(DOC. VP 131.9071.3769.0806)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17). AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO VIA FRAUDE. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. FALHA DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, DO CDC). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBETES SUMULARES

Nºs 94 E 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Recorre a 1ª ré, invocando a inaplicabilidade do CDC e a responsabilidade exclusiva da corré e do apelado. Diz que descabe a devolução em dobro, por ausência de má-fé, e que inexistem danos morais indenizáveis na hipótese, para requerer a improcedência in totum do pedido. - Hipótese de consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Fortuito interno que decorre da natureza da atividade empresarial exercida pela concessionária ré. F

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