Jurisprudência sobre
devolucao em dobro

201 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA RESSARCIMENTO DE ARMA DE FOGO EXTRAVIADA CC COM DANOS MORAIS -- Inconteste nos autos a culpa pelo extravio da arma e da obrigação de ressarcir o erário pelo prejuízo causado - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Negado Provimento ao Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA RESSARCIMENTO DE ARMA DE FOGO EXTRAVIADA CC COM DANOS MORAIS -- Inconteste nos autos a culpa pelo extravio da arma e da obrigação de ressarcir o erário pelo prejuízo causado - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Negado Provimento ao recurso.

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202 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Exigência de pagamento de quantia indevida. Engano injustificável. Aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. Devolução em dobro determinada. Sentença reformada. Recurso provido.

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203 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) NÃO FORMALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL INEXISTENTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.

Recurso de apelação interposto por instituição bancária contra sentença que declarou a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado; determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora; condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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204 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - PLANO DE TELEFONIA MÓVEL - ALTERAÇÃO UNILATERAL E AUMENTO DO VALOR - Sentença de procedência para condenar a operadora de telefonia móvel no restabelecimento do plano antigo, na devolução em dobro dos valores pagos a maior e em danos morais - Irresignação que comporta parcial Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - PLANO DE TELEFONIA MÓVEL - ALTERAÇÃO UNILATERAL E AUMENTO DO VALOR - Sentença de procedência para condenar a operadora de telefonia móvel no restabelecimento do plano antigo, na devolução em dobro dos valores pagos a maior e em danos morais - Irresignação que comporta parcial provimento para afastar os danos morais - Verossimilhança das alegações que possibilita a aplicação da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Manutenção da r. sentença quanto ao restabelecimento do plano e do valor originalmente contratado com devolução em dobro dos descontos a maior - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento por descumprimento contratual desacompanhado de circunstâncias específicas graves não enseja ofensa ao direito da personalidade - Ademais, inexpressividade dos valores cobrados a mais - Teoria do Desvio Produtivo pela Via Crucis percorrida indemonstrada - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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205 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cobrança. Devolução em dobro. Inaplicabilidade. Ausência de comprovação da má-Fé.

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206 - STJ. Processual civil. Universidade. Cobrança de mensalidades já pagas. Adimplemento que constava inclusive no sistema acadêmico da instituição de ensino. Presença de má-fé reconhecida pelo tribunal de origem, aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940. Condenação à devolução em dobro. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que a devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor apenas é possível se demonstrada a má-fé do credor. ... (Continua)

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207 - TJSP. "Recurso improvido. Manutenção da sentença proferida. Empréstimo não solicitado pela recorrida. Desconto indevido do benefício. Danos morais configurados e bem quantificados. Devolução em dobro devidamente fixada.

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208 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Consórcio. Cobrança indevida. Quantia paga indevidamente, feita após a quitação. Devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. Necessidade. Indenização mantida. Recurso parcialmente provido.

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209 - TJSP. Recurso Inominado. Prestação de serviço inadequad. Ausência de instalação de internet contratada. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Dano moral reconhecido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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210 - TJSP. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

A legalidade dos descontos não foi comprovada pela requerida, justificando-se a devolução em dobro dos valores, conforme o CDC. ... (Continua)

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211 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DO RÉU PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUZIR OS DANOS MORAIS, AFASTAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DETERMINAR A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DESCONTO EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR MEDIANTE FRAUDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 929, DO STJ. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Tarifa de energia elétrica. Enquadramento. Resolução 456/2000 da aneel. Devolução em dobro dos valores pagos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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213 - TJSP. Repetição do indébito. Contrato bancário. Revisão. Juros mensais expurgados. Sentença que determinou a devolução de forma simples do indébito. Pedido de devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de má-fé da parte. Recurso não provido.

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214 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de valores e indenização. Parcelas de «Cesta B. Expresso 4 debitadas diretamente da conta corrente da autora, que alega desconhecer a contratação. Sentença de parcial procedência. Insurgência exclusiva da autora insistindo na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e na ocorrência de danos morais. Inconformismo justificado em parte. Restituição que deve ser pelo dobro eis que a cobrança não restou embasada sequer em instrumento contratual que tenha como objeto a tarifa impugnada. Ausência do «engano justificável previsto no CDC, art. 42 e de boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Situação que não configura dano «in re ipsa". Ausência de demonstração de cobrança vexatória, abalo de crédito ou qualquer restrição cadastral apta a demonstrar lesão à honra subjetiva ou objetiva. Precedente. Sentença reformada apenas no tocante à devolução em dobro dos valores cobrados pelo requerido.

