Jurisprudência sobre
devolucao em dobro
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151 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
Cobrança de dívida paga. Ação autônoma ou reconvenção desnecessárias. Demonstração de má-fé imprescindível (tema 622). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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152 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
Cobrança de dívida paga. Ação autônoma ou reconvenção desnecessárias. Demonstração de má-fé imprescindível (tema 622). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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153 - TJSP. Corte de energia - restaurante - comprovação de quitação da fatura do mês - lançamento proveniente de operação que não se encontra devidamente esclarecida pela empresa - devolução em dobro devida - dano moral caracterizado - fixação em R$ 2.000,00 - razoabilidade observada - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - negado provimento ao Ementa: Corte de energia - restaurante - comprovação de quitação da fatura do mês - lançamento proveniente de operação que não se encontra devidamente esclarecida pela empresa - devolução em dobro devida - dano moral caracterizado - fixação em R$ 2.000,00 - razoabilidade observada - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - negado provimento ao recurso.
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154 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Descontos referentes a prêmio de seguro em benefício de aposentado. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Má-fé, que, segundo jurisprudência do STJ, não é necessária para a devolução em dobro no diploma consumerista. Quantum indenizatório que comporta majoração. Sentença reformada. Recurso do autor provido
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155 - TJSP. CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - Desconto em conta corrente de R$ 500,00 em 26/7/2023 (fl. 18), após pagamento da fatura de R$3.936,81, vencida em 12/7/23 com atraso (em 24/7) - Alegação defensiva de que o pagamento não havia sido processado e identificado, bem como de que não foi comunicado para a baixa da pendência - Procedência para devolução em dobro e indenização por danos morais Ementa: CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - Desconto em conta corrente de R$ 500,00 em 26/7/2023 (fl. 18), após pagamento da fatura de R$3.936,81, vencida em 12/7/23 com atraso (em 24/7) - Alegação defensiva de que o pagamento não havia sido processado e identificado, bem como de que não foi comunicado para a baixa da pendência - Procedência para devolução em dobro e indenização por danos morais (R$10.000,00) - Pretensão de reforma - Não cabimento quanto à devolução em dobro - Entendimento pacificado pelo STJ no EREsp 1413542 / RS - Possibilidade contratual não afasta o dever de devolução assim que processado o pagamento com atraso, o que não ocorreu, gerando o dever de indenizar em dobro, face à violação à boa-fé objetiva - Sentença, nesta parte, mantida por seus próprios fundamentos. DANO MORAL não configurado - Débito de R$500,00, que será indenizado (em dobro), não configura lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Sentença reformada para a improcedência deste pedido.
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156 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30.3.21. REPARAÇÃO DE DANO MORAL MANTIDA.
Recurso do réu não provido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido ... ()
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157 - TJMG. APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RECURSO PROVIDO.
Em relação ao pedido de majoração do valor fixado a título de danos morais, verificamos que razão assiste à parte autora, eis que o valor fixado a título de danos morais está aquém do montante reconhecido na praxe deste Tribunal de Justiça, diante da extensão do dano por ela sofrido e, principalmente, pelo poder econômico da parte apelada, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico da indenização por dano extrapatrimonial. Desnecessária se verificar se houve a comprovação da má-fé do fornecedor para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, e ser devida a devolução em dobro de valores indevidamente cobrados do consumidor, bastando, para tanto, a ocorrência de uma conduta contrária à boa-fé objetiva.... ()
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158 - TJMG. APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RECURSO PROVIDO.
Em relação ao pedido de majoração do valor fixado a título de danos morais, verificamos que razão assiste à parte autora, eis que o valor fixado a título de danos morais está aquém do montante reconhecido na praxe deste Tribunal de Justiça, diante da extensão do dano por ela sofrido e, principalmente, pelo poder econômico da parte apelada, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico da indenização por dano extrapatrimonial. Desnecessária se verificar se houve a comprovação da má-fé do fornecedor para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, e ser devida a devolução em dobro de valores indevidamente cobrados do consumidor, bastando, para tanto, a ocorrência de uma conduta contrária à boa-fé objetiva.... ()
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159 - TJSP. Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos Ementa: Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos próprios fundamentos - recurso improvido.
