Jurisprudência sobre
devolucao em dobro
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551 - TJSP. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Ré que realizou descontos em benefício previdenciário do autor a título de contribuição de associação, sem comprovar vínculo entre as partes. Danos morais fixados; porém reduzidos para R$ 3.000,00 (três mil Reais). Devolução em dobro. Recurso parcialmente provido.
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552 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO E INDEVIDA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS.
É notório o dano moral sofrido por aquele que tem descontado diretamente de sua conta bancária valores referentes a serviços que não contratou. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... ()
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554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS.
É notório o dano moral sofrido por aquele que tem descontado diretamente de seu benefício previdenciário, todos os meses, valores referentes contrato que não celebrou. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... ()
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555 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Disponibilização de serviço ao consumidor, sem contratação prévia e sem lhe informar. Pagamento dos serviços que não contratou, com a finalidade de impedir a suspensão da prestação de serviços. Devolução em dobro dos valores pagos. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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556 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos morais. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Súmula 284/STF. Fornecimento de esgoto. Ausência da prestação do serviço. Relação de consumo. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro. Recurso improvido.
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557 - TJMG. AÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - NEGATIVA DE FORMALIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Tratando-se de relação de consumo, estabelece-se a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. É manifesto o vício de vontade vez que, apesar de intencionar a contratação de um empréstimo, se viu ilicitamente vinculada a pagar valores advindos de cartão de crédito cujo envio, recebimento e utilização não foram devidamente comprovados, sendo cobrado A apelante por serviço não solicitado - RMC, onerando-a excessivamente. 3. A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para atenuar a ofensa sofrida pela vítima 4. Na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, determinar a devolução descontos indevidos em dobro, dada a violação da boa-fé objetiva. 5. Recurso da autora provido e do réu desprovido. ... ()
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558 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI. QUESTÃO INCONTROVERSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REFORMA DA SENTENÇA. A
presente demanda versa sobre a suposta constatação de que haveria fraude no medidor, tendo parte ré lavrado o Termos de Ocorrência de Irregularidade e imposto parcelamento nas faturas do consumidor sem a sua anuência. In casu, incontroversa a pretensão de cancelamento do TOI e as cobranças decorrentes, na medida em que não ofertado recurso defensivo. Insurge-se, contudo, a parte autora por reputar necessário o reconhecimento dos danos imateriais e a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. No tocante à existência de danos imateriais, importante consignar que a cobrança indevida perpetrada pela concessionária e consequente ameaça de suspensão de serviço essencial, a perda do tempo útil, especialmente quando a concessionária viola até mesmo norma regulamentar sobre o tema, justificam a cominação do quantum reparatório. Reconhecidos os danos morais, resta necessária a análise do quantum reparatório. No que tange ao patamar do dano moral, este deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente, a tentativa de solucionar a questão extrajudicialmente, o quantum compensatório deve fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), patamar que melhor se coaduna com os precedentes dessa Corte. Por fim, em relação à repetição de indébito, afigurando-se na hipótese relação de consumo, impõe-se a condenação da parte ré à repetição de indébito no dobro do valor pago pela parte autora, nos termos do CDC, art. 42. A norma do art. 42, parágrafo único, do CDC ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente. Ocorre, porém, que a questão em tela não desafia a incidência da Súmula 85, deste Tribunal, uma vez que a ré vem agindo em desconformidade com os preceitos legais atinentes à espécie, mostrando-se patente a má-fé da apelada. Considerando a reforma da sentença e procedência in totum da pretensão autoral afasta-se a sucumbência recíproca reconhecida pelo juízo, competindo à parte apelada suportar as despesas processuais, bem como verba honorária, a qual fixo em 10% sobre o valor da condenação, dada a singeleza da causa. Recurso provido.... ()
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559 - TJSP. Apelação - Associação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Inexistência de prova de vínculo associativo - Decreto de nulidade dos descontos e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 5.000,00, com juros de mora desde o primeiro desconto indevido, além da restituição simples do valor descontado indevidamente - Irresignação da autora que pretende a majoração do quantum fixado a título de danos morais, incidência de juros de mora desde o ato lesivo, devolução em dobro do valor descontado e alteração da verba sucumbencial - Cabimento parcial - Valor fixado a título de indenização se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora já contados desde o evento danoso - Devolução em dobro do montante descontado - Evidente má-fé da ré - Honorários advocatícios arbitrados por equidade, sem, contudo, observância da tabela da OAB, que não tem caráter vinculante - Sentença reformada, em parte - Recurso provido, em parte
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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFECÇÃO DE TOI QUE APONTA A SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES JÁ PAGOS PELO PARCELAMENTO DO TOI. RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO EM PARTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO A CONFECÇÃO DO TOI, SENDO CERTO QUE HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SOMENTE PELA PARTE AUTORA. INFORMAÇÃO CONTIDA NO TOI QUE NÃO SE REVESTE DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256/TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS IRREGULARMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §ÚNICO DO CDC. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. VALOR DEVIDO QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA NO VALOR DE R$ 3.000,00 QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito e indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Inexistência de má-fé do credor. Condenação afastada. Agravo improvido.
