Jurisprudência sobre
devolucao em dobro
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101 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Repetição do indébito. Condenação a devolução em dobro. Descabimento. Pagamento das cártulas. Comprovação. Ausência. Ressarcimento indevido. Recurso provido.
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102 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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103 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo. Fraude. Devolução em dobro. Indenização por danos morais. Apelação desprovida.
1. A relação entre as partes é de consumo, sendo a apelada vítima de uma relação de consumo, nos termos do CDC, art. 17. 2. Os contratos de cartão de crédito consignado não foram realizados pela apelada, como comprovou a prova pericial grafotécnica. 3. É devida a devolução em dobro dos valores descontados. 4. Danos morais existentes. 5. Valor indenizatório que está adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ASSINATURA - VERACIDADE - QUESTIONAMENTO - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - DANOS CAUSADOS FRAUDES OU DELITOS COMETIDOS POR TERCEIROS - RISCO DO EMPREENDIMENTO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DANOS MORAIS - VALOR - FIXAÇÃO- PARÂMETROS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1.
Cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade da assinatura, quando esta for questionada pela parte contrária. 2. A responsabilidade objetiva da instituição bancária pela reparação dos danos causados por fraudes ou delitos cometidos por terceiros decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 3 O desconto indevido nos proventos de aposentadoria causa à parte danos morais, a serem ressarcidos. 4. A devolução em dobro pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. ... ()
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105 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Repetição de indébito. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Engano justificável configurado. Pedido improcedente. Recurso não provido.
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106 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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108 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - O
réu não logrou demonstrar a regularidade da cobrança efetuada na conta corrente do autor e, assim tendo sido, a cobrança indevida resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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109 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Ação proposta para devolução em dobro dos valores pagos durante a suspensão do contrato de plano de saúde, além do pagamento de indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente. ... ()
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110 - STJ. Consumidor. Previdência privada. Devolução em dobro. Impossibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência.
«Nos contratos de execução continuada aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, mas, no caso, tratando-se de pedido de restituição de prestações pagas a entidades de previdência privada, não incide o CDC, art. 42, parágrafo único.... ()
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111 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulatória e Indenização por Danos Morais e Materiais, declarou a nulidade do contrato de seguro, determinando a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e fixando custas processuais e honorários sucumbenciais em 70% para a ré e 30% para a autora. O autor apelou, requerendo a devolução em dobro dos valores, nos termos do CDC, art. 42, além da condenação por danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais. ... ()
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112 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, condenou o banco réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da parte autora e afastou o pedido de indenização por danos morais. O autor, requer a reforma da sentença quanto à condenação por danos morais. O banco réu, busca a exclusão da devolução em dobro e a compensação dos valores creditados na conta do autor. ... ()
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113 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Contratos. Provimento parcial aos recursos da autora e do réu, na parte conhecida.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, alegando celebração fraudulenta de contrato de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora; (ii) o termo inicial dos juros de mora; (iii) a reparação do alegado dano moral. III. Razões de Decidir: A devolução em dobro é aplicável apenas para valores descontados após 30.03.2021, conforme modulação dos efeitos da decisão do STJ. O dano moral é evidente devido aos descontos indevidos e à necessidade da autora de buscar a desconstituição da transação, considerando que os valores descontados até então superam o valor do crédito indevidamente concedido. IV. Dispositivo e Tese: Recursos providos em parte. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro aplica-se apenas a valores descontados após 30.03.2021. 2. O dano moral é configurado pela realização de descontos indevidos em benefício previdenciário quando os valores descontados superarem o valor do crédito indevidamente concedido. 3. O termo inicial dos juros moratórios é a data do evento, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJSP. Despejo. Execução. Inadimplemento de encargos locativos. Cobrança em duplicidade. Comprovação. Devolução em dobro. Descabimento. Sucumbência recíproca. Litigância de má-fé inocorrente. Apelo provido em parte.
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115 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Plano empresarial com direito de uso e valor determinado. Ocorrência de cobrança de plano diverso. Descabimento. Possibilidade da pessoa jurídica em ser consumidor final, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Rescisão do contrato com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Falsidade das assinaturas constantes no contrato. Ausência de impugnação, especificamente pela empresa ré, presumindo-se a veracidade das alegações do autor, nos termos do CPC/1973, art. 285. Devolução em dobro devida ante a ciência inequívoca da ré quanto ao erro perpetrado, caracterizando o dolo e má-fé na cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso improvido.