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160 - TJSP. Responsabilidade civi l. Dano material. Devolução em dobro. Descabimento. Efetivo pagamento indevido por parte do autor não demonstrado. Má-fé do credor não configurada. Recurso parcialmente provido.
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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA DE REPASSE PELA FONTE PAGADORA DOS VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR A TÍTULO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO SERVIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Celebrado contrato de empréstimo com pagamento consignado não pode o servidor ter seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito por suposta ausência de repasse das parcelas pela fonte pagadora. Demonstrado o ilícito, em razão da indevida anotação do nome do consumidor, patente o dever de indenizar. Dano moral presumido e decorre da própria violação ao direito subjetivo da parte, dispensando qualquer comprovação efetiva do dano. A reparação da lesão extrapatrimonial deve ser proporcional ao agravo infligido, a fim de cumprir a finalidade pedagógico-punitiva do instituto. Arbitramento da verba compensatória em valor que atende ao princípio da efetiva reparação dos danos. Dano material. Devolução em dobro. O STJ nos Embargos de Divergência - EAREsp. Acórdão/STJ firmando o entendimento de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor independe da prova de má-fé ou culpa, bastando que haja a quebra da boa-fé objetiva. Manutenção da sentença. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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162 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Indevidos os descontos, a parte autora tem direito à devolução em dobro da quantia que foi indevidamente descontada de sua conta corrente, considerando que a cobrança indevida configurou ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, a autorizar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC e conforme orientação do STJ que decidiu pela devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada. O desconto indevido no benefício previdenciário da autora gera o dever de indenizar por danos morais, não se tratando de mero incomodo. Indenização fixada em R$ 5.000,00 condizente. Apelo desprovido
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163 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E FIXAR DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00.
1. OBJETO RECURSAL:Insurgência do réu, alegando: (a) nulidade da sentença porque se baseou em perícia que, ao contrário do que ponderou o magistrado, concluiu pela convergência das assinaturas coletadas com aquela aposta no instrumento impugnado; (b) inexistência de má-fé a justificar a devolução, em dobro; (c) inexistência de danos morais; (d) necessidade alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes em eventual condenação por danos morais; (e) necessidade de autorizar a compensação entre os valores transferidos e eventual condenação do réu ... ()
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164 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Ação revisional. Devolução em dobro. Inadmissibilidade. Comprovação de que o réu agiu de maneira maliciosa. Ausência. Eventual saldo a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.
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165 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Restituição em dobro. Cobrança de parcelas lastreada em cláusula contratual, cuja a nulidade parcial somente foi reconhecida depois de uma década. Descabimento. Hipótese que não enseja devolução em dobro, pois eventual débito foi produto de erro escusável do fornecedor, inexistência de dolo ou culpa. Recurso parcialmente provido.
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166 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa. Alegação de cobrança em excesso. Sentença que condena a autarquia ao refaturamento pela média e a devolução em dobro do valor pago em excesso. Contexto fático probatório que ampara a pretensão autoral, porque suficientemente demonstrados os fatos constitutivos do direito (súmula 330 deste TJRJ), e impõe a confirmação integral da sentença, na medida em que evidenciada a falha na prestação do serviço, sendo certo que a responsabilidade objetiva atribui a prova da inexistência do fato ao prestado de serviços (CDC, art. 14), do que não se desincumbiu. Devolução em dobro alinhada ao previsto no Tema 929 do STJ. Recurso desprovido.
