Jurisprudência sobre
devolucao em dobro

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

A devolução em dobro no caso de cobrança indevida deve incidir apenas sobre os valores efetivamente pagos pela consumidora, consoante redação expressa do art. 42, parágrafo único do CDC. Parcelas cujo pagamento não foi comprovado nos autos não compreendem a condenação de devolução, já que presumir seu pagamento prestigiaria a má-fé e autorizaria enriquecimento ilícito da apelante. ... (Continua)

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302 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DA REQUERIDA. R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Sob o crivo da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), a parte ré não foi capaz de demonstrar que o seguro questionado pela autora foi efetivamente contratado, mostrando-se acertada a declaração de inexigibilidade dos débitos a ele vinculados. ... (Continua)

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303 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Ação civil pública. Agravo retido condicional. Ausência de requerimento expresso. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Tutela dos direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedente do STJ. Cobrança de pulsos e serviços não utilizados. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Erro do sistema computadorizado de cobrança que não configura erro justificável. Devolução de valores mediante compensação. Prática abusiva e desleal. Obrigação de não fazer imposta por lei. Falta de utilidade de provimento jurisdicional neste sentido. Ausência de interesse de agir neste ponto. Prejuízo das respectivas «astreintes pretendidas. Suficiência da penalidade consistente na devolução em dobro dos valores indevidamente pagos pelo consumidor. Dano moral coletivo. Descabimento. Dano a ser comprovado individualmente, pela via própria. Sentença parcialmente reformada. Agravo retido não conhecido. Apelação parcialmene provida, na parte conhecida.

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304 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Empréstimo consignado não contratado. Falsificação da assinatura do autor apurada pela perícia grafotécnica. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução em dobro das parcelas. Dano moral. Recurso desprovido.

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305 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, em razão de supostos empréstimos pessoais que a autora não contratou. A sentença de primeira instância declarou a nulidade dos contratos, condenou o réu à devolução simples das quantias pagas e fixou indenização por danos morais em R$3.000,00. A autora recorre pedindo a devolução em dobro dos valores e a majoração da indenização para R$ 10.000,00. ... (Continua)

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306 - TJSP. Contrato de cartão de crédito com desconto em reserva de margem consignável - Pretensão recursal à devolução em dobro e indenização por danos morais - Não preenchimento dos requisitos para nenhum dos pedidos - Recurso inominado improvido

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307 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em decorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Indevidos os descontos, a parte autora tem direito à devolução em dobro da quantia que foi indevidamente descontada de seu benefício previdenciário, considerando que a cobrança indevida configurou ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, a autorizar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC e conforme orientação do STJ que decidiu pela devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada. O desconto indevido no benefício previdenciário da autora gera o dever de indenizar por danos morais, não se tratando de mero incomodo. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo parcialmente provido

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308 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de Ementa: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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309 - TJSP. Relação bancária - Descontos em conta conjunta decorrentes de empréstimo contraído por de cujus, marido da autora, sem sua ciência ou anuência - Comunicação do óbito ao banco sem que tenha havido suspensão dos descontos - Incidência sobre valores de titularidade exclusiva da autora, não contratante - Declaração de inexigibilidade e devolução em dobro (CDC, art. 42) devidos - MANUTENÇÃO DA Ementa: Relação bancária - Descontos em conta conjunta decorrentes de empréstimo contraído por de cujus, marido da autora, sem sua ciência ou anuência - Comunicação do óbito ao banco sem que tenha havido suspensão dos descontos - Incidência sobre valores de titularidade exclusiva da autora, não contratante - Declaração de inexigibilidade e devolução em dobro (CDC, art. 42) devidos - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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310 - TJRJ. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Contratação de empréstimo consignado em nome da autora. Réu que alega a regularidade na contratação. Cópia de contrato acostado pelo réu que foi impugnado pela autora. Ônus probatório da autenticidade do documento que é da parte que a produziu. Tema 1061, fixado em julgamento de recursos repetitivos, do STJ. Réu que dispensou a realização de prova pericial grafotécnica. Instituição financeira demandada que não se desincumbiu de tal ônus probatório. Defeito na prestação de serviço. Adoção da teoria de risco do empreendimento. Declaração de nulidade do contrato que se impõe. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Cabimento. Desnecessidade de má-fé, bastando a demonstração de mera culpa, para que se determine a devolução em dobro. Dano extrapatrimonial configurado. Valor da condenação corretamente fixado. Recurso desprovido.

