(DOC. VP 619.3586.8074.3069)

TJSP. Aposentada que sofre descontos em seus proventos de aposentadoria por morte previdenciária, sem que se prove tenha consentido para que se realizassem tais subtrações. Ilicitude configurada e dano moral in re ipsa (com correto arbitramento em R$ 5 mil reais). Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Não provimento

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