Jurisprudência sobre
devolucao em dobro
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601 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Restituição de valores - Cobrança, pela ré, da mensalidade integral, a despeito da dispensa da autora em diversas disciplinas cursadas em graduação anterior - Devolução em dobro - Cabimento - Previsão, em contrato aderido pela aluna, de prática reconhecidamente ilegal que não equivale a engano justificável - Procedência integral decretada - Provimento
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602 - TJSP. Direito do consumidor. Ação condenatória. Empréstimo com reserva de margem consignável. Perícia grafotécnica não realizada. Inexistência da relação jurídica. Devolução em dobro. Dano moral. Dinheiro transferido para a conta da autora e não devolvido. Recurso parcialmente provido com determinação e advertência.
I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando o réu a devolver em dobro os valores descontados e a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a higidez da relação jurídica impugnada. Foi autorizada a realização de perícia grafotécnica ante a impugnação da autenticidade da assinatura pela autora, porém o réu não pagou os honorários, assumindo o risco. III. Razões de decidir 3. O réu, ao não pagar os honorários da perícia grafotécnica, não pode ser beneficiado, tendo em vista que a assinatura foi impugnada pela autora e não foi produzida prova da sua autenticidade, conforme art. 429, II do CPC. 4. A declaração de inexistência da relação jurídica deve ser mantida, assim como a devolução em dobro dos valores descontados, com base no CDC, art. 42 e precedentes do EAREsp. Acórdão/STJ. 5. Quanto à condenação por danos morais, deve ser excluída, pois foi comprovado que a autora recebeu o dinheiro em sua conta e jamais mencionou a intenção de devolver, desconfigurando a boa-fé da conduta. Aliás, alegou que sequer havia recebido, mesmo havendo prova cabal nos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido com determinação e advertência. Tese de julgamento: Mantém-se a declaração de inexistência da relação jurídica e a devolução em dobro dos valores descontados e, ainda, exclui-se a condenação por danos morais, devido à prova de recebimento do valor na conta da autora sem qualquer devolução. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CPC/2015, art. 429, II; art. 80, II Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG Fernandes, j. 21/10/2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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603 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação de repetição de indébito e indenização por dano moral. Débito não autorizado em conta bancária. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso da Autora Parcialmente Provido e Desprovido o Recurso da Ré.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de ação proposta por consumidora alegando a realização de débitos indevidos em sua conta bancária, sem qualquer autorização ou vínculo contratual com a ré. A autora pleiteia a devolução em dobro dos valores, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC), além de indenização por dano moral. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia centra-se na responsabilidade da ré por falha na prestação do serviço, com a realização de cobrança indevida, bem como na aplicação da repetição em dobro e na configuração do dano moral. Ademais, discute-se o valor da indenização e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões De Decidir 3. Configurada a falha na prestação do serviço, sendo responsabilidade do fornecedor evitar cobranças indevidas. A não comprovação de contratação válida justifica a devolução em dobro dos valores descontados. 4. O dano moral se caracteriza pelo constrangimento e pela perda de valores essenciais, configurando situação que ultrapassa o mero aborrecimento. A indenização foi mantida em R$ 5.000, considerando a proporcionalidade e a jurisprudência aplicada a casos análogos. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. 5. Os honorários advocatícios foram arbitrados em conformidade com o CPC, art. 85, com percentual adequado sobre o valor da condenação, negando-se a majoração pretendida pela autora. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o apelo da ré, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. A devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde da comprovação de má-fé. 2. O dano moral é configurado quando a conduta da ré ultrapassa o mero aborrecimento e causa constrangimento significativo ao consumidor. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI; 14; 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: EREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1006757-03.2019.8.26.0624(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A
cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 3 - Comprovada a cobrança indevida, a devolução deve ser efetuada em dobro, nos termos do CDC, art. 42 e da jurisprudência firmada pelo STJ.... ()
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605 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. FATOR K - AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO - INEXIGIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO
-Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96. Inexistência de exame ou avaliação anterior para comprovar a emissão de poluentes e o fato gerador da cobrança. Ausência de notificação prévia e regular, nos termos do Comunicado 03/2019. Descumprimento do devido processo legal substancial; ... ()
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606 - TJRJ. Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado. Conforme apurado pelo expert do juízo, a instituição financeira aplicou taxa de juros superior a pactuada. Devolução em dobro da quantia cobrada em excesso, pois não se tratou de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do Código do Consumidor). Recursos desprovidos.
