(DOC. VP 723.6814.7438.2077)

TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inexistência de relação jurídica; condenar ré à devolução em dobro dos valores descontados, com correção (Tabela TJ/SP) desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde o evento; fixar danos morais em R$10.000,00, corrigidos e acrescidos de juros; condenar ré às custas, despesas e honorários advocatícios de 15% sobre a condenação. Apelação interposta pela ré. Contratação telefônica exige comprovação inequívoca de consentimento, o que não foi demonstrado pela ré, invalidando a contratação. Devolução em dobro justificada pela conduta reprovável da ré, que induziu a autora a erro. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. Necessidade de reajuste do valor conforme a faixa etária da autora. Redução do montante para R$6.000,00, mantidos os demais termos da sentença. Recurso parcialmente provido.

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