«1 - O Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não há falar em indenização por dano moral, pois, quando da inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, esta se encontrava inadimplente. Destarte, no caso, a alteração de tais conclusões demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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562 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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563 - TJSP. Descumprimento contratual - Serviços de TV por assinatura - oferta gratuita pelo prazo de doze meses - cancelamento - cobrança indevida de mensalidades e multa rescisória - falha na prestação de serviços - devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados pelo serviço - - danos morais caracterizados - recurso integralmente provido.
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564 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. QUESTÃO ENVOLVENDO ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE SINDICAL. ALEGAÇÃO DE NÃO ADESÃO E DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Autora aposentada que alega a ilicitude dos descontos realizados pela Ré em seus proventos de aposentadoria, no período de agosto de 2018 a julho de 2019. Pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com devolução, em dobro, da quantia indevidamente descontada, além de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a validade do contrato de seguro apresentado pela Ré; (ii) analisar o cabimento da devolução em dobro dos valores descontados e ocorrência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Ônus da prova. Incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento, nos moldes do disposto no CPC, art. 429, II. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a autenticidade do contrato de seguro (fls. 19 PJe). Precedentes. 3.2. Devolução em dobro. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, deve ser ressarcidos todos os valores indevidamente cobrados e comprovadamente pagos, em dobro. 3.3. Dano moral. Violados deveres jurídicos originários, surge para a Ré o dever jurídico sucessivo de recompor os danos extrapatrimoniais decorrentes. 3.3.1 Dano moral perfeitamente delineado, diante do desconto indevido nos proventos de aposentadoria da Autora, verba alimentar. 3.3.2. Verba compensatória arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar a natureza punitivo-pedagógica da condenação. Incidência do Enunciado 343 da Súmula de jurisprudência deste e. TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Sentença integralmente mantida. Recurso não provido. Teses de julgamento: (i) Incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento, nos moldes do disposto no CPC, art. 429, II; (ii) Devolução em dobro, na forma do parágrafo único, do CPC, art. 42; (iii) Dano moral perfeitamente delineado, sendo a verba compensatória arbitrada adequada ao caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, 373, II e 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1279146, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 04/05/2018; STJ, AREsp 872216, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, decisão monocrática, Data da Publicação: 20/11/2017; TJRJ, Apelação 0045473-37.2019.8.19.0002, Rel. Des. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Julgamento: 06/06/2024, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA PAGA EM DUPLICIDADE. CORTE NO FORNECIMENTO.AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Apelação interposta por concessionária de sentença que condenou a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00, a título de indenização de dano moral à autora. ... ()
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PROVA PERICIAL. FALSA ASSINATURA. SUMULA 479 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. ... ()
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567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de cobrança. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Má-fé. Ausência. Revisão. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Prova da má-fé. Indispensabilidade. Precedentes.agravo interno desprovido.
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568 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Ato judicial monocrático. Pretensão de devolução em dobro de valor judicialmente bloqueado. Inadmissibilidade. Via eleita inadequada. As Arguições de Inconstitucionalidade tem como fim combater leis e atos normativos que caminham em direção oposta ao corpo da Constituição Estadual. Circunstâncias ausentes na hipótese. Indeferimento da petição inicial.