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215 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL EVIDENCIADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO

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216 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - PLANO DE TELEFONIA MÓVEL - ALTERAÇÃO UNILATERAL E AUMENTO DO VALOR - Sentença de procedência para condenar a operadora de telefonia móvel no restabelecimento do plano antigo, na devolução em dobro dos valores pagos a maior e em danos morais - Irresignação que comporta parcial Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - PLANO DE TELEFONIA MÓVEL - ALTERAÇÃO UNILATERAL E AUMENTO DO VALOR - Sentença de procedência para condenar a operadora de telefonia móvel no restabelecimento do plano antigo, na devolução em dobro dos valores pagos a maior e em danos morais - Irresignação que comporta parcial provimento para afastar os danos morais - Verossimilhança das alegações que possibilita a aplicação da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Empresa recorrente que não demonstrou a notificação prévia do consumidor, com antecedência mínima de 30 dias, acerca da extinção e alteração do plano promocional, como dispõe o art. 52 da Resolução 632/2014 da ANATEL - Manutenção da r. sentença quanto ao restabelecimento do plano e do valor originalmente contratado com devolução em dobro dos descontos a maior - Dano moral não configurado - - Mero aborrecimento por descumprimento contratual desacompanhado de circunstâncias específicas graves não enseja ofensa ao direito da personalidade - Ademais, inexpressividade dos valores cobrados a mais - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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217 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Contratação de empréstimo. «Venda casada de títulos de capitalização. Violação a boa-fé objetiva. Devolução em dobro. Dano moral. Verba adequadamente arbitrada. Recursos desprovidos.

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218 - TJSP. Reconvenção. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Comprovação que o credor tinha pleno conhecimento de quitação do valor cobrado. Devolução em dobro. Cabimento. CCB, art. 940. Má-fé evidenciada. Recurso provido.

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219 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. R. SENTENÇA MANTIDA.

Sob o crivo da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), a parte ré não foi capaz de demonstrar que o seguro questionado pela autora foi efetivamente contratado, mostrando-se acertada a declaração de inexigibilidade dos débitos a ele vinculados. ... (Continua)

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220 - TJSP. Conatrato. Cartão de crédito. Cláusulas contratuais. Revisional. Devolução em dobro. Impossibilidade. Após o recálculo do débito, eventual valor pago a maior será devolvido de forma simples, e não em dobro, ante a inexistência de má-fé da administradora de cartões de crédito. Hipótese de engano justificável por parte da administradora de cartões de crédito. Apelo improvido.

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221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cobrança de valores já quitados. Devolução em dobro. CCB/2002, art. 940. Não comprovação da má-fé do credor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. ... (Continua)

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222 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Em outra demanda já havido julgamento definitivo de inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato de empréstimo 582609723 Itaú Consignado S.A e também ao contrato de cartão de crédito BMG 13402286. Conglomerado financeiro, legitimidade passiva de Banco Itaú Consignado. Devolução em dobro, posto que ainda não ressarcidos descontos efetivados no benefício previdenciário do Ementa: RECURSO INOMINADO - Em outra demanda já havido julgamento definitivo de inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato de empréstimo 582609723 Itaú Consignado S.A e também ao contrato de cartão de crédito BMG 13402286. Conglomerado financeiro, legitimidade passiva de Banco Itaú Consignado. Devolução em dobro, posto que ainda não ressarcidos descontos efetivados no benefício previdenciário do autor. Extratos evidenciam os descontos de 2017 a junho de 2019. Recurso improvido.

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223 - TJSP. Lançamento de serviços desconhecidos do autor - informação existente apenas no sistema interno da empresa - ausência de qualquer indício sobre a efetiva prestação - condenação à devolução em dobro mantida - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos nesta parte - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - provimento do recurso em relação à condenação ao pagamento de indenização por dano Ementa: Lançamento de serviços desconhecidos do autor - informação existente apenas no sistema interno da empresa - ausência de qualquer indício sobre a efetiva prestação - condenação à devolução em dobro mantida - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos nesta parte - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - provimento do recurso em relação à condenação ao pagamento de indenização por dano moral - dano inexistente - corte sequer prometido.

