(DOC. VP 857.9787.5486.2611)

TJRJ. Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado. Conforme apurado pelo expert do juízo, a instituição financeira aplicou taxa de juros superior a pactuada. Devolução em dobro da quantia cobrada em excesso, pois não se tratou de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do Código do Consumidor). Recursos desprovidos.

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