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167 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que o primeiro Réu (ITAÚ) se abstenha de efetuar descontos em seu benefício previdenciário referentes aos empréstimos consignados impugnados, com pedidos cumulados de cancelamento dos contratos, de devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Ação proposta contra instituição financeira e seu correspondente bancário. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para determinar a devolução, em dobro, dos valores descontados em razão do contrato de 597508956, condenando o primeiro Réu (ITAÚ) à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além de condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, com juros legais da citação e a correção monetária da sentença, por se tratar de contrato fraudulento, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação do primeiro Réu (ITAÚ). Laudo pericial grafotécnico conclusivo no sentido de que a assinatura constante do contrato 597508956 não foi produzida pelo punho gráfico da Apelada, afastando a alegada legitimidade da operação. Fraude na assinatura que conduziu, com acerto, à cessação der qualquer desconto dele originado e à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. Contrato que já tinha sido cancelado e os valores a ele referentes creditados em favor da Apelada, devolvidos. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que deve ser mantido, pois, compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Precedentes TJRJ. Juros que recaem sobre a verba indenizatória que devem incidir a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual, como corretamente determinado na sentença. Fixação dos honorários sucumbenciais impostos ao Apelante que observaram os parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC. Desprovimento da apelação.
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168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbia à ré comprovar a existência e validade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu, sendo inadmissível a imputação de prova negativa ao autor. A ausência de anuência expressa do autor ao contrato caracteriza ato ilícito, ensejando a devolução em dobro, nos termos do art. 42, p.u. do CDC. A conduta da ré em efetuar descontos indevidos na conta benefício previdenciário do autor ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral. ... ()
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169 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM SEU FAVOR E DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - PARCIAL CABIMENTO -
Autor que teve descontado de seu benefício previdenciário valores de parcelas de empréstimo, na modalidade de reserva de margem consignável em cartão de crédito (RMC), que não realizou. Subtração de parte da verba alimentar do autor, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, que resulta em abalo moral in re ipsa. Quantum indenizatório pretendido pelo requerente, no importe de R$ 15.000,00 que se mostra exagerado, tendo em vista as peculiaridades do caso. Indenização por danos morais fixada no valor de R$ 5.000,00, quantia que se apresenta mais adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples, como determinado em primeiro grau. Recurso parcialmente provido... ()
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170 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). BOA-FÉ OBJETIVA QUEBRADA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por ANTONIO RODRIGUES FILHO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e danos materiais e morais, relativos a contratação fraudulenta de cartão de crédito com reserva de margem consignável (), da qual resultaram descontos no benefício previdenciário do autor. A sentença reconheceu o direito à restituição simples dos valores indevidamente descontados, mas afastou a devolução em dobro e a indenização por danos morais. ... ()
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171 - TJSP. "COBRANÇA EM DUPLICIDADE POR SERVIÇO CONTRATADO POR CONSUMIDOR E APÓS CANCELADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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172 - TJSP. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO DEMANDADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.Irresignação sobre o deferimento da devolução em dobro dos valores descontados ilegalmente. Descabimento. Devolução em dobro cabível. Tese fixada pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Obrigação de repetição em dobro se aplica quando a conduta do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos do julgado. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Irresignação sobre a compensação apenas do «troco". Descabimento. Não comprovado que parte do valor disponibilizado ao autor foi destinado para amortização do contrato de origem, em operação de refinanciamento, ônus que cabia ao demandado. Autorizada a amortização apenas da parte depositada. Recurso parcialmente provido. ... ()
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173 - TJRJ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479/STJ. SÚMULA 94/TJERJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. NÃO TOMADOS OS CUIDADOS PRÓPRIOS À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESVIO PRODUTIVO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CANCELAMENTO DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DOCUMENTO LAVRADO UNILATERALMENTE. ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE SÃO DESPROVIDOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTA CORTE. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO INVÁLIDO. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. «PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS". DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO QUE SE CONHECE PARCIALMENTE E A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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175 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Tabela price. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Coeficiente de equiparação salarial-ces. Admissibilidade de cobrança desde que pactuado. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé.
«1. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, a teor das Súmulas 5 e 7. Precedente. ... ()
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176 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Comprometimento de percentual inferior ao patamar estabelecido em lei. Penhora ilegal. Inocorrência. Descontos regulares. Devolução em dobro indevida. Recurso do réu provido e não provido o do autor.
