(DOC. VP 221.1181.0224.0997)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização. Descabimento do recurso especial contra suposta violação da CF/88. Cerceamento de defesa e não comprovação da disponibilidade dos valores. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais e devolução em dobro. Análise prejudicada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. 2 - A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem - pela não ocorrência de cerceamento de defesa, validade da contratação do empréstimo e efetiva disponibilização dos valores (inquestionável semelhança das assinaturas) - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3

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