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CEDAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. VAZAMENTO NO IMÓVEL E PARIDADE DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA QUE, ANTE A EXCEPCIONALIDADE DO CASO, RECONHECEU INDEVIDA A COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO MEDIANTE CRITÉRIO ESTIMATIVO. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO NA FORMA DO ART 42, § ÚNICO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE FIXO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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117 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Devolução em dobro de valor pago indevidamente. Cabimento. Hipótese de engano justificável não configurada. Recurso parcialmente provido.
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118 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -
Pretensão do réu de reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de devolução em dobro dos valores - Cabimento - Orientação firme do Eg. STJ de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e existência de má-fé do credor, o que não ficou configurado no presente caso - Cobranças realizadas diante de instrumento contratual assinado - Entendimento que deve ser aplicado às cobranças realizadas até 30 de março de 2021 (EREsp. Acórdão/STJ) - Hipótese, ademais, em que há orientação firme do Eg. STJ de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e à constatação de conduta violadora da boa-fé objetiva, o que também não ficou configurado no presente caso - Peculiaridades do caso que não permitem concluir pela violação da boa-fé objetiva com a aplicação de penalidade à instituição financeira - Entendimento que deve ser aplicado a eventuais cobranças realizadas após 30 de março de 2021 (EREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO DO RÉU PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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119 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE INVALIDADE DA COBRANÇA DO TOI. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de TOI, cumulada com indenização por danos morais e reembolso em dobro dos valores indevidamente quitados. A sentença julgou procedentes os pedidos, com condenação do réu nas custas e honorários de 10% do valor da condenação. Apelação da parte autora pela restituição em dobro, majoração da indenização por danos morais e DOS honorários advocatícios. Logo, preclusa a questão de regularidade e cobrança do TOI. Devolução em dobro. Afigurando-se na hipótese relação de consumo, impõe-se a condenação do réu à repetição de indébito no dobro do valor pago pela parte autora, nos termos do CDC, art. 42. A norma do art. 42, Parágrafo único, do CDC ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, o TOI foi lavrado de forma irregular, sem comprovação do desvio de energia. Outrossim, a questão em tela não desafia a incidência da Súmula 85 deste Tribunal («Incabível a devolução em dobro pelo fornecedor e pela concessionária, se a cobrança por eles realizada estiver prevista em regulamento, havendo repetição simples do indébito.), uma vez que a ré vem agindo em desconformidade com os preceitos legais atinentes à espécie, mostrando-se patente a má-fé da recorrente. Tampouco incide o verbete sumular . 230 deste TJERJ («Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de credito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.), tendo em vista que não se cuida de mera cobrança, mas pagamento indevido por imputação inadequada de desvio de energia. A conduta perpetrada pela ré de cobrar valores que não refletiam o consumo da autora configura abuso na cobrança, a ensejar a restituição em dobro. Dano moral. Dano moral in re ipsa, considerando a suspensão do serviço de energia elétrica, essencial no mundo contemporâneo. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a verba reparatória deve ser majorada para R$ 7.000,00, patamar razoável e usualmente aplicado em casos semelhantes, considerando o corte de serviço, mas sem negativação. Honorários advocatícios. A fixação dos honorários advocatícios levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Logo, razoável o arbitramento em 10% do valor da condenação, por se tratar de demanda singela, sem dilação probatória. Parcial provimento do recurso.... ()
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120 - STJ. Consumidor. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé. Necessidade de prova. CDC, art. 42, parágrafo único.
«Este Tribunal tem o entendimento consolidado de que a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados, com base no parágrafo único do CDC, art. 42, somente é devida se for comprovada a má-fé da parte que realizou essa cobrança.... ()
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A SITUAÇÃO TENHA REPERCUTIDO NEGATIVAMENTE NA ESFERA MORAL DA AUTORA. 1.
Relação de consumo. 2. Foi demonstrada a irregularidade na cobrança por erro inescusável da concessionária, que não demonstrou qualquer indício de existência de débito ou que tenha adotado cautelas a fim de evitar a cobrança indevida, devendo ser determinada a devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC 3. Dano Moral não caracterizado. 4. Embora não se considere legítima a cobrança perpetrada pela Ré, não pode a Autora alegar que a cobrança e/ou parcelamento de valores lhe tenha ensejado danos morais. 5. Não se verifica nos autos que a situação tenha repercutido negativamente na esfera moral da Apelada, ou qualquer aborrecimento que supere àqueles que, de uma forma ou de outra, estão presentes no cotidiano do homem médio. 6. Reforma da sentença apenas para determinar a devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos a título de parcelamento vinculado ao TOI. 7. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A SITUAÇÃO TENHA REPERCUTIDO NEGATIVAMENTE NA ESFERA MORAL DA AUTORA. 1.