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224 - TJSP. "INDENIZAÇÃO - Relação de consumo - Irregularidades em relógio medidor constatadas pela ré após a desocupação do imóvel pela autora - TOI assinado por terceiros desconhecidos da autora - Cobrança indevida - Devolução em dobro que se impõe - Hipótese que não se amolda ao conceito de engano justificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral Ementa: «INDENIZAÇÃO - Relação de consumo - Irregularidades em relógio medidor constatadas pela ré após a desocupação do imóvel pela autora - TOI assinado por terceiros desconhecidos da autora - Cobrança indevida - Devolução em dobro que se impõe - Hipótese que não se amolda ao conceito de engano justificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral caracterizado - Indenização devida e bem fixada - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

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225 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo a fornecedora demandada se desincumbido do ônus de demonstrar um ajuste válido com a consumidora, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário, com a determinação de devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, quando há prova de má-fé. ... (Continua)

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226 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Consórcio. Cobrança indevida. Quantia paga indevidamente, feita após a quitação. Devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. Necessidade. Indenização mantida. Recurso parcialmente provido.

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227 - TJSP. Contratação de empréstimo via aplicativo - Ausente demonstração de vício - Benefícios do empréstimo confessadamente usufruídos pelo contratante - Pedido de devolução em dobro e danos morais improcedentes - Recurso inominado improvido

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228 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente garantida. Revisão. Pretensão de devolução em dobro do valor cobrado a maior. Descabimento no caso. Não comprovação de má-fé do banco-réu. Sentença mantida. Recurso improvido.

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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. CDC, art. 42. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. 1 - A

cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - Comprovada a cobrança indevida, a devolução deve ser efetuada em dobro, nos termos do CDC, art. 42 e da jurisprudência firmada pelo STJ.... (Continua)

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230 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Empréstimo não celebrado pela autora - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Dano moral caracterizado - Fixação em R$ 10.000,00 se mostra de rigor - Devolução em dobro - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido.

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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a inexistência do débito, (ii) a repetição em dobro do indébito dos valores cobrados indevidamente e (iii) a cobrança dos serviços de energia feita pelo relógio, relatando, em síntese, que, em janeiro de 2018, foi lavrado indevidamente o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) 8195528 por irregularidade no consumo da unidade, sendo surpreendida com a cobrança referente à diferença de débito apurado, apesar da regularidade do consumo. ... (Continua)

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232 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR - COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE - DÉBITOS AUTOMÁTICOS INJUSTIFICÁVEIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - PRECEDENTES - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - JUÍZO DE EQUIDADE EQUIVOCADAMENTE ESTIMADO - MAJORAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO

relação contratual que levou o réu a proceder com os débitos automáticos não foi lastreada em provas, de modo que, rigorosamente falando, não há vínculo entre as partes que justifique tais cobranças, cenário de cobrança fantasma recorrente envolvendo vulneráveis. ... (Continua)

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233 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVELIA. PRESUÇÃO DE CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. ... (Continua)

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234 - TJSP. CONTRATO - Financiamento de veículos - Imposição de cobrança de seguro e registro de contrato - Embora possível a imposição dessas tarifas, cabia à mutuante a prova de que houve efetivo dispêndio com esses serviços - Ausência dessa prova - Abusividade caracterizada - Precedentes do STJ - Seguro que se caracteriza, ademais, como venda casada - Devolução em dobro mantida - CDC, art. 42 Ementa: CONTRATO - Financiamento de veículos - Imposição de cobrança de seguro e registro de contrato - Embora possível a imposição dessas tarifas, cabia à mutuante a prova de que houve efetivo dispêndio com esses serviços - Ausência dessa prova - Abusividade caracterizada - Precedentes do STJ - Seguro que se caracteriza, ademais, como venda casada - Devolução em dobro mantida - CDC, art. 42 - Recurso não provido.

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235 - TJSP. Consumidor - Compra em cartão de crédito não reconhecida - Reclamação administrativa e junto ao Procon - Estorno somente da primeira parcela - Devolução em dobro e condenação em danos materiais que caracterizam punição dupla -- dano moral que decorre do evento em si - montante que se mostra excessivo, comportando redução - recurso a que se dá parcial provimento para afastar indenização por danos Ementa: Consumidor - Compra em cartão de crédito não reconhecida - Reclamação administrativa e junto ao Procon - Estorno somente da primeira parcela - Devolução em dobro e condenação em danos materiais que caracterizam punição dupla -- dano moral que decorre do evento em si - montante que se mostra excessivo, comportando redução - recurso a que se dá parcial provimento para afastar indenização por danos materiais e reduzir os danos morais.

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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SEGUROS NÃO CONTRATADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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237 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C.C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

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238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Decadência. Devolução em dobro. Sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. JUNTADA DE COMPROVANDE DE DEPÓSITO. APENAS PROLAÇÃO SENTENÇA. EXTEMPORÂNEO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.