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607 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparatória de danos materiais e morais - cobrança de cesta de serviços - ausência de autorização - devolução em dobro devida - engano injustificável - dano moral configurado - prejuízo à subsistência - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim
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608 - TJRJ. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS SOB MEDIDA E CREDIÁRIO. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE PARCELAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito, a Autora ajuizou demanda contra a instituição financeira Ré, visando ao cancelamento de contratos não reconhecidos e à indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o cancelamento de determinados contratos e a devolução em dobro de valores pagos indevidamente. Ambas as partes apelaram da decisão. ... ()
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609 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FRAUDE COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a suspensão dos descontos indevidos, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados, ao reembolso das taxas bancárias pagas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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610 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E CONDENOU A RÉ A PAGAR À REQUERENTE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, FIXADA NA MONTA DE R$ 5.000.00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O IMPORTE DA REPARAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL PARA R$ 4.500,00.
I.Caso em Exame ... ()
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611 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória. Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Danos materiais e morais. Contestação suscitando preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito alegado nos autos, ausência de comprovante de residência atualizado e carência da ação por ausência de prévia reclamação administrativa. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade do contrato entre as partes e condenou o réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$6.000,00. Apelo da autora requerendo a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Recurso do réu. Reforma parcial da sentença. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Empréstimo não solicitado que resultou em descontos mensais no benefício previdenciário da autora, pessoa idosa. Verba indenizatória arbitrada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Provido o recurso autoral e desprovido o recurso do réu.
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612 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Fornecimento de energia elétrica. Corte de energia cobrança de multa no valor de R$224,68 por autorreligação. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora requerendo devolução, em dobro, da quantia paga, bem como condenação pelos danos morais sofridos. Responsabilidade civil de natureza objetiva. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 373 II do CPC/2015. Falha na prestação do serviço. Aplicação CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Autora que colaciona link contendo vídeo que demonstra a religação efetuada pelos prepostos da própria concessionária ré. Constatada a irregularidade na cobrança da multa de autorreligação, o valor nela apurado enseja o direito da consumidora à devolução, em dobro, do valor pago. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais configurados. Montante que deve ser arbitrado em R$2.000,00. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Jurisprudência desta Corte. Reforma da sentença que se impõe. Recurso parcialmente provido.
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613 - TJRJ. Direito do consumidor. Demanda Indenizatória. Cerceamento de defesa não configurado. Alegação do autor de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Réu que alega a regularidade na contratação. Cópia de contrato acostado pelo réu que foi impugnado pelo autor. Ônus probatório da autenticidade do documento que é da parte que a produziu. Tema 1061 do STJ. Réu que dispensou a realização de prova pericial grafotécnica. Instituição financeira demandada que não se desincumbiu de tal ônus probatório. Defeito na prestação de serviço. Adoção da teoria de risco do empreendimento. Declaração de nulidade do contrato que se impõe. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Cabimento. Desnecessidade de má-fé, bastando a demonstração de mera culpa, para que se determine a devolução em dobro. Dano moral configurado. Valor da condenação corretamente fixado em R$ 5.000,00. Juros legais da compensação por dano moral que devem ser corrigidos, ex officio, para que sejam acrescidos a partir do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido, por se tratar de relação extracontratual. Recursos desprovidos.
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614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE APARELHO CELULAR - ENTREGA DO PRODUTO NÃO REALIZADA - DEMORA NO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO.