Relação de consumo. 2. Foi demonstrada a irregularidade na cobrança por erro inescusável da concessionária, que não demonstrou qualquer indício de existência de débito ou que tenha adotado cautelas a fim de evitar a cobrança indevida, devendo ser determinada a devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC 3. Dano Moral não caracterizado. 4. Embora não se considere legítima a cobrança perpetrada pela Ré, não pode a Autora alegar que a cobrança e/ou parcelamento de valores lhe tenha ensejado danos morais. 5. Não se verifica nos autos que a situação tenha repercutido negativamente na esfera moral da Apelada, ou qualquer aborrecimento que supere àqueles que, de uma forma ou de outra, estão presentes no cotidiano do homem médio. 6. Reforma da sentença apenas para determinar a devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos a título de parcelamento vinculado ao TOI. 7. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cinge-se a controvérsia à restituição, em dobro, dos valores, cobrados indevidamente, a título de comissão de permanência. ... ()
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124 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada pelo recorrido em face do recorrente, visando à declaração de inexistência de contrato, devolução em dobro de valores descontados indevidamente e reparação de danos morais. ... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E FIXAR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.
1. OBJETO RECURSAL:Insurgência do BANCO, alegando: (a) impossibilidade de verificação da fraude no momento da contratação, o que somente foi confirmado por meio de perícia, de modo que ausente a má-fé e inadequada a ordem de devolução em dobro; (b) inexistência de danos morais; (c) necessidade de alteração do termo inicial dos juros incidentes em eventual condenação por danos materiais; (d) necessidade de se determinar a compensação do valor transferido à autora. Apelo, ainda, da PARTE AUTORA, requerendo: (a) majoração da indenização por danos morais. ... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, E CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ FÉ CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA, PARCIALMENTE, EXTRA PETITA. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
1-Ação revisional. Atraso na entrega do imóvel adquirido na planta; ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com devolução em dobro e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com devolução em dobro e compensação por danos morais. ... ()
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129 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cheque especial. Encerramento unilateral sem prévio aviso. Cobrança de taxas. Devolução em dobro. Admissibilidade. Inteligência do CDC, art. 42. Recurso não provido.
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 254 DO TJERJ. APELANTES QUE OBJETIVAM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DO ART. 373, I DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS ACERCA DE INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CANCELAMENTO DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DOCUMENTO LAVRADO UNILATERALMENTE. ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE SÃO DESPROVIDOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTA CORTE. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO INVÁLIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA «NON REFORMATIO IN PEJUS". RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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132 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Tabela price. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé. Juros remuneratórios. Ausência de limitação.
«1. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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133 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito. Serviço de fornecimento de água. Cobranças recebidas mesmo após encerramento de contrato, ocorrido em março/2022. Débito automático efetuado na conta da consumidora. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos referentes aos meses de abril/2022 e maio/2022, determinando a devolução em dobro dos valores Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito. Serviço de fornecimento de água. Cobranças recebidas mesmo após encerramento de contrato, ocorrido em março/2022. Débito automático efetuado na conta da consumidora. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos referentes aos meses de abril/2022 e maio/2022, determinando a devolução em dobro dos valores debitados. Insurgência da concessionária, alegando omissão da recorrida em cancelar o débito automático. Alegações que não se sustentam, pois, uma vez encerrado o contrato em março/2022, as cobranças relativas aos meses subsequentes sequer deveriam ter ocorrido. Troca de titularidade que não foi questionada pela recorrente. Débito da conta da autora que decorreu de indevida cobrança, pela ré. art. 42, paragrafo único do CDC. Devolução em dobro bem determinada. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso Improvido.
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134 - TJSP. Serviços de internet. Cobrança de serviços não contratados. Pedido de condenação da ré na obrigação de regularizar a contratação efetivamente celebrada, devolução em dobro dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação da requerida em regularizar a contratação efetuada, aplicando astreintes, bem como devolução dos valores pagos na forma Ementa: Serviços de internet. Cobrança de serviços não contratados. Pedido de condenação da ré na obrigação de regularizar a contratação efetivamente celebrada, devolução em dobro dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação da requerida em regularizar a contratação efetuada, aplicando astreintes, bem como devolução dos valores pagos na forma simples. Recurso inominado do autor. Astreintes razoáveis e proporcionais. Dano moral. Inocorrência. No entanto, a devolução dos valores indevidamente pagos pelo consumidor deve ocorrer em dobro. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença parcialmente reformada.
