(DOC. VP 189.1206.3363.4268)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. -

Os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, que se trata de pessoa idosa e vulnerável, devem ser restituídos, em dobro, por obstar o uso da verba de natureza alimentar. - A fixação do «quantum» indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização, sendo cabível a majoração do quantum indenizatório quando o montante se revel

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