A falta da entrega do produto regularmente adquirido e a não restituição do valor pago, em tempo razoável, verificando-se atraso injustificado, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou mero aborrecimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... ()
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615 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Descontos indevidos efetuados no contracheque da autora a título de contrato de empréstimo consignado. Sentença que declara a nulidade do contato e determina a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. Réu que não trouxe aos autos o contrato alegadamente celebrado pela autora. Banco que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373 II CPC. Ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade, restando configurada a falha na prestação do serviço, conforme art. 14, caput e § 3º, CDC. Dano material comprovado. Devolução em dobro, na forma do art. 42, p. único CDC. STJ que, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, fixou a tese segundo a qual ¿a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.¿ Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória de R$ 6.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados, na forma do art. 85, § 11 CPC.
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616 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. PESSOA JURÍDICA. IMAGEM NÃO COMPROMETIDA.
I.Caso em exame: A autora requer a restituição de valores, em dobro, e indenização por danos morais, advindos de desconto indevido em sua conta corrente de tarifa de anuidade de cartão de crédito não contratado. A sentença declara a inexistência da relação contratual, determina que o réu se abstenha de novos descontos, devolva em dobro os valores debitados indevidamente e condena-o a indenizar os danos morais em R$ 5.000,00. Apela o réu, alegando regularidade dos descontos das tarifas diante da contratação do serviço e requer a improcedência dos pedidos. Alternativamente, requer seja afastada a indenização por danos morais, ou reduzido o valor fixado, bem como que a devolução ocorra de forma simples. ... ()
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617 - TJSP. Ação de busca e apreensão - - Mora não configurada - Prestações depositadas em ação de consignação em pagamento e aceitas pelo credor antes do ajuizamento da ação reipersecutória - Inexistência de mora - Devolução em dobro das quantias cobradas - Admissibilidade - Litigância de má fé caracterizada - Devido o ressarcimento por danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido
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618 - TJSP. Aposentada que sofre descontos em seus proventos de aposentadoria por morte previdenciária, sem que se prove tenha consentido para que se realizassem tais subtrações. Ilicitude configurada e dano moral in re ipsa (com correto arbitramento em R$ 5 mil reais). Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Não provimento
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619 - TJSP. Aposentado que sofre descontos em seus proventos de aposentadoria por idade, sem que se prove tenha consentido para que se realizassem tais subtrações. Ilicitude configurada e dano moral in re ipsa (com correto arbitramento em R$ 5 mil reais). Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Não provimento
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620 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Deve haver a devolução em dobro dos valores descontados - Sentença mantida - Recurso improvido
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621 - TJSP. consumidor - viagem internacional - cruzeiro - atraso provocado em razão da pandemia provocada pelo corona vírus - cobrança em duplicidade da taxa de embarque - devolução em dobro devida - ausência de itinerário e serviços prestados - sentença de procedência - dano moral - montante que se mostra excessivo, comportando redução - recurso a que se dá parcial provimento.