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311 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito pra financiamento de bem móvel. Pretensão de devolução em dobro das quantias exigidas a mais pela instituição financeira. Descabimento. Inexistência de má- fé na cobrança dos encargos indevidos. Recurso não provido neste aspecto.

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312 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - O

réu não logrou demonstrar a regularidade das operações de crédito impugnadas pelo autor. A subtração de parte da verba alimentar da parte autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso do réu desprovido, nessa parte. ... (Continua)

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313 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - O

réu não logrou demonstrar a regularidade da operação de crédito impugnada pelo autor. A subtração de parte da verba alimentar da parte autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso do réu desprovido, nessa parte. ... (Continua)

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314 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - O

réu não logrou demonstrar a regularidade da operação de crédito impugnada pela autora. A subtração de parte da verba alimentar da parte autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

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315 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. REJEITADO O PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Insurgência da parte autora, requerendo: (a) a majoração da indenização por danos morais. Insurgência, ainda, do réu, alegando: (a) regularidade da contratação e ausência de má-fé a justificar a ordem de devolução em dobro; (b) necessidade alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes em eventual condenação por danos morais, os quais devem ser computados desde o arbitramento; (c) necessidade alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes nos danos materiais, devendo ser computados desde a data da citação; (d) necessidade de se autorizar a compensação/devolução das quantias disponibilizadas em conta do autor. ... (Continua)

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316 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Autora que pretende a declaração de inexigibilidade dos contratos, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seus benefícios previdenciários, bem como indenização pelos danos morais suportados, tendo em vista o desconto indevido, no valor de seus benefícios previdenciários, de parcelas de empréstimos consignados não contratados pela autora - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Ação julgada improcedente sob o argumento de que restaram demonstradas as contratações - Autora que requereu a produção de prova pericial grafotécnica, a qual, contudo, não lhe foi oportunizada - Realização da perícia que se mostra necessária para confirmar a veracidade das alegações doa autora, como a falsidade das assinaturas apostas nos contratos, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.... (Continua)

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317 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA, SEM PROVA DE AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA - CONDUTA ABUSIVA - DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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318 - TJSP. BANCO - Cobrança indevida de tarifa - Determinação de devolução em dobro - Autora que ainda quer o recebimento de indenização por dano moral - Não configuração - Mero aborrecimento cotidiano - Sentença mantida - Recurso não provido.

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319 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - ABUSIVIDADE -PRÁTICA PREDATÓRIA - PESSOA IDOSA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO

Débitos automáticos na conta corrente. Inversão do ônus da prova. A seguradora juntou aos autos áudio para comprovar a contratação, que deixa clara a prática predatória - a atendente possui todos os dados do segurado, fala muito rápido, passando uma quantidade absurda de informação em tempo mínimo, sem fornecer espaço ou tempo para que o segurado tenha inteiro discernimento sobre o que a ligação se trata. ... (Continua)

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320 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação proposta pelo consumidor visando à declaração de nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), ao cancelamento do débito decorrente, à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e à indenização por danos morais, em razão de cobrança referente à recuperação de consumo de energia elétrica e interrupção indevida do serviço essencial. ... (Continua)

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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TARIFA EM CONTA. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE.

Os descontos indevidos efetuados na conta da parte autora devem ser restituídos em dobro e, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, ensejam dano moral indenizável. ... (Continua)

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322 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de autos de infração. Restituição em dobro de multas pagas. Exclusão da devolução em dobro. Autuação aferida por equipamento eletrônico. Regularidade. Sucumbência recíproca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a anulação de autos de infração, bem como a restituição em dobro de multas já pagas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, excluída a devolução em dobro. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para considerar regular a autuação aferida por equipamento eletrônico e reconhecer a sucumbência recíproca. ... (Continua)

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323 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - O

réu não logrou demonstrar a regularidade das operações de crédito impugnadas pelo autor. A subtração de parte da verba alimentar da parte autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso do réu desprovido, nessa parte.... (Continua)

