(DOC. VP 241.1131.2974.9986)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos morais. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Súmula 284/STF. Fornecimento de esgoto. Ausência da prestação do serviço. Relação de consumo. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro. Recurso improvido.

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