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622 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTA DE CONSUMO - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA
I -Fatura de energia elétrica quitada em duplicidade - Consumidora que recebeu cobrança com ameaça de corte - A devolução em dobro é um direito do consumidor quando ele paga uma conta cobrada de forma indevida ou com valor excedente. O consumidor tem direito a receber o valor pago de volta, mais uma quantia igual, como uma espécie de indenização. A restituição dobrada está prevista no parágrafo único do CDC, art. 42; ... ()
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623 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Empréstimo consignado. Reserva de margem consignável. Alegada inexistência de contrato. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Perícia grafotécnica. Falsidade. Devolução em dobro. Ausência de dano moral. Compensação de valores. Recursos não providos com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta por ambas as partes contra a sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado pelo autor, determinando a inexigibilidade do débito e a devolução em dobro dos valores descontados, com correção monetária e juros. O banco apelante alega a prescrição trienal, a regularidade do contrato e a impossibilidade de repetição em dobro. O autor apelante requer o reconhecimento do dano moral e a fixação de honorários sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência da prescrição; (ii) a validade do contrato e a responsabilidade da instituição financeira; (iii) a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados; (iv) a existência de dano moral indenizável; e (v) a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. O STJ firmou entendimento de que a prescrição para discussão da existência do contrato bancário é quinquenal, não trienal, conforme CDC, art. 27, contada do último desconto efetuado. Assim, a pretensão do banco de reconhecimento da prescrição trienal é afastada. 5. A prova pericial grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura do autor no contrato impugnado, evidenciando a inexistência de vínculo obrigacional entre as partes. 6. A devolução em dobro é devida, conforme já consolidado pelo STJ. 7. O dano moral não restou configurado, pois os valores relativos ao contrato impugnado foram efetivamente transferidos para a conta bancária do autor e não foram devolvidos ao banco. 8. Correta a compensação entre os valores descontados indevidamente e os valores que ingressaram na conta do autor. 9. Mantida a base de cálculo dos honorários advocatícios conforme fixado na sentença, afastando-se a pretensão de fixação sobre o valor da causa, tendo em vista que essa verba contém o pedido condenatório que foi afastado. Ademais, não houve pedido expresso para modificar o critério, mas apenas a base de cálculo, de modo que prevalece o arbitramento realizado na sentença. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos não providos, com determinação sobre a compensação. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para discussão da existência de contrato bancário é de cinco anos, contado do último desconto indevido. 2. Demonstrada a falsidade da assinatura no contrato, é devida a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 3. O dano moral não se presume quando há utilização dos valores creditados, sendo necessária a comprovação da lesão extrapatrimonial. Dispositivos relevantes: CDC, art. 27 e art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/03/2021; TJSP, 1003100-28.2021.8.26.0157; Relator (a): Elói Estevão Troly, 31/01/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Empresa que ignora notificação de cancelamento de contrato pela apelada. Cobrança de débitos posteriores. Descabimento. Apesar de consideradas indevidas, não foram quitadas pela usuária. Impossibilidade de se falar em restituição da quantia ou devolução em dobro. Indenização indevida. Sentença reformada. Condenação em primeiro grau excluída. Recurso parcialmente provido.
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625 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Fraude em contrato de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Prova pericial. Falsidade de assinatura constatada. Devolução em dobro. Descontos indevidos. Conduta contrária a boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Valor reduzido. Recurso do réu parcialmente provido.
