(DOC. VP 1692.9020.6205.4500)

TJSP. "COBRANÇA EM DUPLICIDADE POR SERVIÇO CONTRATADO POR CONSUMIDOR E APÓS CANCELADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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