Jurisprudência sobre
devolucao em dobro
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501 - TJSP. "REVISIONAL DE CONTRATO - Contrato bancário - Mútuo - Prêmio de seguro - Ilicitude da cobrança do respectivo valor - Questão dirimida pelo C. STJ no REsp. 1.639.259 (Tema 972) - Devolução em dobro - Inaplicabilidade - Hipótese de engano justificável, diante da previsão contratual a respaldar a cobrança - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aplicação de Ementa: «REVISIONAL DE CONTRATO - Contrato bancário - Mútuo - Prêmio de seguro - Ilicitude da cobrança do respectivo valor - Questão dirimida pelo C. STJ no REsp. 1.639.259 (Tema 972) - Devolução em dobro - Inaplicabilidade - Hipótese de engano justificável, diante da previsão contratual a respaldar a cobrança - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aplicação de juros contratuais no cálculo do indébito - Impossibilidade - Juros de mora a serem fixados conforme a taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da constituição em mora, isto é, a partir da data da citação - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.
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502 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da celebração do contrato. Reconhecimento da inexistência de débitos de responsabilidade da parte autora. Devolução em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da celebração do contrato. Reconhecimento da inexistência de débitos de responsabilidade da parte autora. Devolução em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, na forma prevista no CDC. Danos morais devidos. Arbitramento razoável e adequado às circunstâncias concretas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA.
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503 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MIGRAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA. TROCA DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MERAS MENSAGENS DE SMS NÃO SÃO SUFICIENTES. ALTERAÇÃO ABUSIVA. ART. 51, X E XIII, CDC. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIOR E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA A MAIOR. ART. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MIGRAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA. TROCA DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MERAS MENSAGENS DE SMS NÃO SÃO SUFICIENTES. ALTERAÇÃO ABUSIVA. ART. 51, X E XIII, CDC. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIOR E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA A MAIOR. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU.
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504 - TJRJ. Direito do consumidor. Demanda Indenizatória. Cerceamento de defesa não configurado. Alegação do autor de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Réus que alegam a regularidade na contratação. Cópias de contratos acostados pelos réus que foram impugnados pelo autor. Ônus probatório da autenticidade do documento que é da parte que a produziu. Tema 1061 do STJ. Réus que dispensaram a realização de prova pericial grafotécnica. Instituições financeiras demandadas que não se desincumbiram de tal ônus probatório. Defeito na prestação de serviço. Adoção da teoria de risco do empreendimento. Declaração de nulidade dos contratos que se impõe. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Cabimento. Desnecessidade de má-fé, bastando a demonstração de mera culpa, para que se determine a devolução em dobro. Dano moral configurado. Valor da condenação corretamente fixado. Juros legais da compensação por dano moral que devem acrescidos a partir do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual. Recursos desprovidos.
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505 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação contratual. Impossibilidade. Capitalização. Legalidade. Devolução em dobro. Descabimento.
«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... ()
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506 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de valor questionado, com acréscimo de encargos, apesar de orientação dos próprios funcionários da administradora de cartões para a cliente não efetuar o pagamento. Dever de devolução em dobro configurado. CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso não provido.
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507 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Cláusula contratual. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito. Cobrança de taxa de emissão de boleto. Inadmissibilidade. Entretanto, descabida a devolução em dobro de tais valores, ante a não presunção de má-fé do credor. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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508 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA ORIUNDA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS, EM DOBRO. DANOS MORAIS REJEITADOS.
1. OBJETO RECURSAL:Recurso da concessionária-ré, alegando: (a) regularidade da apuração da manipulação do medidor e de redução no registro de consumo; (b) cobrança da diferença apurada que foi calculada em consonância às normas de regência; (c) ausência de má-fé a amparar a ordem de devolução em dobro. ... ()
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509 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência declarou inexistente o débito referente às mensalidades não adimplidas e condenou a requerida à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Autor deseja a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como a condenação dela ao pagamento de indenização por danos morais. Julgamento. Inércia da requerida em apresentar o documento original para realização de perícia grafotécnica. Prova técnica prejudicada. Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. Inteligência do CPC, art. 429, II. Legítima presunção de falsidade do documento. Condenação da ré à devolução em dobro dos valores. Configurada a responsabilidade civil indenizável. Fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Quantum que está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. Majoração dos honorários de sucumbência, com a redistribuição dos ônus.