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324 - TJSP. Inserção de débitos na conta corrente do autor por ele não reconhecidos - Relação de consumo configurado - Ausência de prova pela instituição financeira recorrente acerca da origem do débito - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Inexigibilidade do débito bem declarada - Devolução em dobro de rigor - Dano moral devido com base na teoria do Ementa: Inserção de débitos na conta corrente do autor por ele não reconhecidos - Relação de consumo configurado - Ausência de prova pela instituição financeira recorrente acerca da origem do débito - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Inexigibilidade do débito bem declarada - Devolução em dobro de rigor - Dano moral devido com base na teoria do desvio produtivo do consumidor - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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325 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Cartão de crédito consignado. Não demonstrada a regularidade da contratação, correta a declaração de nulidade do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, nos termos do CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa. Indenização Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Cartão de crédito consignado. Não demonstrada a regularidade da contratação, correta a declaração de nulidade do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, nos termos do CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa. Indenização excessiva face às circunstâncias do caso concreto, comportando redução. Recurso parcialmente provido.

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326 - TJRJ. Direito do consumidor. Demanda Indenizatória. Alegação do autor de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Réus que alegam a regularidade na contratação. Cópia do contrato acostado pelo primeiro apelante que foi impugnado pelo autor. Ônus probatório da autenticidade do documento que é da parte que a produziu. Tema 1061 do STJ. Réus que dispensaram a realização de prova pericial grafotécnica. Instituições financeiras demandadas que não se desincumbiram de tal ônus probatório. Defeito na prestação de serviço. Adoção da teoria de risco do empreendimento. Declaração de nulidade dos contratos que se impõe. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Cabimento. Desnecessidade de má-fé, bastando a demonstração de mera culpa, para que se determine a devolução em dobro. Dano moral configurado. Valor da condenação corretamente fixado. Recursos desprovidos.

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327 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Extravio de cartão de crédito e senha. Culpa exclusiva da vítima. Inexistência de má prestação do serviço. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS... (Continua)

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328 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Desconto de contribuição CONAFER no benefício previdenciário da autora - Revelia - Ausência de comprovação de contratação que legitime os débitos - Conduta da recorrida abusiva e que contraria a boa-fé objetiva - Devolução em dobro determinada - Precedente do STJ - Danos morais caracterizados - Estimativa da indenização em R$ 2.000,00 que se revela Ementa: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Desconto de contribuição CONAFER no benefício previdenciário da autora - Revelia - Ausência de comprovação de contratação que legitime os débitos - Conduta da recorrida abusiva e que contraria a boa-fé objetiva - Devolução em dobro determinada - Precedente do STJ - Danos morais caracterizados - Estimativa da indenização em R$ 2.000,00 que se revela razoável para a hipótese, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º, sem se revelar extremamente vantajosa à vítima - Recurso provido em parte.

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329 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração com propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação indenizatória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Súmulas 282, 356/STF. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- Os embargos interpostos pela Embargante tem nítido propósito infringente, assim, admite-se esse recurso como Agravo Regimental, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, e com amparo na jurisprudência assente desta Corte. ... (Continua)

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330 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADE POR COBRANÇA A MAIOR NAS FATURAS COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Falha do serviço. Ação de obrigação de refaturamento de contas do serviço de abastecimento de água, cumulada com obrigação de restabelecimento do serviço, repetição do indébito em dobro, e indenização por danos morais, alegando a aumento súbito das faturas, que apresentaram valor exorbitante, muito superior à média de consumo residencial. Na hipótese dos autos o perito atestou a cobrança excessiva, não havendo, ainda, qualquer vazamento nas instalações internas. Desse modo, considerando todo o conjunto probatório, comprovada a falha de medição e cobrança. Devolução em dobro. No que se refere à restituição em dobro, afigurando-se na hipótese relação de consumo, impõe-se a condenação do réu à repetição de indébito no dobro do valor pago pela parte autora, nos termos do CDC, art. 42. A norma do art. 42, Parágrafo único, do CDC ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente. Ocorre, porém, que a questão em tela não desafia engano justificável, uma vez que a ré realizou cobrança excessiva, mostrando-se patente a má-fé na cobrança acima do histórico de consumo. Dano moral. É bem verdade que, na hipótese dos autos, não há comprovação de corte no fornecimento do serviço ou negativação. Todavia, a inicial narra situação de enorme desconforto, considerando a possibilidade de corte do abastecimento de água em caso de inadimplemento. Aplicação da teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que carece de majoração para R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Câmara em demandas semelhantes de cobrança irregular, sem corte do serviço ou negativação. Desprovimento do recurso do réu. Provimento parcial do recurso autoral.... (Continua)

