Jurisprudência sobre
devolucao em dobro
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401 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 30.03.21. E RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado 342969317-3, determinando-se a restituição simples dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além de ordenar o cancelamento da anotação na Serasa referente ao contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a autora tem direito à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, em razão de má-fé da instituição financeira; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por dano moral em decorrência dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A nova interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC pelo STJ estabelece que, a partir de 30.03.2021, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente exige a violação da boa-fé objetiva. No caso, a contratação fraudulenta, reconhecida por prova pericial grafotécnica, caracteriza essa violação, justificando a devolução em dobro dos descontos indevidos realizados após o referido marco temporal. (ii) A negativa de indenização por dano moral na sentença merece reforma, uma vez que os descontos mensais indevidos no valor de R$ 79,65, aplicados sobre o benefício previdenciário da autora, causam insegurança financeira e afetam o exercício de direitos fundamentais, especialmente em razão da condição idosa e da natureza alimentícia do benefício, superando a condição de mero dissabor. (iii) O montante de R$ 5.000,00 para a reparação por danos morais mostra-se adequado, atendendo aos objetivos de desestímulo ao agente causador do dano e de compensação à vítima, sem ensejar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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402 - STJ. Embargos declaração no agravo interno recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissões alegadas. Parcial acolhida para afastar a condenação à devolução em dobro da taxa de obra embargos declaração parcialmente acolhidos com atribuição de efeito infringente.
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403 - TJSP. SEGURO DE VIDA - Relação de consumo - Cobrança de valores indevidos - Apresentado apenas um contrato - Pedido de cancelamento com devolução em dobro somente do valor descontado a mais - Dano moral reconhecido a título de reprovação - Recurso desprovido, com observação.
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404 - TJSP. telefonia - cobrança de serviços denominada «serviços telefônica brasil - cobrança irregular - ausência de contratação - reclamação administrativa - contestação com alegações genéricas - dano moral de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade - devolução em dobro - recurso da requerida a que se nega provimento
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405 - TJSP. telefonia - cobrança de serviços denominada «serviços telefônica brasil - cobrança irregular - ausência de contratação - reclamação administrativa - contestação com alegações genéricas - dano moral de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade - devolução em dobro - recurso da requerida a que se nega provimento
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406 - TJSP. telefonia - cobrança de serviços denominada «serviços telefônica brasil - cobrança irregular - ausência de contratação - reclamação administrativa - contestação com alegações genéricas - dano moral de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade - devolução em dobro - recurso da requerida a que se nega provimento
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407 - TJSP. telefonia - cobrança de serviços denominada «serviços telefônica brasil - cobrança irregular - ausência de contratação - reclamação administrativa - contestação com alegações genéricas - dano moral de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade - devolução em dobro - recurso da requerida a que se nega provimento
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408 - TJSP. telefonia - cobrança de serviços denominada «serviços telefônica brasil - cobrança irregular - ausência de contratação - reclamação administrativa - contestação com alegações genéricas - dano moral de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade - devolução em dobro - recurso da requerida a que se nega provimento
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409 - TJSP. telefonia - cobrança de serviços denominada «serviços telefônica brasil - cobrança irregular - ausência de contratação - reclamação administrativa - contestação com alegações genéricas - dano moral de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade - devolução em dobro - recurso da requerida a que se nega provimento
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410 - TJSP. telefonia - cobrança de serviços denominada «serviços telefônica brasil - cobrança irregular - ausência de contratação - reclamação administrativa - contestação com alegações genéricas - dano moral de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade - devolução em dobro - recurso da requerida a que se nega provimento
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411 - TJSP. telefonia - cobrança de serviços denominada «serviços telefônica brasil - cobrança irregular - ausência de contratação - reclamação administrativa - contestação com alegações genéricas - dano moral de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade - devolução em dobro - recurso da requerida a que se nega provimento
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414 - TJSP. telefonia - cobrança de serviços denominada «serviços telefônica brasil - cobrança irregular - ausência de contratação - reclamação administrativa - contestação com alegações genéricas - dano moral de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade - devolução em dobro - recurso da requerida a que se nega provimento
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415 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cobrança indevida. Inexistência de medidor. Violação da boa-fé objetiva pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL. Devolução em dobro do valor pago em excesso. Dano moral verificado. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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416 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Gratuidade processual indeferida - Preparo recursal insuficiente - Impossibilidade de dilação de prazo, por se tratar de prazo peremptório - Inexistência de justo impedimento para a ausência de cumprimento da determinação no prazo estabelecido - Deserção configurada - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária... ()
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417 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CPC, art. 282, § 2º PESSOA ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - DANO MORAL - REPETIÇÃO EM DOBRO - CPC, art. 322, § 2º - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Nos termos do CPC, art. 282, § 2º, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 2. O contrato de empréstimo supostamente celebrado com analfabeto que não atende às especificações legais não pode ser considerado válido. 3. Os descontos indevidamente efetuados configuram dano moral in re ipsa, uma vez que é presumida a privação econômica sofrida pela demandante, sendo desnecessária a prova do prejuízo. 4. Conforme entendimento do STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42. 5. Recurso provido. ... ()
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418 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Dispensa de prova da má-fé para ser cabível a devolução em dobro a consumidor, quanto a importância for cobrada indevidamente por fornecedor - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada, a par da necessidade de revolvimento da matéria fática - Aplicação das Súmulas 1 e Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Dispensa de prova da má-fé para ser cabível a devolução em dobro a consumidor, quanto a importância for cobrada indevidamente por fornecedor - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada, a par da necessidade de revolvimento da matéria fática - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta E. Turma de Uniformização - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, sem necessidade de adequação.