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569 - STJ. Processual civil. Administrativo e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Pis. Cofins. Repasse ao consumidor na fatura telefônica. Ilegitimidade passiva ad causam da Anatel. Tese acerca da inexistência de erro no pagamento: ausência de prequestionamento. Abusividade da cobrança reconhecida por esta corte. Devolução em dobro. Possibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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570 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE TAXA ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO À DISTÂNCIA POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E TRANSPARENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZÁVEL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO SUFICIENTEMENTE COMPENSADO PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência proferida na ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.... ()
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571 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alegação de não convocação para realização de assembléia extraordinária. Irrelevância, ante o decreto de revelia. Deliberação sobre realização de reparo necessário ou útil que obteve quorum legal. Cobrança regular que não comporta devolução em dobro. Necessidade, entretanto, de substituição da verba honorária. Recurso parcialmente provido.
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572 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de empréstimo bancário. Pagamento de parcelas de empréstimo com atraso e desconto de taxas não contratadas da conta corrente. Devolução em dobro dos valores descontados. Inclusão do nome no cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Recurso não provido.
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573 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Rescisão de contrato de prestação de serviços bancários. Determinação judicial de não proceder a novos descontos na conta corrente da parte. Desobediência e negativação indevida do nome. Indenização e devolução em dobro do valor descontado. Admissibilidade. Aplicação das regras consumeristas. Decisão mantida. Recurso improvido.
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574 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO. VENDA CASADA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato de empréstimo consignado. A recorrente pleiteia a declaração de abusividade na cobrança de seguro atrelado ao contrato e a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. ... ()
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575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização. Descabimento do recurso especial contra suposta violação da CF/88. Cerceamento de defesa e não comprovação da disponibilidade dos valores. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais e devolução em dobro. Análise prejudicada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
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576 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO REQUERIDO DE AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO -
Ainda que incontroversa a irregularidade do empréstimo contraído em nome do autor, bem como a necessidade de devolução dos valores indevidamente descontados a esse título do benefício previdenciário do requerente, de rigor o afastamento da condenação do réu à devolução em dobro do indébito, o que somente teria aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança, ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição de tais valores ocorrer na forma simples. Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos, considerando-se a ausência de comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, ressaltando-se a ausência de alguma manifestação do autor nos autos em relação à intenção de devolver tal crédito que foi disponibilizado em sua conta bancária, de forma a inexistir elementos no caso que revelem consequências que tenham superado o limite do mero aborrecimento não indenizável. Sentença parcialmente alterada. Recurso provido... ()
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577 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Empréstimo consignado não contratado. Devolução em dobro das parcelas. Compensação com o valor creditado na conta da autora. Dano moral. Verba indenizatória fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recursos parcialmente providos.
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578 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E CONDENOU A RÉ A PAGAR À REQUERENTE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, FIXADA NA MONTA DE R$ 10.000.00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O IMPORTE DA REPARAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL PARA R$ 2.000,00.
I.Caso em Exame ... ()
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579 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.
Alegação de cobrança abusiva de tarifa de pacote de serviços não contratada. Sentença de parcial procedência. Autora afirma que o débito dos valores em sua conta corrente constitui violação da boa-fé objetiva. Pleiteia devolução em dobro e indenização por danos morais. Descabimento. Consumidora titular de conta corrente com movimentação comprovada. Embora ausente cópia do contrato, banco demonstrou que há relacionamento bancário. Ausência de má-fé. Devolução simples. Autora não sofreu sofrimento psicológico ou abalo em sua reputação. Não evidenciado o dano moral. Mero aborrecimento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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580 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. COBRANÇA DE SEGURO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU DA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. EARESP 676.608/RS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução em dobro. Má-fé. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A tese de que a devolução dobrada exige prova cabal da má-fé do credor não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
-Os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, que se trata de pessoa idosa e vulnerável, devem ser restituídos, em dobro, por obstar o uso da verba de natureza alimentar. ... ()
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583 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado, com repetição simples do indébito. Recurso da autora. Dobra pretendida pela autora. Devolução em dobro a partir de 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Acolhimento. Dano moral não configurado. Recurso da autora parcialmente provido