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177 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Indevidos os descontos, fato incontroverso, a parte autora tem direito à devolução em dobro da quantia que foi indevidamente descontada de seu benefício previdenciário, considerando que a cobrança indevida configurou ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, a autorizar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC e conforme orientação do STJ que decidiu pela devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada. O desconto indevido no benefício previdenciário da autora gera o dever de indenizar por danos morais, não se tratando de mero incomodo. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Apelo parcialmente provido
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178 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Indevidos os descontos, fato incontroverso, a parte autora tem direito à devolução em dobro da quantia que foi indevidamente descontada de sua conta corrente, considerando que a cobrança indevida configurou ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, a autorizar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC e conforme orientação do STJ que decidiu pela devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada. O desconto indevido no benefício previdenciário da autora gera o dever de indenizar por danos morais, não se tratando de mero incomodo. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Apelo parcialmente provido
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179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO.
Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... ()
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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO.
Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... ()
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181 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Má prestação de serviço. Culpa da ré caracterizada. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Necessidade. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso não provido.
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182 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido para devolução em dobro das tarifas. Impossibilidade. Legalidade das tarifas contratadas reconhecida. Recurso do autor prejudicado.
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183 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro dos valores pagos. Reconhecimento. Recurso provido.
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184 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS PRÊMIOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA. Sentença que declarou a ação prescrita. Recurso da autora. Acolhimento parcial. Prazo de prescrição que é de 5 anos, conforme o CDC, art. 27. Recorrente que não pode produzir prova de fato negativo, tal Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS PRÊMIOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA. Sentença que declarou a ação prescrita. Recurso da autora. Acolhimento parcial. Prazo de prescrição que é de 5 anos, conforme o CDC, art. 27. Recorrente que não pode produzir prova de fato negativo, tal seja não haver contratado o seguro. Ônus da prova da contratação é do credor, no caso a recorrida. Ausência de comprovação, pela recorrida, da contratação do seguro pela recorrente. Declaração de inexistência da relação jurídica. Devolução dos prêmios que é devida, diante da inexistência da contratação, observado o prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC (CDC). Repetição em dobro, que prescinde de dolo ou má-fé do fornecedor. Dano moral não reconhecido. Inexistência de ofensa à honra ou dignidade da consumidora. Tampouco foi comprovada perda de tempo útil para solução da questão. Recurso parcialmente provido para condenar a recorrida à devolução em dobro dos prêmios indevidamente cobrados da parte autora, observada a prescrição quinquenal.
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185 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO FRAUDULENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, relativa a três contratos de empréstimo consignado, e condenou o banco réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco alega regularidade da contratação por meio de biometria facial e nega a ocorrência de danos morais. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé. Sucumbência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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187 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELOS RÉUS. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1 -Sob o crivo da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), a parte ré não foi capaz de demonstrar que o seguro questionado pela autora foi efetivamente contratado, mostrando-se acertada a declaração de inexigibilidade dos débitos a ele vinculados. ... ()
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188 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO -
Responsabilidade da apelada pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto de seus benefícios previdenciários - Possibilidade de restituição dobrada no caso concreto, pois os descontos foram realizados em período posterior à publicação do acórdão do EAREsp. 676.608, este que modulou parcialmente os efeitos da decisão de devolução em dobro para atingirem apenas as cobranças efetivadas posteriormente à sua publicação, ocorrida aos 30 de março de 2021. ... ()
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189 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALOR PAGO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO.
Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar rescindido o negócio, mas indeferiu a restituição do valor da mensalidade paga após formalização da desistência do contrato em razão do período de vigência mensal das parcelas. Insurgência da autora, sob o argumento de que a ré deve ser compelida à restituição dos valores pagos após o pedido de rescisão do contrato. Aduz que o reconhecimento da cobrança como indevida leva à aplicação do CDC, art. 42, com devolução em dobro do valor pago. JULGAMENTO. Cláusula fundamentada em dispositivo regulatório cancelado em julgamento de ação civil pública com efeito erga omnes. Com a declaração de afastamento da norma que previa a necessidade de aviso prévio, descabe o pagamento de mensalidades após notificação de cancelamento do contrato. Reembolso devido de forma dobrada, pois verificada a hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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190 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema de economia. Acórdão embasado em Lei local. Súmula 280/STF. Repetição em dobro. Ausência de má-fé. Não cabimento.