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510 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória cc Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Parcial procedência - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Devolução em dobro devida - Danos morais verificados - Indenização mantida em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no importe de R$ 5.000,00 - Recurso desprovido
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511 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET COM CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL. CONTESTAÇÃO DO CONSUMIDOR REQUERENDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS NA FATURA, MAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I.Caso em exame: trata-se de apelações interpostas contra a r. sentença que reconheceu a inexigibilidade de débito e determinou a devolução de valores pagos pela parte autora com correção monetária e juros. O réu alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pela prolação da sentença sem a oitiva do autor. No mérito aduz inexistência de falha na prestação do serviço que pudesse dar ensejo à devolução de valores e reparação por dano moral. O autor sustenta que a repetição do valor cobrado indevidamente deve ser em dobro e pleiteia indenização por dano imaterial. ... ()
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512 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) na qual parte autora recebe benefício previdenciário - Inexistência de contrato e explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) na qual parte autora recebe benefício previdenciário - Inexistência de contrato e explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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513 - TJSP. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro automóvel. Não demonstração de que foi assegurada a facultatividade da contratação do seguro automóvel. Repetição de forma simples, admitida a compensação. Desacolhimento da pretensão de devolução em dobro. Sucumbência mínima da parte requerida. Recurso provido
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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - COISA JULGADA - DANO MORAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO
(EAREsp. Acórdão/STJ). - A preliminar de coisa julgada material deve ser rejeitada, quando alegada e não provada a sua existência técnica. - A atribuição de débito consignado em cartão de crédito cuja contratação não é provada enseja para o suposto credor a obrigação de reparar o imaginário devedor a título de dano moral, porquanto caracterizada violação a direito da personalidade, na dimensão técnica integridade moral. - A devolução de descontos indevidos é simples quanto aos ocorridos até 30/03/2021, e em dobro quanto aos posteriores a 30/03/2021.... ()
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515 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de inexistência de dívida c.c devolução de valores em dobro - Contrato de empréstimo consignado - Descontos do benefício previdenciário - Falsificação grosseira da assinatura - Sentença de procedência - Declaração de inexistência dos contratos de empréstimos - Condenação na devolução em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário - Desnecessidade de perícia técnica - Matéria fática comprovada nos autos - Complexidade da causa não reconhecida - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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516 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Ação Civil Pública. Reajuste da mensalidade em valor incompatível com o fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Impossibilidade. Contratos celebrados anteriormente à edição da Lei 9.656/98. Irrelevância , por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Índice, ademaie estabelecido de forma unilateral. Inadmissibilidade. Devolução simples e não em dobro dos valores indevidamente pagos, por se tratar de erro escusável, em razão da interpretação das cláusulas contratuais. Sentença,na parte relacionada com a devolução em dobro, reformada. Apelo parcialmente provido.
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517 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA 256 DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença de procedência parcial em ação envolvendo a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) por parte da ré, fornecedora de serviço público de energia elétrica. A sentença condenou a ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. ... ()
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518 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Restituição em dobro ante a ocorrência de fraude. Inteligência do art. 42, Parágrafo único do CDC. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos aptos a impor sofrimento intenso à vítima, especialmente por se tratar de pessoa idosa e naturalmente vulnerável. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes. Honorários advocatícios. Valor que deve ser fixado de forma condigna ao trabalho realizado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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519 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização. Contrato de empréstimo consignado sobre os proventos do autor, por este não reconhecido. Revelia do réu decretada. Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu.
