Jurisprudência sobre
devolucao em dobro
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51 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ERRO DE MEDIÇÃO DO SEERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DANO MORAL. VALOR RAZOAVEL.
Apelação exclusiva da parte autora pela devolução em dobro e majoração do valor fixado na indenização por danos morais. Logo, preclusa a questão de falha do serviço por erro de medição na cobrança do serviço de energia elétrica. Devolução em dobro. Afigurando-se na hipótese relação de consumo, impõe-se a condenação do réu à repetição de indébito no dobro do valor pago pela parte autora, nos termos do CDC, art. 42. A norma do art. 42, Parágrafo único, do CDC ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, as faturas foram cobradas de forma irregular, por erro de medição do sistema da concessionária de energia elétrica. Outrossim, a questão em tela não desafia a incidência da Súmula 85 deste Tribunal («Incabível a devolução em dobro pelo fornecedor e pela concessionária, se a cobrança por eles realizada estiver prevista em regulamento, havendo repetição simples do indébito.), uma vez que a ré vem agindo em desconformidade com os preceitos legais atinentes à espécie, mostrando-se patente a má-fé da recorrente. A conduta perpetrada pela ré de cobrar valores que não refletiam o consumo da autora configura abuso na cobrança, a ensejar a restituição em dobro. Dano moral. Quantum indenizatório devidamente fixado em R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Câmara em demandas semelhantes. Parcial provimento do recurso.... ()
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52 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré à devolução simples dos valores descontados, compensando-se com os valores depositados na conta do autor, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Recorre o autor. Alega que não foi creditado nenhum valor e sua conta. Requer a devolução em dobro e a majoração da indenização em razão dos danos morais. O laudo pericial concluiu pela falsidade da assinatura do autor, tornando o contrato inexigível e cabendo a devolução dos valores descontados. A devolução em dobro é adequada conforme o CDC, art. 42, em razão da quebra da boa-fé objetiva, porém, conforme precedente do STJ, dentro da modulação de efeitos da tese do Tema 929 STJ, ou seja, simples até 30.03.2021 e, após, dobrada. Autor apelante não fez contraprova no sentido de que não recebeu os valores em sua conta, bastando a juntada do extrato do período em que supostamente teria ocorrido a transferência do valor. Fica mantida a indenização por danos morais, considerando a situação do autor. Sentença reformada apenas para que observar o precedente do STJ em relação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do autor. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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53 - TJSP. Contrato. Rescisão. Pretensão à devolução em dobro e danos morais. Ausência de contestação, embora a ré tenha sido regularmente citada. Revelia evidenciada. Inconformismo da ré. Legitimidade passiva configurada. Pagamento efetuado à ré, consoante recibo acostado aos autos. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. CPC/1973, art. 319. Imposição da devolução em dobro do sinal prevista no CCB, art. 418. Montante que se mostra adequado, sem configurar locupletamento indevido do autor. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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54 - TJSP. CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, SUA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, ARCANDO A RÉ COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CAUSA
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55 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos, condenou a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 4.000,00. A requerida impugna o dever de indenizar e a devolução de valores. ... ()
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56 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos, condenou a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A requerida impugna o dever de indenizar e a devolução de valores. ... ()
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57 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Ensino superior. Taxa de expedição de diploma. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Decorre o presente recurso de ação civil pública objetivando a condenação de instituições de ensino à devolução em dobro de valores cobrados a título de taxa de expedição ou de registro de diploma ou certificado de conclusão de curso. ... ()
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58 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução em dobro. Culpa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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59 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CORTE INDEVIDO - COBRANÇA DE FATURA JÁ QUITADA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.
Interrupção indevida no fornecimento de água por erro da concessionária, referente à cobrança de fatura já quitada. Serviço essencial, cuja privação ocasionou transtornos e prejuízos ao consumidor, configurando dano moral. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sacre. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé.