I - Causa em exame 1. Narra o autor, que é aposentado, conta com 77 anos de idade e recebe seus proventos na conta do Banrisul. Menciona que o referido banco ativou um empréstimo na conta do autor, que o autor desconhece e considera indevido os descontos. Autor nega a contratação de qualquer refinanciamento com o banco réu e a existência do deposito da quantia em sua conta. Requer a devolução dos valores descontados em dobro a título de danos materiais, por se tratar de cobrança indevida, e a compensação por danos morais. 2. Emenda à inicial com pedido para inclusão do Banco Itaú Unibanco S/A. acerca de um outro empréstimo, cujo valor foi depositado em juízo, em razão de não reconhecer o empréstimo. Este banco ingressa autos, não apresenta contestação e celebra acordo extrajudicial com o autor. 3. Banco Banrisul, em contestação, alega a regularidade do contrato de refinanciamento de empréstimo celebrado com o autor. Menciona a compra da dívida desse refinanciamento do autor, por meio de portabilidade de crédito com o Banco Itaú, não existindo depósito de valor a favor do autor. Pede a improcedência dos pedidos. 4. Realizada pericial grafotécnica que atesta a falsidade de assinatura do autor no formulário solicitação de portabilidade, no formulário de declaração de residência e na cédula de crédito bancário, referente ao refinanciamento do empréstimo. 5. Sentença de procedência, que cancela o contrato de empréstimo consignado, determina a suspensão dos descontos e condena a devolução em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. 6. Banrisul recorre para afastar a devolução em dobro, realizar a compensação de valor utilizado para alegada portabilidade de crédito e impugnar o dano moral reconhecido, com pedido de exclusão ou redução do valor. II - Questão em discussão 7. A controvérsia dos autos diz respeito ao cabimento da devolução em dobro de valores descontados pelo Banrisul, a possibilidade de compensação de valores referente à alegada portabilidade e a ocorrência de dano moral indenizável. III - Razões de decidir 8. A responsabilidade do banco é objetiva, obrigando-se pelos prejuízos causados por falta do dever de cuidado nas transações bancárias e falha na prestação do serviço, independentemente de comprovação de culpa, na forma do CDC, art. 14. Caso fortuito interno. Falha na segurança do banco. 9. Devolução em dobro cabível, descontos indevidos. STJ, que decidiu quanto à possibilidade de cobrança em dobro «quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva". 10. Pedido para compensação de valores que se afasta pelo fraude no contrato de refinanciamento e na alegada portabilidade não solicitada pelo autor. 11. Danos morais configurados. Valor que deve ser reduzido, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Casos análogos. Valor reduzido para R$3.000,00 (três mil reais). IV - Dispositivo Recurso do réu a que se dá parcial provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 14 e 42, p.ú, do CDC, Embargos de Divergência 1.413.542 do STJ. Jurisprudência relevante citada: 0091954-47.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 18/02/2025 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL, 0010239-64.2017.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 17/02/2025 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL, 0010604-33.2019.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL, 0034274-08.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 12/11/2024 - DECIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO. PARCELAS DESCONTADAS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.
A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTEESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).... ()
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627 - TJSP. Embargos de declaração - Embargante que aponta vícios no acórdão - Ementa que traz determinação para devolução em dobro de valores sem qualquer fundamentação nesse sentido no corpo do voto - Ocorrência de omissão - Acolhimento - Acórdão que deixou de indicar corré em cenário de condenação solidária - Ocorrência de omissão - Acolhimento - Embargos acolhidos
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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA QUE BUSCOU CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDA COM A ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJAS PARCELAS DESCONTADAS EM FOLHA CORRESPONDIAM APENAS AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA, PERPETUANDO A DÍVIDA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA POR PARTE DO BANCO, QUE NÃO DEMONSTROU QUE A AUTORA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MODALIDADE CONTRATADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO E DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA CONSUMIDORA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 8.000,00 FIXADO COM RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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629 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA COBRADO, MAS NÃO PRESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO O VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELA PARTE AUTORA REFERENTE AO PERIODO EM QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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630 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Cobrança de tarifa genericamente apontada, serviço de terceiros, outros serviços e tarifa de registro. Abusividade reconhecida. Falta de clareza, transparência e infringência ao dever de informação ao consumidor. Cobrança afastada. Má-fé não caracterizada. Descabimento da devolução em dobro do valor. Recurso provido em parte.