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419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Tarifas. Abusividade não caracterizada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Devolução em dobro indevida. Ausência de má-fé. Precedentes. Tese da compensação. Ausência de prequestionamento. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da abusividade da taxa contratada e das tarifas, incorrerá em reexame do contrato e de matéria fático probatória, o que é inviável, devido aos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO TELEFÔNICO. CANCELAMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. REFORMA PARCIAL.
1.Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora o cancelamento do contrato de prestação de serviço celebrado com a ré, a devolução da quantia de R$ 2.982,00, já em dobro, referente as cobranças pagas, e a compensação, a título de dano moral, no montante de R$ 12.000,00. Sentença de parcial procedência declarando a inexistência de débitos da parte autora com a ré. Recurso exclusivo da parte autora, pela devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e pela procedência, também, do pleito compensatório por danos morais. ... ()
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421 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame: Apelação interposta por Francisca Alves Simão contra Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas. Sentença de primeira instância declarou a inexigibilidade de débito e condenou a ré à restituição simples de valores descontados indevidamente. Autora busca devolução em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do CDC ao caso; (ii) a necessidade de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) a configuração de dano moral e sua quantificação. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora de serviços. 4. Comprovada a má-fé da ré, justifica-se a devolução em dobro dos valores, conforme CDC, art. 42. 5. Dano moral configurado in re ipsa, fixado em R$4.000,00, considerando a vulnerabilidade da autora e a gravidade do dano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a devolução em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais em R$4.000,00. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em casos de descontos indevidos por associações. 2. Devolução em dobro e dano moral configurado em casos de má-fé. Legislação Citada: CDC, art. 3º, art. 42; CPC/2015, art. 373, II; Código Civil, art. 406. ... ()
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422 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato. Revisão. Cumulação com repetição de indébito. Taxa de serviços de assessoria técnico imobiliária. Devolução. Cabimento. Abusividade verificada. Venda casada. Aplicação do CDC. Devolução simples, eis que não verificada a má-fé autorizadora do acolhimento do pedido de devolução em dobro. Recursos não providos.
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423 - TJSP. CADASTRAMENTO E COMPRAS FRAUDULENTAS EM NOME DA AUTORA, REVENDEDORA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE CORRETAMENTE DECLARADA. AUSENTE DEMANDA (art. 940 DO CC), OU PAGAMENTO (art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC), NÃO HÁ DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS, QUE NÃO SE FUNDA EM INSCRIÇÃO NA SERASA LIMPA NOME, NOTORIAMENTE SEM Ementa: CADASTRAMENTO E COMPRAS FRAUDULENTAS EM NOME DA AUTORA, REVENDEDORA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE CORRETAMENTE DECLARADA. AUSENTE DEMANDA (art. 940 DO CC), OU PAGAMENTO (art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC), NÃO HÁ DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS, QUE NÃO SE FUNDA EM INSCRIÇÃO NA SERASA LIMPA NOME, NOTORIAMENTE SEM PUBLICIDADE, MAS EM PROBLEMAS EM NOVAS NEGOCIAÇÕES COM A RÉ E FRAUDE. ARBITRAMENTO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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424 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - REVELIA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS
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425 - TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário relativos a clube de benefícios. Não demonstração de contratação. Determinação de devolução em dobro. Dano moral configurado. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso desprovido
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426 - TJSP. CONTRATAÇÃO INDEVIDA - SEGURO DE VIDA - DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA DE BENEFICIÁRIO DO LOAS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SEGURADORA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO E DA SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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427 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Devolução em dobro. Análise da presença de engano justificável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... ()
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428 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRAZO DECENAL - PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA EM CASO ANÁLOGO - MÉRITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU - AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE PROVA DEMONSTRANDO O CONTRATO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESNECESSIDADE DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - R. SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS PROCEDENTES - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO
1 - Oprazo prescricional relativo à pretensão fundada em repetição de indébito é decenal, de modo que, no caso, não se vislumbra a ocorrência do fenômeno da prescrição (CC, art. 205). Entendimento desta C. Câmara em casos envolvendo fraudes contratuais. ... ()
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429 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATOS DECLARADOS NULOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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430 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Inadimplemento dos réus comprovado, por meio documental. Imposição de devolução em dobro do pagamento inicial. Descabimento. Valor que ultrapassa o montante do contrato. Redução ao valor total do contrato. Necessidade. Recurso dos autores parcialmente provido e não provido o dos réus.
