Jurisprudência sobre
devolucao em dobro

251 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos, restituição de valores e indenização por dano moral formulados em demanda ajuizada em face do banco réu. ... (Continua)

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252 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. ESTORNO DE PARCELA PAGA. BLOQUEIO ILEGAL DE CONTA CORRENTE. DÉBITO JÁ OBJETO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A apelante sustenta a regularidade da cobrança, requer a exclusão da devolução em dobro e a redução da indenização por danos morais. ... (Continua)

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253 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS ENCERRAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo corréu Banco Santander S/A, com recurso adesivo do autor contra sentença que declarou a inexistência de débitos relacionados à conta corrente deste último, após o pedido de encerramento, condenou o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, reconheceu o dano moral decorrente da negativação indevida e fixou a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

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254 - TJRS. Direito privado. Telefone celular. Roubo. Comunicação. Rescisão do contrato. Devolução em dobro dos valores cobrados. Inscrição de nome nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Lei 8078/1990, art. 56, art. 57. Aplicação. Descabimento. Litigante de má-fé. Inocorrência. Responsabilidade civil. Contrato de telefonia. Roubo do aparelho. Pedido de bloqueio e cancelamento. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Danos morais. Indenização por perdas e danos. Descumprimento de ordem judicial. Multa administrativa.

«1. Não caracterizada a dúvida razoável da representatividade, descabe a determinação da juntada do Estatuto da pessoa jurídica, o que só viria a dificultar o andamento do processo. Tal situação, aliás, remete ao impugnante o ônus de trazer indício sério da propalada irregularidade, o que, no caso, não foi alcançado. ... (Continua)

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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LAUDO PERICIAL APONTA INCOMPATIBILIDADE NO CONSUMO. TOI IRREGULAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

Ação indenizatória ajuizada em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, na qual a parte autora alega inclusão de parcelas em suas faturas de consumo, advindas de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) instaurado de forma irregular, pleiteando a devolução dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)

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256 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SEGURO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA APELANTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. EARESP 676.608/RS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA

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257 - TJSP. Embargos de Declaração. Acolhimento parcial do recurso de apelo para afastar o pedido de devolução em dobro. Sucumbência recíproca configurada. Recurso interposto pela parte adversa para fins de prequestionamento. Embargos acolhidos

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258 - TJSP. Consumidor. Plano de saúde. Contrato coletivo encerrado pela estipulante. Prazo de denúncia contratual obedecido. Cobertura realizada. Prazo mais favorável ao consumidor. Mensalidades devidas, independentemente do uso do serviço. Devolução de valores. Cabimento, apenas para o período cobrado que excedeu a denúncia contratual. Redução da condenação deferida na origem. Devolução em dobro. Não Ementa: Consumidor. Plano de saúde. Contrato coletivo encerrado pela estipulante. Prazo de denúncia contratual obedecido. Cobertura realizada. Prazo mais favorável ao consumidor. Mensalidades devidas, independentemente do uso do serviço. Devolução de valores. Cabimento, apenas para o período cobrado que excedeu a denúncia contratual. Redução da condenação deferida na origem. Devolução em dobro. Não cabimento, porquanto não comprovada a má-fé. Recurso parcialmente provido, com observação. Sem fixação de verba honorária a nenhuma das partes, por não ser a hipótese legal.

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259 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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260 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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261 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na prestação de serviços. Perda do tempo útil. Recurso Desprovido.

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262 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na prestação de serviços. Perda do tempo útil. Recurso Desprovido.

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263 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na prestação de serviços. Perda do tempo útil. Recurso Desprovido.

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264 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na prestação de serviços. Perda do tempo útil. Recurso Desprovido.

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265 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na prestação de serviços. Perda do tempo útil. Recurso Desprovido.

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266 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na prestação de serviços. Perda do tempo útil. Recurso Desprovido.

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267 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na prestação de serviços. Perda do tempo útil. Recurso Desprovido.

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268 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na prestação de serviços. Perda do tempo útil. Recurso Desprovido.

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269 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na prestação de serviços. Perda do tempo útil. Recurso Desprovido.

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270 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na prestação de serviços. Perda do tempo útil. Recurso Desprovido.

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271 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na prestação de serviços. Perda do tempo útil. Recurso Desprovido.

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272 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na prestação de serviços. Perda do tempo útil. Recurso Desprovido.

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273 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Cobranças que extrapolam valor do plano contratado. Base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS que diverge do valor final da fatura. Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Desnecessidade de provar elemento volitivo conforme entendimento majoritário do STJ. Danos morais configurados. Falha na prestação de serviços. Perda do tempo útil. Recurso Desprovido.