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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE PARTE DO SALDO DEVEDOR. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO IMPUGNADO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES, AUTORA E RÉ. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE, EM RAZÃO DE ERRO OPERACIONAL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LIQUIDOU O SALDO DEVEDOR (REMANESCENTE) DA AUTORA E EFETUOU O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REGULARIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES NO MÊS SEGUINTE, MEDIANTE ESTORNO DO VALOR DA PARCELA E RESTABELECIMENTO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. LOGO, NÃO PROSPERAM AS PRETENSÕES AUTORAIS DE CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO IMPUGNADO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DA PARCELA CORRESPONDENTE. DANO MORAL, DE FATO, NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

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332 - TJSP. Direito do consumidor. Cancelamento de compra por cartão de crédito. Lançamento de parcelas indevidas. Chargeback. Restituição e devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC.

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333 - STJ. Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Dever de informar. Responsabilidade da concessionária. Cobrança indevida. Erro inescusável. Devolução em dobro. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002).

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 configura deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO QUE SE LIMITA A VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO SE DEVE SER MAJORADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE DO CONSUMIDOR NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO AGIU COM MÁ-FÉ (EARESP 676.608). DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL QUE EXSURGE DA INDUVIDOSA FALHA DO SERVIÇO ALEGADO PELA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, COMO TAMBÉM PELA IMPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DE SITUAÇÃO DE STRESS, ANGÚSTIA E INCERTEZA QUANTO AO ACESSO A BEM DE CONSUMO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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335 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS CUJA COBRANÇA FOI REPUTADA INDEVIDA - DESCABIMENTO -

Impossibilidade de repetição em dobro, ante a ausência má-fé do réu - É incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente da autora, ante a inexistência de dolo, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC para autorizar referida imputação. Sentença mantida. Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

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336 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cambial. Protesto indevido de duplicata. Condenação da ré-apelada na devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada. Cabimento. Má-fé na conduta da sacadora evidenciada. Aplicação do disposto no CCB, art. 940. Recurso provido.

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337 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Procedência parcial. Rejeição apenas do pedido de devolução em dobro. Sucumbência recíproca. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais. Verba atribuída à ré. Recurso provido.

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338 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA FALSA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO NO VALOR DA BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO.

Os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da parte autora devem ser restituídos em dobro, independentemente da comprovação de má-fé do credor, desde que a conduta contrária à boa-fé objetiva seja demonstrada. ... (Continua)

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339 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL IRREGULAR.

Caso em Exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou a ré ao pagamento de R$3.000,00 por danos morais. A parte autora busca majoração da indenização e correção dos juros moratórios, enquanto a ré sustenta a regularidade contratual e impugna a condenação por danos morais. ... (Continua)

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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO.

Embora não tenha havido interrupção do serviço ou inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, a imputação da prática criminosa de fraude com vistas ao furto de energia elétrica, não comprovada pela concessionária, por si só configura lesão à honra e faz surgir o dever de compensação do dano em medida proporcional. Além disso, a concessionária praticou reiteradamente a conduta ilegal, tendo emitido ainda outros dois TOI após aquele que se discute nestes autos ¿ os quais são objeto de outras ações. Indenização elevada para R$ 5.000,00. ... (Continua)

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341 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de contrato firmado com o banco requerido, determinando a devolução em dobro das parcelas descontadas e a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. 2. A autora pleiteia a majoração dos danos morais e dos honorários sucumbenciais, enquanto a parte ré alega prescrição, decadência e improcedência do pedido de danos morais, além de contestar a devolução em dobro. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve prescrição ou decadência; (ii) a validade da contratação e a responsabilidade do banco; (iii) a possibilidade de devolução em dobro; (iv) a procedência e adequação do valor dos danos morais e dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir: 4. As preliminares de prescrição e decadência não são acolhidas, pois a relação é de trato sucessivo, aplicando-se o prazo de cinco anos do CDC contado do vencimento da última prestação. 5. A irregularidade da contratação foi confirmada por perícia, caracterizando a falsificação e, por consequência, a inexistência do negócio jurídico. 6. O banco é responsável objetivamente pelos danos causados, mas a devolução deve ser simples, pois não houve má-fé. 7. Não se comprova a gravidade necessária para a indenização por danos morais, sendo os transtornos considerados normais. 8. Mantêm-se os honorários sucumbenciais conforme a sentença, em respeito ao princípio da causalidade e à tese vinculante do Tema Repetitivo 1059. IV. Dispositivo e tese: 9. Conheço dos recursos para negar provimento ao apelo da autora e dar parcial provimento ao recurso do requerido, determinando a restituição simples dos valores descontados. 10. Tese de julgamento: «1. A devolução de valores deve ser simples, não em dobro. 2. Não se admite o reconhecimento de danos morais sem comprovação de ofensa à dignidade da autora. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 27. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09/11/2023... (Continua)

