(DOC. VP 757.3003.5288.1812)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta por Francisca Alves Simão contra Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas. Sentença de primeira instância declarou a inexigibilidade de débito e condenou a ré à restituição simples de valores descontados indevidamente. Autora busca devolução em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do CDC ao caso; (ii) a necessidade de devolução em do

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