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274 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU BANCO BRADESCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA - DÉBITOS AUTOMÁTICOS INJUSTIFICÁVEIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PRECEDENTES - R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS

réu Banco Bradesco é legitimado a figurar no polo passivo, uma vez que possui evidente pertinência subjetiva em relação à lide. Aliás, a bem da verdade, é o principal responsável pelo engodo, pois um pouco mais de diligência de sua parte teria evitado o desconto automático pautado em contratos fraudulentos, cenário reiterado em sua atuação. ... (Continua)

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275 - TST. Dívida já paga. Devolução em dobro. Multa do CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade.

«Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a multa do CCB/2002, art. 940 não tem aplicabilidade no processo do trabalho, tem do em vista a sua incompatibilidade com os princípios que regem o direito trabalhista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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276 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Inexistência de contrato. Prescrição. Revisão das provas. Súmula 7/STJ. Ação cautelar. Interrupção da prescrição. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Devolução em dobro. Ofensa ao princípio da boa-fé.

«1. Não incide a prescrição anual prevista no CPC/1973, art. 206, § 1ºquando inexiste contrato de seguro e, consequentemente, relação entre segurado e segurador. ... (Continua)

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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. ALEGADA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENDO CONCEDIDO CRÉDITO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL, BEM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TRANSPARENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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278 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Repetição do indébito em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Má-fé. Comprovação. Necessidade.

«1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. ... (Continua)

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279 - TJSP. Recurso inominado - Relação de consumo - Cartões de crédito não solicitados e não utilizados - Cobrança indevida - Ausência de comprovação, por parte da instituição ré, da contratação e da utilização dos cartões pelo autor - Devolução em dobro - Danos morais devidos - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do Ementa: Recurso inominado - Relação de consumo - Cartões de crédito não solicitados e não utilizados - Cobrança indevida - Ausência de comprovação, por parte da instituição ré, da contratação e da utilização dos cartões pelo autor - Devolução em dobro - Danos morais devidos - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

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280 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Inexigibilidade das cobranças denominadas «Serviços Digitais III, que inclui os serviços «FunKids, «Clube de Revistas, «NewCo+ «, «Ubook Jornais, «Lionsgate, «Estádio TNT Sports e «Skeelo AudioBooks - Não comprovação de que houve efetiva adesão e contratação dos serviços pela parte autora - Devolução em dobro - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Inexigibilidade das cobranças denominadas «Serviços Digitais III, que inclui os serviços «FunKids, «Clube de Revistas, «NewCo+ «, «Ubook Jornais, «Lionsgate, «Estádio TNT Sports e «Skeelo AudioBooks - Não comprovação de que houve efetiva adesão e contratação dos serviços pela parte autora - Devolução em dobro - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 5.000,00, bem fixado - Ausência de recurso do consumidor - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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281 - TJSP. O acordo celebrado. Devolução em dobro do que cobraram indevidamente do réu. Cabimento. Má-fé dos autores que se revelou ao renovarem, em recurso adesivo, a cobrança indevida. Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o adesivo.

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282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. OFICIAL DE CARTÓRIO - COBRANÇA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ -

Os notários e registradores têm um papel específico no ordenamento jurídico, e, ao realizarem atos relacionados a registros e autenticações, deverão seguir as tabelas de emolumentos e as disposições legais que regulam a sua atuação. ... (Continua)

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283 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, e fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação para o advogado da autora e em 10% sobre a diferença entre o pedido e a sucumbência para o advogado da parte ré. A ré sustenta ser mera processadora de pagamentos, alegando culpa exclusiva de terceiros e inexistência de danos materiais e morais indenizáveis, além de pleitear a exclusão ou redução dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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284 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATOS DECLARADOS NULOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais . O autor, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos em sua aposentadoria devido a empréstimo consignado fraudulento. Sentença declarou nulo o contrato, determinou devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. Razões de Decidir: A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor por fraudes. A perícia comprovou a falsificação da assinatura do autor no contrato. A restituição em dobro é cabível, pois a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. A indenização por dano moral é justificada pela privação do benefício previdenciário, de natureza alimentar. III. Dispositivo: RECURSOS DESPROVIDOS. ... (Continua)

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285 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - O

réu não logrou demonstrar a regularidade da operação de crédito impugnada pela autora. A subtração de parte da verba alimentar da autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

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286 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Vulnerabilidade do adquirente. Cobrança abusiva. Restituição que se impõe. Impossibilidade da devolução em dobro porquanto ausente prova de má-fé. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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287 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Negativação indevida. Dívida de conta de cartão de crédito já quitada. Devolução em dobro. Indenização devida em razão da cobrança irregular do débito. CDC, art. 42, parágrafo único. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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288 - TJSP. TARIFA. Água e esgoto. Pretendida devolução em dobro dos valores referentes ao tratamento de esgoto, eis que não realizado. Descabimento. Admissibilidade da cobrança. Questão resolvida por meio de recurso repetitivo. Recurso não provido.

