(DOC. VP 210.8230.5130.5526)

STJ. Administrativo e processual civil. Pagamento indevido. Engano justificável. Devolução em dobro. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência mais recente desta Corte Superior é pacífica no sentindo de que o engano justificável na cobrança indevida possibilita a devolução simples. Precedentes. 2 - Caracterizado engano justificável na espécie, notadamente porque a Corte de origem, apreciando o conjunto fático probatório, não constatou a presença de culpa ou má-fé, não é aplicável a repetição em dobro. 3 - Agravo regimental não provido.

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