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135 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Procedência. Prática de faturamento antecipado. Fornecimento de combustível. Devolução em dobro do indébito. Ausência de má-fé. Súmula 07/STJ. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Não estando configurada nos autos nenhuma menção à existência de má-fé por parte da demandada, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnado nas razões do apelo especial e reiterado no presente recurso, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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136 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Descabimento. Má-fé. Ausência. Restituição de forma simples. Recurso do autor não provido, neste tópico.
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137 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo a contrato de empréstimo consignado 626630823, determinou a devolução em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 e reconheceu a necessidade de devolução do valor depositado pela ré na conta da autora, autorizando a compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (ii) definir se houve dano moral e se sua quantificação foi adequada às circunstâncias do caso concreto; (iii) determinar o marco inicial para a fluência dos juros de mora na condenação por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados exige conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento fixado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. No caso, a devolução em dobro é cabível apenas para os valores descontados a partir de 30.03.2021, data da publicação do referido acórdão, de modo que a sentença merece reforma nesse ponto. (ii) A indenização por danos morais de R$ 5.000,00 se mostra proporcional, considerando a insegurança financeira gerada pela contratação indevida e os valores descontados mensalmente, ainda que modestos (R$ 52,20), em detrimento de consumidora idosa de baixa renda. O montante atende ao caráter punitivo-pedagógico e compensatório do instituto, sem gerar enriquecimento sem causa. (iii) O marco inicial para os juros de mora em indenização por danos morais e materiais decorrente de responsabilidade extracontratual é a data do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54/STJ. A sentença, que aplicou tal entendimento, merece ser mantida nesse ponto. IV. DISPOSITIVO: Recurso da autora não provido. Recurso do réu parcialmente provido para limitar a devolução em dobro aos valores descontados após 30.03.2021... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Consumidor. Dano moral. Inexistência. Devolução em dobro. Descabimento. Ausência de má-fé. Sucumbência recíproca. Ocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1.- Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos, o que não ocorreu no caso. ... ()
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139 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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140 - TJSP. Cobrança - honorários contratuais - recibo apresentado - quitação comprovada - pedido contraposto - improcedente - devolução em dobro - ausência de dolo - dano moral não configurado - sentença mantida. «
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141 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Devolução em dobro dos valores pagos a maior. Inadmissibilidade. Má-fé na cobrança dos valores pelos requeridos não demonstrada. Recurso parcialmente provido.
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142 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débitos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... ()
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143 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. Pedido de devolução em dobro. Inexistência de ardil ou dolo. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 42, parágrafo único, 51, I e 52, II.
«... Quanto ao pedido de devolução em dobro do indébito, não merece acolhida tal pleito, na medida em que no direito de restituição em dobro devem estar ínsitos o dolo, o ardil e outras condutas injustificáveis enganosas. Na hipótese dos autos a cláusula, embora reconhecida como nula, não resultou absolutamente de má-fé. Ao contrário, fora ajustada no contrato, onde se ajustou prestação de reconhecida controvérsia na jurisprudência. ... (Des. Antonio Saldanha Palheiro).... ()
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144 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Culpa da concessionária. Devolução em dobro. Violação ao CDC, art. 42. Súmula 7/STJ.
«1. «O STJ firmou o entendimento de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos (AgRg no AREsp 262.212/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013). ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Tabela price. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé.
«1. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. Precedente. ... ()
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146 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Empréstimo não contratado. Desconto indevido das prestações. Devolução em dobro. Dano moral. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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147 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Seguro não contrato. Desconto indevido do prêmio. Devolução em dobro. Dano moral. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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148 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONISGNADO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRO.
O valor dos danos morais, segundo a jurisprudência, deve ser fixado atendendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando três requisitos: a) capacidade econômica das partes; b) extensão do dano; c) intensidade da culpa (na responsabilidade subjetiva). De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ... ()
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149 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a ilegalidade da cobrança. Recurso da autora pleiteando devolução em dobro e indenização por danos morais. Devolução em dobro reconhecida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da má-fé presumida nas relações de consumo. Indenização por danos morais afastada. Valor descontado inexpressivo, sem comprovação de ofensa à dignidade ou sofrimento que justifique indenização. Sucumbência corretamente atribuída à autora, com base no êxito parcial e ausência de arbitramento de honorários advocatícios em razão da revelia da ré. Recurso parcialmente provido
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
COMPRA DE IMÓVEL. PARCELAS QUE SOFRERAM REAJUSTE SUPERIOR AO PACTUADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.Em apertada síntese, o autor reclama que os reajustes praticados pela parte ré não obedeceram ao índice previsto no contrato, resultando em cobrança a maior. ... ()
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