(DOC. VP 141.1950.7000.5300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Culpa da concessionária. Devolução em dobro. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No que diz respeito aos argumentos relativos à responsabilidade da recorrida pelo armazenamento de água no período em que não há fornecimento e à ausência dos danos morais, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote