(DOC. VP 136.8045.7003.5000)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Tabela price. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Coeficiente de equiparação salarial-ces. Admissibilidade de cobrança desde que pactuado. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé.

«1. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, a teor das Súmulas 5 e 7. Precedente. 2. A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário somente é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos. Precedentes. 3. Esta Corte firmou entendimento de que é admissível a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES em contratos pactuados pelo PES - Plano de Eq

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