Insurgência que se atém à dobra determinada na sentença, para a restituição do indébito. Devolução em dobro que, conforme entendimento do STJ (REsp 1.413.542), prescinde da comprovação de elemento volitivo, sendo suficiente a constatação de afronta à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos, pelo STJ, do julgado no supracitado recurso especial, quanto ao indébito de natureza contratual não pública, ante à modificação do entendimento jurisprudencial então prevalente na Segunda Seção, no sentido de que a regra do CDC, art. 42 pressupõe a má-fé do fornecedor. Descontos sobre os proventos do autor, oriundos do contrato declarado nulo que, neste caso, se iniciaram em junho de 2019. Má-fé do réu que não se constata, a partir dos elementos de elucidação fática colacionados aos autos. Recurso a que se dá provimento, para determinar que a devolução seja simples, quanto aos descontos anteriores a 31/03/2021, mantendo-se a devolução em dobro, quanto aos descontos efetivados a partir de então.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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520 - TJSP. TELEFONIA - Reconhecimento, em feito distinto, da existência de cobranças indevidas, superiores àquelas efetivamente contratadas - Formulação de pedido, nestes autos, de devolução em dobro - Procedência da demanda - Recurso a ré buscando a reversão do julgado - Não cabimento - Inexigibilidade dos valores pagos a maior que não comporta mais discussão, uma vez que objeto de decisão judicial em Ementa: TELEFONIA - Reconhecimento, em feito distinto, da existência de cobranças indevidas, superiores àquelas efetivamente contratadas - Formulação de pedido, nestes autos, de devolução em dobro - Procedência da demanda - Recurso a ré buscando a reversão do julgado - Não cabimento - Inexigibilidade dos valores pagos a maior que não comporta mais discussão, uma vez que objeto de decisão judicial em feito diverso, transitada em julgado - Alegação de que haveria valores diversos lançados na fatura, exigíveis, sequer especificada, não tendo a recorrente indicado, com precisão, quais as quantias não seriam passíveis de devolução - Resposta genérica que não se presta a afastar o direito judicialmente reconhecido - Restituição em dobro, no caso concreto, que se impõe, uma vez que a cobrança (e pagamento) de valores indevidos decorreu de violação à boa-fé objetiva - Entendimento do STJ pacificado nesse sentido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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521 - TJSC. Compra e venda de imóvel. Restituição em dobro da parcela adimplida como entrada do preço ajustado. Impossibilidade. Ausência de pactuação contratual de arras. Direito de arrependimento expressamente afastado no pacto. Devolução na forma simples que se impõe.
«A ausência de pactuação de arras em contrato de compra e venda de imóvel, aliada à existência de cláusula que expressamente afasta o direito de arrependimento dos contratantes, impossibilita a devolução em dobro, quando do desfazimento do negócio, da parcela dada como entrada.... ()
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522 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.
«Este Tribunal admite a aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC/16 somente quando demonstrada conduta maliciosa do credor. Precedentes. Pratica conduta maliciosa o credor que, após demonstrado cabalmente o pagamento pelo devedor, insiste na cobrança de dívida já paga e continua praticando atos processuais, levando o processo até o final. A aplicação da penalidade do pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente pode ser requerida por toda e qualquer via processual, notadamente por meio de embargos à monitória. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.... ()
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523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. ... ()
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524 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civi. Ação monitória. Existênica de má-fé a justificar o pedido de devolução em dobro. Honorários advocatícios de sucumbência e recursais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.agravo interno improvido.