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631 - TJSP. Recurso Inominado. Relação de consumo. Empréstimo consignado. Alegação de fraude e descontos indevidos no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Declaração de inexistência dos contratos e restituição em dobro dos valores descontados. Prova insuficiente da regularidade das contratações por meio digital. Ônus da prova que incumbe ao fornecedor, nos termos do CDC. Ausência de comprovação inequívoca da legitimidade dos contratos impugnados. Devolução em dobro que se impõe, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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632 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. NECESSIDADE DA BENESSE. COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM INSTRUMENTO ASSOCIATIVO. MÁ-FÉ DA RÉ. COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ADMISSIBILIDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.... ()
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633 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenou a parte ré à devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a validade do contrato de empréstimo consignado e a responsabilização da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, que resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não apresenta o contrato assinado nem prova suficiente de que o empréstimo foi validamente contratado, limitando-se a alegar o depósito dos valores em conta e a ausência de impugnação dos descontos por longo período, o que não comprova a existência do negócio jurídico. (ii) A atividade bancária é sujeita a fraudes e, conforme a Súmula 479/STJ, a instituição financeira responde pela ineficácia de seus mecanismos de segurança, ainda que o valor tenha sido depositado na conta da autora. (iii) A vulnerabilidade do consumidor, especialmente de idosos beneficiários do INSS, justifica a ausência de impugnação imediata dos descontos. (iv) A cobrança indevida, realizada por mais de seis anos, justifica a devolução simples das parcelas descontadas até 30.03.21. passando a serem feitas em dobro, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. (v) Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, levando em consideração a longa duração dos descontos indevidos e o impacto sobre o patrimônio exíguo da autora. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido em parte... ()
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634 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE. PERÍCIA DATILOSCÓPICA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30.03.2021. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e determinou a devolução em dobro de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, além da condenação em danos morais e da fixação de astreintes para coação ao cumprimento da decisão. ... ()
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635 - TJSP. "REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Inexistência de relação jurídica obrigacional entre as partes - Indenização por danos materiais consubstanciada nas quantias indevidamente debitadas de benefício previdenciário - Devolução em dobro - Possibilidade - Hipótese que não se amolda ao conceito de engano justificável - Ementa: «REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Inexistência de relação jurídica obrigacional entre as partes - Indenização por danos materiais consubstanciada nas quantias indevidamente debitadas de benefício previdenciário - Devolução em dobro - Possibilidade - Hipótese que não se amolda ao conceito de engano justificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Transferência de valor na conta bancária de titularidade do consumidor devolvido à instituição financeira - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Falta de prova de que o consumidor tentou resolver a pendência extrajudicialmente - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.
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636 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, ajuizada pela autora em razão de descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo consignado 5096300051, que afirma não ter contratado. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexistência do débito, determinando a cessação dos descontos, ordenando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... ()
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637 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Prescrição - Inocorrência - Empréstimo não celebrado pelo autor - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Dano moral caracterizado - Fixação em R$ 10.000,00 - Necessidade - Devolução em dobro - Impossibilidade - Ausente prova de má-fé do Banco - Recursos do autor provido, parcialmente provido o do Banco, com majoração da verba honorária recursal.
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638 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória cc Indenização - Procedência - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização majorada para o importe de R$ 5.000,00 - Valor adequado e proporcional ao caso - Entendimento jurisprudencial - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Atenção ao disposto no CDC, art. 42 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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639 - TJSP. *Contrato Bancário - Revisão - Juros remuneratórios - Sentença que determina a readequação à taxa média de mercado, sem fixação de indenização por dano moral - Decisão correta e que deve ser mantida - Devolução em dobro - Má-fé não evidenciada Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação - Elevação - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.*
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640 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Cobranças abusivas, acima da média de consumo do usuário. Devolução em dobro da quantia paga em excesso. Interrupção do serviço. Dano moral. Indenização adequadamente arbitrada em R$ 10.000,00. Verba honorária fixada na forma do art. 85, § 2º do CPC. Recursos desprovidos.
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641 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cobrança indevida. Restituição. Alegação de má-fé a ensejar devolução em dobro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta que é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940. ... ()
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642 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Recurso do réu não provido e recurso do autor parcialmente provido.
