(DOC. VP 697.7128.4212.7588)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00. 1. OBJETO RECURSAL:

Insurgência do BANCO, alegando: (a) impossibilidade de verificação da fraude no momento da contratação, o que somente foi confirmado por meio de perícia, de modo que ausente a má-fé e inadequada a ordem de devolução em dobro; (b) inexistência de danos morais; (c) necessidade de alteração do termo inicial dos juros incidentes em eventual condenação por danos imateriais; (d) necessidade de se determinar a compensação do valor transferido à autora. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Af

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