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289 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contratos bancários. Contratação de seguro não demonstrada pelo banco recorrente. Correta a declaração de inexigibilidade das respectivas mensalidades debitadas em conta bancária e a condenação à devolução em dobro dos referidos valores, nos termos do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado na hipótese dos autos. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contratos bancários. Contratação de seguro não demonstrada pelo banco recorrente. Correta a declaração de inexigibilidade das respectivas mensalidades debitadas em conta bancária e a condenação à devolução em dobro dos referidos valores, nos termos do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado na hipótese dos autos. Indenização fixada em R$ 10.000,00, que se revela excessiva face às circunstâncias do caso concreto, comportando redução para R$ 3.000,00. Recurso parcialmente provido.

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290 - TJSP. LOCAÇÃO - Locatário que paga todas as verbas devidas ao final da locação - Cobrança da concessionária de água e esgoto em seu nome de verba do período da locação - Determinação de devolução em dobro do valor por ele pago pela imobiliária e proprietária, que receberam a quantia e não quitaram a dívida junto à concessionaria - Dano moral caracterizado - Conduta abusiva das rés - Indenização Ementa: LOCAÇÃO - Locatário que paga todas as verbas devidas ao final da locação - Cobrança da concessionária de água e esgoto em seu nome de verba do período da locação - Determinação de devolução em dobro do valor por ele pago pela imobiliária e proprietária, que receberam a quantia e não quitaram a dívida junto à concessionaria - Dano moral caracterizado - Conduta abusiva das rés - Indenização fixada em valor módico - Recurso não provido.

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291 - TRT3. Devolução. Contribuição assistencial. Devolução em dobro indevida.

«Não prospera a pretensão do reclamante para que o sindicato lhe devolva em dobro as contribuições assistenciais recolhidas, a teor CCB, art. 940, tendo em vista que a matéria tratada nos autos é diversa da prevista no dispositivo legal mencionado uma vez que o sindicato não demandou por dívida paga, total ou parcialmente, tampouco cobrou mais do que era devido. O sindicato apenas cobrou as contribuições previstas nos instrumentos normativos, sendo certo que a cláusula que trata do tema apenas foi declarada nula em juízo, o que afasta a aplicação da norma legal mencionada.... (Continua)

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292 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 correta - Recurso não provido.

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293 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 correta - Recurso não provido.

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294 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Declaração de inexigibilidade de débitos de anuidade referentes ao cartão de crédito - Parte autora nunca solicitou ou sequer recebeu cartão de crédito - Abusividade da conduta - Ré não traz aos autos faturas para demonstrar uso do mencionado cartão - Devolução em dobro - Declaração de inexigibilidade da cobrança da anuidade - Dano moral configurado - Quantum Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Declaração de inexigibilidade de débitos de anuidade referentes ao cartão de crédito - Parte autora nunca solicitou ou sequer recebeu cartão de crédito - Abusividade da conduta - Ré não traz aos autos faturas para demonstrar uso do mencionado cartão - Devolução em dobro - Declaração de inexigibilidade da cobrança da anuidade - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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295 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 2.000,00 correta - Recurso não provido.

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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DETERMINANDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO A REPARAÇÃO DE DANOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A RÉ EFETUOU COBRANÇAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NA FATURA QUE REMUNERA O SERVIÇO, O QUE É VEDADO PELA LEI ESTADUAL 7990/2018. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. AMEAÇAS E INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR OS DANOS À PERSONALIDADE A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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297 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 correta - Recurso não provido.

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298 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Devolução em dobro dos valores cobrados a maior. Impossibilidade. Pressuposto da má-fé. Presunção incabível (legal ou «hominis). Inaplicabilidade do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso improvido neste aspecto.

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299 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Cobrança indevida. Condenação da instituição financeira à devolução em dobro dos valores pagos a maior. Cabimento. Aplicação do CDC, art. 42, ante a ausência de prova de engano justificável. Recurso parcialmente provido.

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300 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Consumidor. Empréstimo consignado. Quitação antecipada. Continuidade dos descontos em vencimentos. Danos morais. Majoração. Devolução em dobro. Agravo não provido à unanimidade.

«1. Restou comprovado ter o autor quitado antecipadamente as parcelas e ter o Banco requerido continuado a efetuar os descontos em seus vencimentos. ... (Continua)

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