I. Caso em exame Trata-se de ação revisional de contrato bancário, com sentença de parcial procedência, impugnada por ambas as partes. O autor questiona abusividade em juros remuneratórios, capitalização de juros e cobranças relacionadas a tarifas bancárias (registro de contrato e avaliação de bem). O réu, por sua vez, recorre sobre a devolução de valores referentes a seguro de proteção financeira e a aplicação da devolução em dobro. II. Questões em discussão 2. O recurso do autor envolve: (i) suposta abusividade nos juros remuneratórios; (ii) legalidade da capitalização de juros; (iii) validade da cobrança de tarifa de registro de contrato; e (iv) abusividade da tarifa de avaliação de bem. 3. O recurso do réu questiona: (i) devolução em dobro dos valores cobrados a título de seguro de proteção financeira; e (ii) disciplina da sucumbência. III. Razões de decidir Recurso do autor: 4. Juros remuneratórios: não comprovada a abusividade, ante ausência de prova de que a taxa contratada excede a taxa média de mercado. Recurso não provido. 5. Juros capitalizados: contratualmente previstos e amparados pela Medida Provisória 2.170-36/01, cuja inconstitucionalidade não foi declarada. Instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de juros civis. Recurso não provido. 6. Tarifa de registro de contrato: validade reconhecida conforme REsp. Acórdão/STJ, exigindo comprovação da prestação do serviço. No caso, evidenciado pelo registro da alienação fiduciária. Recurso não provido. 7. Tarifa de avaliação de bem: abusividade declarada pela ausência de comprovação de prestação do serviço pelo banco, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. Determinada a devolução dos valores pagos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Recurso parcialmente provido. Recurso do réu: 8. Seguro de proteção financeira: configurada venda casada, com base no REsp. Acórdão/STJ. Contrato de adesão que restringe a livre escolha do consumidor. Tarifa abusiva, determinando-se a devolução em dobro, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora desde a citação. Recurso não provido. 9. Devolução em dobro: aplicável nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pela ausência de erro justificável pelo fornecedor. Jurisprudência do STJ ampara a tese. Recurso não provido. 10. Sucumbência: mantida a disciplina fixada na sentença, diante do resultado dos recursos. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido. Tese de julgamento: "A capitalização de juros em contratos bancários é válida quando expressamente pactuada, sendo aplicável a Medida Provisória 2.170-36/01. "A tarifa de registro de contrato é válida desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. "É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem quando não comprovada a prestação do serviço. "É abusiva a contratação de seguro de proteção financeira vinculada ao contrato bancário (venda casada), sendo devida a devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 170; CDC, arts. 6º, IV, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Medida Provisória 2.170-36/01. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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643 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cobrança indevida. Restituição. Alegação de má-fé a ensejar devolução em dobro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio. Ausência de prequestionamento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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644 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS -
Contrato de cartão de crédito (RMC) - Autora confessa a propositura de ação anterior que contém os mesmos elementos desta ação (tríplice identidade) - Questão discutida e decidida em demanda antecedente - Coisa julgada material reconhecida, porque evidente - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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645 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aplicado reajuste superior ao previsto em contrato objetivando auxílio funeral forçosa a devolução das importâncias indevidamente recebidas, mediante apuração em liquidação, afastando-se a devolução em dobro inexistente má-fé, não se traduzindo, na hipótese, a inobservância aos termos da avença, em dano moral indenizável. Recurso da contratante não provido, acolhido em parte o recurso da administradora do plano.
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646 - TJSP. TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido. Manutenção da respeitável sentença.
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647 - TJSP. TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido. Manutenção da respeitável sentença.
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648 - TJSP. TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa de SEGURO - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido - Manutenção da respeitável sentença.
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649 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E CONDENOU A RÉ A PAGAR À REQUERENTE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, FIXADA NA MONTA DE R$ 10.000,00. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO-RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUÇÃO A INDENIZAÇÃO PARA R$ 2.000,00.
I.Caso em Exame ... ()
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650 - TJRJ. CONSUMIDOR. FRAUDE. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL.
Asentença declara a inexistência do débito oriundo do contrato objeto do presente processo, condena os réus, solidariamente, a pagarem ao autor, em dobro a quantia de R$ 779,12 e fixa dano moral em R$ 7.000,00. Autoriza o banco a levantar o valor depositado referente ao empréstimo. Apelam os réus. Preliminares afastadas. Requerem a improcedência dos pedidos, subsidiariamente, a redução da verba reparatória. Falha na prestação do serviço configurada. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Devolução de valores na forma dobrada mantida. Dano moral configurado e mantido no valor originário de R$ 7.000,00, já que o autor teve subtraídos de seu salário valores indevidos decorrentes de negociação fraudulenta. Verbas de caráter alimentar. ... ()
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