recursos dos Réus desprovidos
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498 - TJSP. Empréstimo consignado. Descontos indevidos de benefício previdenciário. Falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco constatada por meio de perícia. Dano moral. Indenização majorada. Infração à boa-fé objetiva. Condenação à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Recurso provido
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499 - TARJ. Julgamento «extra petita. Réus que se negam a assinar escritura pública de compromisso de compra e venda avençado em instrumento particular. Ação visando à devolução em dobro do sinal de negócio. Restituição simples porque os autores não teriam conseguido pagar o preço do imóvel. Descabimento. Matéria não alegada. Decisão «extra petita. Nulidade. CPC/1973, art. 128. (Cita doutrina).
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500 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO,
nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... ()
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