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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE PRETENDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. COBRANÇA EXORBITANTE EM RELAÇÃO AO CONSUMO MÉDIO DA AUTORA. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO É DEVIDA NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, A FIM DE COMUNICAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DE MODO A OPORTUNIZAR À CONCESSIONÁRIA A CORREÇÃO DO ERRO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PORTANTO, NÃO RESTOU CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA PARTE RÉ, TAMPOUCO FALTA DE BOA-FÉ OBJETIVA, UMA VEZ QUE LHE FOI SUPRIMIDA A CHANCE DE SANAR O EQUÍVOCO ADMINISTRATIVAMENTE, O QUE AFASTA O REQUISITO ESSENCIAL PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUESTIONADOS. QUANTO AO DANO MORAL, A PESSOA JURÍDICA PRECISA PROVAR OFENSA À HONRA OBJETIVA, O QUE NÃO SE VERIFICOU IN CASU, POIS NÃO HOUVE REPERCUSSÃO PÚBLICA OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. ASSISTE RAZÃO À APELANTE SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE DEVE ARCAR COM 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FIXANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA OS ADVOGADOS DA AUTORA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E, IGUALMENTE, 10% AOS ADVOGADOS DA RÉ SOBRE O VALOR DO PEDIDO IMPROCEDENTE (DANO MORAL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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432 - TJMG. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CDC, art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Má-fé não reconhecida pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÕES. IDOSA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES REFERENTES A SEGUROS E CAPITALIZAÇÕES QUE A AUTORA, IDOSA E ANALFABETA, JAMAIS CONTRATOU. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. DOCUMENTOS INTERNOS DO BANCO E TELAS SISTÊMICAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA PERSISTÊNCIA DOS DESCONTOS MESMO APÓS TENTATIVA DE CANCELAMENTO, PRIVANDO A CONSUMIDORA DE VERBA ALIMENTAR ESSENCIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 8.000,00 PARA R$ 4.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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435 - TJSP. Contrato Bancário. Apócrifo. Instrumento Desconhecido. Transações Anuladas. Danos Decorrentes. Incontroversos. Danos Materiais. Retorno ao Status Quo Ante. Devolução em Dobro. Cabimento. Danos Morais: Fixados Simbolicamente. Perda Superveniente de Objeto Inexistente. Socorro ao Judiciário Necessário. Sentença Mantida pelos seus Próprios Fundamentos.
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436 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de devolução em dobro de valores e indenização por dano moral. Improcedência da ação que se impunha, já que provado por gravação telefônica que o autor contratou o seguro. Recurso improvido
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437 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - REVELIA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXADO DANO MORAL - PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO
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438 - TJSP. Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Recurso provido.
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439 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - empréstimos fraudulentos - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - nulidade dos contratos - devolução em dobro das parcelas debitadas - dano moral configurado - valor bem arbitrado pelo Juízo a quo - sentença mantido - honorários fixados em 10% sobre a condenação.
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440 - TJSP. COTAS CONDOMINIAIS - cobrança referente a período anterior a entrega das chaves - inadmissibilidade uma vez que o adquirente não tem a posse do imóvel - devolução em dobro cabível da espécie - cobrança indevida - sentença mantida - honorários fixados em 10% sobre a condenação.