A juntada extemporânea de documentos preexistente ao ajuizamento da ação, só é possível se comprovar eventual impossibilidade de fazê-lo, sob pena de preclusão temporal. É vedado a parte requerer a devolução da quantia em dobro se tal pedido sequer constou da peça exordial.... (Continua)

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240 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Reparação de danos. Empréstimo não autorizado. Devolução em dobro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falha na prestação dos serviços e dano moral configurados. Reexame de matéria fático probatória. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A matéria pertinente à devolução em dobro não foi objeto de debate prévio pelo Tribunal Estadual, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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241 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Capitalização. Inocorrência. Admissibilidade, entretanto, de tal prática. Inexistência de abusos. Devolução em dobro. Descabimento. Ação revisional improcedente. Recurso do réu provido e não provido o do autor.

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242 - TJSP. APELAÇÃO. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO EMPRESTIMO CONSIGNADO. COMPROVADA AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. QUANTIAS DEBITADAS NO HOLERITE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EM APURAR SE HOUVE DÉBITO DAS PARCELAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, INC, VIII DO CDC. RECURSO IMPROVIDO.

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243 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - REAJUSTE SEM PRÉVIO AVISO - ALTERAÇÃO UNILATERAL RESTITUIÇÃO EM DOBRO- FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

ré alterou de forma unilateral e sem prévia informação o plano de serviços contratados pelo autor, majorando a mensalidade; ... (Continua)

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244 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSOS DO RÉU BANCO BRADESCO E DA AUTORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA - DÉBITOS AUTOMÁTICOS INJUSTIFICÁVEIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - PRECEDENTES - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

réu Banco Bradesco é legitimado a figurar no polo passivo, uma vez que possui evidente pertinência subjetiva em relação à lide. Aliás, a bem da verdade, é o principal responsável pelo engodo, pois um pouco mais de diligência de sua parte teria evitado o desconto automático pautado em contratos fraudulentos, cenário reiterado em sua atuação. ... (Continua)

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245 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Nulidade de contratação. Ausência de comprovação da vontade do consumidor em anuir com o empréstimo. Devolução dos valores pelo consumidor sem incidência de juros de mora, ante a incorrência de conduta ilícita de sua parte. Repetição de indébito cabível. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrado pela instituição, sendo desnecessária a comprovação Ementa: RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Nulidade de contratação. Ausência de comprovação da vontade do consumidor em anuir com o empréstimo. Devolução dos valores pelo consumidor sem incidência de juros de mora, ante a incorrência de conduta ilícita de sua parte. Repetição de indébito cabível. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrado pela instituição, sendo desnecessária a comprovação de má fé, nos termos do Tema 929 STJ. Inocorrência de danos morais. Recurso da instituição bancária integralmente negado. Recurso do consumidor parcialmente acolhido. Sentença parcialmente reformada.

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246 - TJSP. Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de devolução em dobro e indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

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247 - STJ. Agravo regimental. Devolução em dobro. Declaração de ilegalidade de encargos inseridos nas cláusulas contratuais. Má-fé. Ausência. Inversão do ônus da prova. Prequestionamento. Inexistência. Súmulas 282 e 356/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- No que se refere à devolução em dobro, já decidiu esta Corte que a declaração de ilegalidade da cobrança de encargos insertos nas cláusulas contratuais, ainda que importe a devolução dos respectivos valores, não enseja a repetição em dobro do indébito, diante da inequívoca ausência de má-fé. Este entendimento estriba-se no argumento de que a consecução dos termos contratados, a considerar a obrigatoriedade que o contrato encerra, vinculando as partes contratantes, não revela má-fé do fornecedor, ainda, que, posteriormente, reste reconhecida a ilicitude de determinada cláusula contratual (REsp 1.060.001/DF, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 24.2.2011). Assim sendo, com o não reconhecimento da má-fé pelo Tribunal de origem, não há que se falar em condenação à devolução em dobro de valores. ... (Continua)

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248 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO CONDENATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - ORIGEM DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA PELA RÉ - AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL APTO A JUSTIFICAR OS VALORES DEBITADOS DO CARTÃO DA AUTORA - DEVER DE RESTITUIR MONTANTE COBRADO INDEVIDAMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO

cobrança de valores oriundos do aplicativo administrado pela ré (iFood) não foi lastreada em serviço ou contrato algum, ônus que incumbia à ré. Logo, a cobrança deve ser reputada indevida. ... (Continua)

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249 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Ação de inexistência de débito e indenização proposta por consumidora contra o Banco Olé Consignado, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo não contratado. Sentença declarou a inexistência de relação jurídica, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados e fixou danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

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250 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco BMG S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais. A sentença declarou a inexistência de contratação entre as partes e condenou o banco a restituir os valores descontados indevidamente da conta da autora, com devolução em dobro para os descontos posteriores a 30/03/2021 e simples para os anteriores. Ademais, foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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