1 - A aplicação do regime de «economias para os prédios comerciais sem unidade autônoma foi dirimida pela Corte de origem essencialmente sob o prisma do Decreto estadual 21.123/83, o que torna inviável o exame do recurso especial sob todos os ângulos, na medida em que seria indispensável a interpretação de legislação local, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé. Ces. Pactuação. Possibilidade. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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192 - TJSP. Apelação - Consumidor - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal, e a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 - Apelo da ré buscando a exclusão do dano moral, a inaplicabilidade da devolução em dobro por ausência de má-fé e a alteração do marco inicial dos juros moratórios - Improvimento - Contratação não comprovada - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Vários descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário - Dano moral caracterizado - Devolução em dobro devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e Tema 929 do STJ - Juros moratórios incidentes desde o primeiro desconto, nos termos da Súmula 54/STJ - Manutenção do valor da indenização em R$5.000,00 - Sentença mantida - Apelo improvido
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193 - STJ. Administrativo e processual civil. Pagamento indevido. Engano justificável. Devolução em dobro. Inaplicabilidade.
1 - A jurisprudência mais recente desta Corte Superior é pacífica no sentindo de que o engano justificável na cobrança indevida possibilita a devolução simples. Precedentes. ... ()
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194 - STJ. Consumidor. Concessionária de serviço público. Tributário. Taxa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Condomínio em edificação. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º e CDC, art. 42, parágrafo único.
«Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrado indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público. Aplicação do CDC, art. 42 que determina o reembolso em dobro.... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 8.000,00.
1. OBJETO RECURSAL:Insurgência do réu, alegando: (a) ausência de má-fé a justificar a ordem de devolução em dobro; (b) não ocorrência de danos morais. ... ()
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196 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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197 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de revisão contratual com restituição de valores e danos morais. Empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Procedência parcial. Recurso provido em parte. Impossibilidade de aplicar a taxa prevista para empréstimo consignado, que é operação distinta, bastante regrada por normativas do INSS, diversamente do empréstimo pessoal. Dano moral. Inocorrência. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ e modulação de efeitos, que, no caso, impõe a devolução em dobro. Honorários advocatícios sucumbenciais. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alteração para fixação sobre o valor da causa, excluindo a equidade, critério subsidiário. Art. 85, §2º, e art. 85, 8º, ambos do CPC. Sentença reformada quanto à devolução em dobro e aos honorários. Recurso provido em part
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SUMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES CREDITADOS EM CONTA. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR DANO MORAL.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. A sentença condenou o réu ao pagamento de danos morais e restituição em dobro de valores descontados indevidamente, além de custas e honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... ()
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199 - TJSP. Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Inclusão de serviços de terceiros. Ausência de prova da contratação. Valor que excede o plano. Inexigibilidade das cobranças. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Ementa: Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Inclusão de serviços de terceiros. Ausência de prova da contratação. Valor que excede o plano. Inexigibilidade das cobranças. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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200 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Inexigibilidade das cobranças denominadas « «Aplicativos Digitais - Claro Banca Premium Promo e «Aplicativos Digitais - Livros digitais Padrão Skeelo - Não apresentação, pela ré, da comprovação de que houve efetiva adesão dos serviços pela parte autora - Devolução em dobro - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 5.000,00, bem fixado - Ausência de recurso do Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Inexigibilidade das cobranças denominadas « «Aplicativos Digitais - Claro Banca Premium Promo e «Aplicativos Digitais - Livros digitais Padrão Skeelo - Não apresentação, pela ré, da comprovação de que houve efetiva adesão dos serviços pela parte autora - Devolução em dobro - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 5.000,00, bem fixado - Ausência de recurso do consumidor - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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