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441 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - alegação de vícios - devolução em dobro - matéria decidida expressamente no acórdão - ausência de vícios - compensação - omissão - necessidade de aclaramento em homenagem à segurança jurídica - embargos parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão e com efeito meramente integrativo.
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442 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - REVELIA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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443 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - REVELIA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXADO DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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444 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Restituição em dobro ante a ocorrência de fraude. Dano moral caracterizado. Justiça Gratuita. Não cabimento no caso em tela. Descontos indevidos aptos a impor sofrimento intenso à vítima, especialmente por se tratar de pessoa idosa e naturalmente vulnerável. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 sendo mister manutenção da r. sentença. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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445 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO SOBRE COBRANÇA ORIUNDA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS DESPROPORCIONAL AO CONSUMIDOR, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU CONSUMO IRREGULAR POR PARTE DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE EXCEDE O MERO DISSABOR, IMPONDO CONSTRANGIMENTO E TRANSTORNO AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 8.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.
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446 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Suspensão em razão da inadimplência. Irregularidade do hidrômetro. CPC/1973, art. 535, I e ii. Omissão. Não ocorrência. Danos morais configurados, dever de indenizar e devolução em dobro em razão de cobrança indevida. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A insurgência acerca da ausência de prestação jurisdicional não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação que foi desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Inexiste, pois, a alegada afronta aos artigos 165, 458, II e III, e 535, I e II, do Código de Processo Civil. ... ()
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447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO - AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
A configuração de abatimentos periódicos, decorrentes de ato ilícito, em verba alimentar de pessoa analfabeta e com avançada idade, tipifica ofensa aos direitos da personalidade, corolários normativos da cláusula constitucional da Dignidade da Pessoa Humana (CF/88, art. 1º, III). O valor da reparação por danos extrapatrimoniais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação. - A qualificação de «hipervulnerável do Autor deve ser considerada para a fixação agravada do montante indenizatório. É devida a repetição do indébito em dobro, na forma do CDC, art. 42, quando evidenciada a má-fé da Instituição Financeira. V.v. EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.... ()
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448 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autora que solicitou cancelamento do cartão de crédito consignado. Embora ciente, o réu o manteve ativo e prosseguiu com o desconto em benefício previdenciário, bem como enviou cartão de crédito à autora. Falha na prestação do serviço. Devolução em dobro. Ocorrência. Dano moral. Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autora que solicitou cancelamento do cartão de crédito consignado. Embora ciente, o réu o manteve ativo e prosseguiu com o desconto em benefício previdenciário, bem como enviou cartão de crédito à autora. Falha na prestação do serviço. Devolução em dobro. Ocorrência. Dano moral. Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano e atender à finalidade de coibir a reincidência de condutas semelhantes - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. Recurso improvido.
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449 - TJSP. "REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO - TV por assinatura - Contratação de novos canais (Disney e Star +) pelo consumidor - Cobranças indevidas e em desacordo com a oferta - Ilegalidade - Devolução em dobro corretamente determinada - Inteligência do CDC, art. 42 - Submissão do consumidor a desgaste desnecessário para a solução do problema - Dissabores que suplantam Ementa: «REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO - TV por assinatura - Contratação de novos canais (Disney e Star +) pelo consumidor - Cobranças indevidas e em desacordo com a oferta - Ilegalidade - Devolução em dobro corretamente determinada - Inteligência do CDC, art. 42 - Submissão do consumidor a desgaste desnecessário para a solução do problema - Dissabores que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Dano moral caracterizado - Indenização que deve ser fixada com razoabilidade, atentando-se para a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.
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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. PESSOA JURÍDICA (ATLÂNTICA HOTELS) QUE É ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO E GERENTE DO POOL HOTELEIRO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, COM BASE NO art. 940, CC, DO VALOR COBRADO EM MARÇO/2019. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. FORMAÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) COM A ADMINISTRADORA ATLÂNTICA PARA A ADMINISTRAÇÃO DO POOL HOTELEIRO. ADMINISTRADORA ATLÂNTICA QUE TAMBÉM ADMINISTRAVA O CONDOMÍNIO EXEQUENTE. DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA EX-ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO QUE DEMONSTRAM A QUITAÇÃO DOS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDOMÍNIO RECORRENTE QUE DEMANDOU DÍVIDA JÁ QUITADA. EXTINÇÃO COM BASE NO CPC, art. 924, II. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, COM BASE NO CODIGO CIVIL, art. 940, SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VALORES COBRADOS. RECURSO DO CONDOMÍNIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA/EMBARGANTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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