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584 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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585 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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586 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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587 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR DECORRENTES DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. CONTRATO CELEBRADO DE FORMA FRAUDULENTA POR TERCEIROS. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL RECONHECENDO QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO É DO AUTOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE SE INSERE DENTRO DO RISCO DO EMPREENDIMENTO DESENVOLVIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA DO ART. 42, P.U. INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, CONFORME PRECEDENTE RECENTE DO STJ. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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589 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Indenização por danos morais afastada.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, reconhecendo a inexistência de vínculo jurídico quanto aos contratos de empréstimo contestados, condenando o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) se há prova suficiente para condenar o banco à devolução em dobro dos valores descontados, (ii) se há cabimento da indenização por danos morais, e (iii) a aplicação da litigância de má-fé. III. Razões de decidir3. A inexistência dos contratos de empréstimo foi adequadamente reconhecida, já que o banco réu não apresentou prova de sua autenticidade, conforme orientação do STJ (Tema Repetitivo 1061). Assim, correta a condenação do réu à restituição dos valores em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.4. Quanto aos danos morais, a não devolução voluntária dos valores depositados na conta da autora afasta a configuração do dano moral. 5. Não há elementos para a condenação do réu em litigância de má-fé, uma vez que a atuação processual do réu não se enquadra nas hipóteses dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. IV. Dispositivo e tese6. Recurso da autora não provido. Recurso do réu parcialmente provido. Tese de julgamento: «A inexistência de prova de anuência do consumidor a contrato de empréstimo consignado enseja a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. A ausência de devolução espontânea dos valores depositados na conta do consumidor afasta a caracterização de dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 24.11.2021; STJ, Súmula 479.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) POR ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Apelação cível interposta contra sentença que confirmou a tutela de urgência, declarou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e condenou a concessionária a restituir os valores pagos a título de recuperação de consumo, na forma simples, bem como ao pagamento de compensação por dano moral ... ()
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591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Repetição em dobro do indébito. Argumentos do acórdão não infirmados no apelo extremo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Recurso improvido.
«1. Considerando que os argumentos utilizados pelo Tribunal de origem para a negativa de devolução em dobro do indébito não foram infirmados pelos agravantes nas razões do seu apelo extremo, de rigor a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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592 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU PARA QUE SEJA AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO -
Devolução em dobro do indébito que tem aplicação uma vez verificada a ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado - Indenização por danos morais bem fixada em R$ 3.000,00, cujo valor deve ser mantido - Recursos desprovidos.... ()
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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Devolução. Dobro. Má-fé. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de embargos à execução. ... ()
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594 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Repetição de indébito. CCB/2002, art. 940. Devolução em dobro. Inaplicabilidade no caso. Não comprovação da má-fé do credor. Repetição simples do indébito. Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940 requer a comprovação de má-fé do demandante. Precedentes. ... ()
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595 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de dívida já paga. Art. 940 do cc. Reconhecimento de má-fé pelas instâncias ordinárias. Devolução em dobro. Afastamento. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COPASA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA INDEVIDA - ARSAE-MG - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PREVISÃO LEGAL.
-De acordo com a Lei Estadual 18.309/2009 a ARSAE-MG «tem por finalidade fiscalizar e orientar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como editar normas técnicas, econômicas e sociais para a sua regulação, além de definir que cabe à ela «aplicar sanções e penalidades ao prestador do serviço, quando, sem motivo justificado, houver descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas expedidas pela ARSAE-MG". ... ()
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597 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória cc Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Parcial procedência - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Cabimento da devolução em dobro - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no importe de R$ 5.000,00 - Entendimento jurisprudencial - Recurso parcialmente provido
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598 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. I. CASO EM EXAME. DUPLO RECURSO.
Autora busca ser indenizada por danos morais. Réu sustenta a validade da contratação, ser incabível a restituição em dobro a ausência de falha na prestação de serviços. II. RAZÕES DE DECIDIR. Contratação não comprovada. Devolução em dobro das parcelas indevidamente debitadas em benefício previdenciário. Compensação com o valor depositado na conta da autora. Dano moral não configurado. Valor ínfimo debitado do benefício previdenciário. III. DISPOSITIVO. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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599 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Devolução em dobro. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Caracterizado o engano justificável, notadamente porque o Tribunal de origem, apreciando o conjunto fático-probatório, não constatou a presença de culpa ou má-fé, é de se afastar a repetição em dobro. ... ()
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600 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Restituição de valores - Cobrança, pela ré, da mensalidade integral, a despeito da dispensa da autora em diversas disciplinas cursadas em graduação anterior - Devolução em dobro - Cabimento - Previsão, em contrato aderido pela aluna, de prática reconhecidamente ilegal que não equivale a engano justificável - Procedência integral decretada - Provimento
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