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525 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CESSAÇÃO DE DESCONTOS C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS -
Descontos a título de «cesta de serviços em conta corrente de titularidade da autora, que diz nunca ter autorizado ou contratado - Réu colacionou instrumento contratual que dá conta de comprovar tal contratação - Alteração da causa de pedir já réplica, suscitando falha no dever de informação - Cobrança de tarifa pela prestação de serviços autorizada pelo art. 1º, da Resolução 3.919/2010, do BACEN - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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526 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANOS MORAIS DEVIDOS. TODAVIA, DEVE SER FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E COMPATÍVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 929 DO C.STJ. SENTENÇA PARCIALMENTEreformada. recurso PROVIDO... ()
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527 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Razoabilidade - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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528 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado). Cancelamento do cartão de crédito. Art. 17-A da instrução normativa inss/pres 28/2008. Possibilidade. Apuração de saldo devedor ou credor. Devolução em dobro de valores cobrados indevidamente. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Recurso não provido, na parte conhecida.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar: (a) o cancelamento do cartão de crédito consignado do autor; (b) a apuração de saldo devedor ou credor, com amortização das quantias já pagas; e (c) a devolução, em dobro, de valores cobrados a maior, se apurados, a declaração de quitação do contrato ou a continuidade dos descontos até quitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o cancelamento do cartão de crédito consignado é legal e legítimo; (ii) analisar a determinação de devolução em dobro de valores eventualmente cobrados a maior; (iii) avaliar a existência de interesse recursal em relação à regularidade da contratação e à inexistência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento do cartão de crédito consignado encontra respaldo no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, sendo direito do beneficiário do INSS solicitar o cancelamento, independentemente de adimplemento contratual, com a obrigação da instituição financeira de conceder opções de quitação do saldo devedor. 4. O art. 42, parágrafo único, do CDC determina a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, salvo engano justificável. A conduta contrária à boa-fé objetiva, ainda que sem comprovação de má-fé, é suficiente para ensejar a devolução em dobro, conforme entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). 5. A regularidade da contratação e a inexistência de danos morais já foram reconhecidas pela sentença, que declarou a validade do contrato e indeferiu a pretensão de indenização por danos morais. Assim, não há interesse recursal do apelante sobre esses temas, sendo o recurso, neste ponto, não conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. O beneficiário do INSS tem direito de cancelar o cartão de crédito consignado a qualquer tempo, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, ainda que haja saldo devedor, desde que este seja apurado e quitado conforme as opções legais. 2. A devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não exige comprovação de má-fé, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Não há interesse recursal para discutir matéria já reconhecida na sentença de forma favorável ao apelante, como a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021. STJ, REsp. 1571393, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/02/2016. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2013(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJMG. APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ASSINATURA FALSA- PERÍCIA- MAINORAÇÃO- MAJORAÇÃO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RECURSO PROVIDO.
Diante da falsidade da assinatura presente no contrato apresentado pelo primeiro apelante, o qual ensejou nos descontos na conta da parte autora, resta configurada a falha na prestação de seus serviços, devendo a apelante responder pelos danos causados à consumidora. Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em relação ao pedido de majoração do valor fixado a título de danos morais, verificamos que razão assiste à parte autora, eis que o valor fixado a título de danos morais está aquém do montante reconhecido na praxe deste Tribunal de Justiça, diante da extensão do dano por ela sofrido e, principalmente, pelo poder econômico da parte apelada, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico da indenização por dano extrapatrimonial. Desnecessária se verificar se houve a comprovação da má-fé do fornecedor para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, e ser devida a devolução em dobro de valores indevidamente cobrados do consumidor, bastando, para tanto, a ocorrência de uma conduta contrária à boa-fé objetiva.... ()
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530 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - REVELIA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DANO MORAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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531 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c ressarcimento por danos materiais e morais, julgada improcedente, apelando a autora - Descontos indevidos em conta corrente - Contratação não comprovada - Prova pericial inconclusiva - Danos materiais e morais devidos - Devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas - Admissibilidade - Recurso provido
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532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Culpa da concessionária. Devolução em dobro. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No que diz respeito aos argumentos relativos à responsabilidade da recorrida pelo armazenamento de água no período em que não há fornecimento e à ausência dos danos morais, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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533 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00.
1. OBJETO RECURSAL:Insurgência do BANCO, alegando: (a) impossibilidade de verificação da fraude no momento da contratação, o que somente foi confirmado por meio de perícia, de modo que ausente a má-fé e inadequada a ordem de devolução em dobro; (b) inexistência de danos morais; (c) necessidade de alteração do termo inicial dos juros incidentes em eventual condenação por danos imateriais; (d) necessidade de se determinar a compensação do valor transferido à autora.... ()
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534 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil da instituição financeira. Repetição em dobro do indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prova de má-fé. Necessidade.