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342 - TJSP. Assinatura de serviços de streaming - Valores supostamente cobrados sem amparo contratual e devolvidos ainda no curso do processo em primeiro grau - Devolução simples dos valores - Objeto recursal consistente na devolução em dobro - Má-fé não evidenciada - Recurso inominado improvido

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343 - TJSP. Recurso Inominado - Relação de consumo - Transferência indevida de valores efetuada por terceiro, que se passou por preposto da ré - Verossimilhança nas alegações - Inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Devolução em dobro e danos morais adequadamente arbitrados (R$ 5.000,00) - Precedente do E. TJSP Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - Transferência indevida de valores efetuada por terceiro, que se passou por preposto da ré - Verossimilhança nas alegações - Inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Devolução em dobro e danos morais adequadamente arbitrados (R$ 5.000,00) - Precedente do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

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344 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.c indenização de danos morais e materiais c.c repetição de indébito - Cobrança de produtos não contratados («Vivo Turbo - Goread, «Vivo Turbo - Skeelo Light e «outros lançamentos) - Irregularidade - Devolução em dobro - Danos morais configurados - Sentença de procedência - Comprovada a possibilidade de contratação da oferta sem os serviços Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.c indenização de danos morais e materiais c.c repetição de indébito - Cobrança de produtos não contratados («Vivo Turbo - Goread, «Vivo Turbo - Skeelo Light e «outros lançamentos) - Irregularidade - Devolução em dobro - Danos morais configurados - Sentença de procedência - Comprovada a possibilidade de contratação da oferta sem os serviços digitais - Venda casada não configurada - Mero desmembramento do valor contratado, sem prejuízo ao(à) consumidor(a) - Provimento ao recurso da Ré.

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345 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00.

Insurgência do réu, alegando: (a) regularidade do contrato; (b) ausência de má-fé a justificar a ordem de devolução em dobro; (c) não ocorrência de danos morais. ... (Continua)

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346 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência para declarar a inexistência do contrato, condenar a ré na devolução em dobro das quantias descontadas mensalmente da parte autora, bem como no pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Insurgência da ré, pugnando pelo afastamento dos danos morais ou, subsidiariamente, pela sua redução. Regularidade da contratação não demonstrada. Parte ré que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 473, II. Descontos indevidos em conta corrente do autor. Devolução em dobro que é de rigor. Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC e da Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 4.000,00, quantia que se revela mais adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada

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347 - TJSP. Descontos em proventos de pensionista. Perícia grafotécnica que constatou falsidade da assinatura da pensionista no contrato exibido como sendo de licença para as operações. A sentença considerou inexigíveis as parcelas, rejeitando devolução em dobro e dano moral, o que contraria precedentes da Quarta Câmara de Direito Privado. Provimento, em parte, para determinar a restituição em dobro e mais dano moral de R$ 5 mil reais

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348 - TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo. Não demonstração de contratação. Tema 1.061, do STJ. Determinação de devolução em dobro. Dano moral configurado. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso desprovido

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349 - TRT3. Dívida já paga. Devolução em dobro. Hermenêutica. CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, art. 8º, parágrafo único.

«Embora seja possível a aplicação subsidiária do direito comum, ela só é admitida quando se harmoniza com o sistema e com os princípios do Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, parágrafo único), o que não ocorre com o CCB/2002, art. 940, a pressupor a igualdade jurídica dos contratantes, e não a hipossuficiência jurídica do empregado.... (Continua)

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350 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Ação de cobrança de crédito. Ajuizamento anterior à quitação do débito. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e à devolução em dobro da quantia cobrada. CCB, art. 940. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

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