(DOC. VP 201.0699.2123.0848)

TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto em aposentadoria por idade. Procedência parcial. Recurso da autora. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Dano moral in re ipsa. Diretriz adota na Câmara e arbitramento de R$ 5 mil reais. Provimento

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