1 - Carece do necessário prequestionamento a matéria não debatida pelo Tribunal de origem. Incidência da súmula 211 desta Corte. ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé. Sucumbência e cerceamento de defesa. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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536 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA QUE RESTOU COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA REALIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DO ELEMENTO VOLITIVO. COMPATIBILIDADE COM O PRECEDENTE QUALIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676608/RS). CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO E DOS JUROS LEGAIS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS EM VALOR MÍNIMO, SENDO CERTO, AINDA QUE A AUTORA MANTEVE EM SEU PODER O VALOR DEPOSITADO POR CONTA DO EMPRÉSTIMO, SÓ O RESTITUINDO QUNDO INSTADA PELO JUÍZO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE ATENDE DE FORMA PROPORCIONAL AO RESSARCIMENTO CABÍVEL E AO ASPECTO PUNITIVO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
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537 - TJSP. Repetição de indébito. Tarifa. Telefonia móvel. Habilitação de linha telefônica sem pedido do autor. Envio de faturas. Cobrança indevida. Pedido de devolução em dobro dos valores cobrados. Inadmissibilidade. Não há que se falar em repetição do indébito, quando sequer houve pagamento das faturas discutidas na demanda. Recurso do autor improvido.
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538 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Inexistência de prova que evidencie ter o autor suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade. Irregularidade que constitui mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Indenização. Descabimento. Devolução em dobro indevida posto não haver comprovação de má-fé da ré. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17). AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO VIA FRAUDE. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. FALHA DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, DO CDC). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBETES SUMULARES
Nºs 94 E 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS, EM VIRTUDE DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO PELO RÉU QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256, TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA IRREGULARIDADE, ÔNUS QUE CABIA À CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC C/C CDC, art. 14, § 3º. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. TESE FIRMADA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, (EARESP 676.608) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU.
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CREDCESTA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1)
Apelação do Autor em que requer que seja determinada a devolução em dobro dos valores pagos e majorado o valor da indenização por danos morais. 2) Apelação do Réu em que requer a improcedência da demanda. 3) Réu apresentou contrato de operação diferente da contestada pelo Autor. Impossibilidade de análise da clareza das cláusulas contratuais e da ciência do Autor quanto ao produto contratado. Réu não se desincumbiu do seu dever de comprovar qualquer fato desconstitutivo do direito do Autor. 4) Violação ao princípio da boa-fé objetiva, ao dever de informação e à transparência. CDC, art. 52. Falha na prestação do serviço. 5) Reforma da sentença para determinar que a devolução dos valores pagos deve se dar em dobro, após aplicação das taxas de empréstimo consignado, caso haja. Má-fé caracterizada. 6) Dano moral configurado. Majoração do valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as circunstâncias do caso em análise. 7) Parcial reforma da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... ()
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542 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. Foram acolhidos os pedidos de restituição de valores cobrados a título de tarifas de seguro e avaliação, na forma simples. II. Questão em discussão: analisar (i) impugnação da contratação de seguro de vida e seguro prestamista, sob alegação de venda casada; e (ii) pleito de restituição em dobro do indébito. III. Razões de decidir: os contratos bancários submetem-se ao CDC, mas a análise deve respeitar o princípio pacta sunt servanda. As apólices de seguro foram oferecidas e não impostas, pelo que não se configura hipótese de venda casada. Não há dolo ou má-fé comprovada na cobrança das tarifas, o que impede a devolução em dobro dos valores. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários é admitida apenas em situações excepcionais. 2. A contratação de seguros, quando aceita pelo consumidor, não configura venda casada. 3. Não é cabível devolução em dobro quando ausente comprovação de dolo ou má-fé
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543 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - O
STJ, em sede de embargos de divergência, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro prevista no CDC, art. 42 é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ. EAREsp. Acórdão/STJ).... ()
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544 - STJ. Civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Precedentes.
«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e determinou a devolução simples dos valores descontados, sem condenação por danos morais. ... ()
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546 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO INCOGITÁVEL - INÍCIO DOS DESCONTOS EM 2016, TENDO SIDO AJUIZADA A DEMANDA EM 2021 - DEVOLUÇÃO EM DOBRO REJEITADA - NÃO COMPROVADO ENGANO INJUSTIFICÁVEL A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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547 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NEGATIVA DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO REMUNERA DIGNAMENTE O PATRONO. QUANTIA MAJORADA PARA R$ 2.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE
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549 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto em aposentadoria por idade. Procedência parcial. Recurso da autora. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Dano moral in re ipsa. Diretriz adota na Câmara e arbitramento de R$ 5 mil reais.
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550 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDAS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 929, DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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