(DOC. VP 561.0275.9145.5822)

TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) na qual parte autora recebe benefício previdenciário - Inexistência de contrato e explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) na qual parte autora recebe benefício previdenciário - Inexistência de contrato e explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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