«1. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização do SACRE, por força das Súmulas 5 e 7. Precedente. ... ()
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61 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ 30.03.21. E EM DOBRO A PARTIR DE ENTÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL APENAS DO RECURSO DA AUTORA.
I.Caso em exame ... ()
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62 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ COM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ FÉ CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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63 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação revisional de contrato bancário. Seguro prestamista. Venda casada. Devolução de valores. Decadência afastada. Devolução em dobro. Arte. 42, parágrafo único, do CDC. Honorários recursais majorados. Arte. 85, § 11, do CPC. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido.
I. Caso em exame Trata-se de ação revisional de contrato bancário, incluindo revisão de cláusulas abusivas, em especial a cobrança de seguro de prestamista, e à devolução de valores pagos indevidamente. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a devolução simples dos valores pagos a título de seguro e rejeitando a devolução em dobro. Ambas as partes recorreram: o banco buscou a aplicação do prazo decadencial e a manutenção da cobrança do seguro, enquanto a autora pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos. II. Questão em discussão (i) Recurso do réu: Decadência : O réu argumenta que a ação estaria sujeita ao prazo decadencial do CDC, art. 26, II (CDC), por se tratar de vício aparente. Contudo, a controvérsia não envolve uma dependência de produto ou serviço, mas uma abusividade de cláusulas contratuais, o que exclui a aplicação desse prazo decadencial. Preliminar rejeitada. Seguro prestamista : O réu defende a legalidade da cobrança do seguro. A questão foi decidida com base no REsp. Acórdão/STJ, julgada sob o rito dos recursos repetitivos, que determinou que em contratos bancários o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguros por ela indicada. O contrato de adesão que exige ao consumidor tal contrato configura venda casada, sendo a cobrança abusiva. A sentença que determinou a devolução dos valores pagos foi mantida. Recurso não provido. (ii) Recurso da autora: Devolução em dobro : A autora postula a devolução em dobro dos valores pagos III. Razões de decidir A tese de decadência defendida pelo réu foi devidamente afastada, já que a controvérsia envolve a abusividade de cláusulas contratuais, afastando a aplicação do CDC, art. 26, II. No mérito, a cobrança do seguro, realizada de forma compulsória e vinculada ao contrato bancário, configura venda casada, prática vedada pelo CDC e pelo entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. A devolução dos valores pagos é devida, sendo mantida a sentença nesse ponto. Quanto à devolução em dobro, a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC é claro no sentido de que, não comprovado erro justificável, a devolução dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em dobro. Inexistência de erro justificável, razão pela qual a sentença deve ser reformada para acolher a devolução em dobro. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, os honorários recursais devem ser majorados em razão do não provimento do recurso do réu. IV. Dispositivo e tese Recurso do réu : Não provido. Recurso da autora : Provido. V. Tese de julgamento: 1. A imposição de contratação de seguro em contratos bancários, sem oferecer ao consumidor a oportunidade de contratar com outras seguradoras, caracterizando venda casada e é abusiva. 2. A devolução do dobro dos valores pagos indevidamente é cabível quando o fornecedor não comprova erro justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11; REsp. Acórdão/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos, condenou a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A requerida impugna o dever de indenizar e a devolução de valores. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Devolução em dobro. Má-fé. Ausência de constatação na origem. Impossibilidade. Dano moral. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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66 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE VER DECLARADA A ABUSIVIDADE DA TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE RECEBER O INDÉBITO, EM DOBRO - DESCABIMENTO - A
cobrança das tarifas de registro de contrato restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da respectiva tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto - Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se na forma simples - Recurso da autora desprovido. ... ()
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67 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de contrato, determinando a nulidade da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. ... ()
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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ACORDO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE - COBRANÇA DE QUANTIA JÁ PAGA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ
-Em relação aos ônus de sucumbência, se aplica o princípio da causalidade, de tal modo que cumpre impor à parte que deu causa ao ajuizamento da ação o dever de arcar com tais ônus. ... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DO AUTOR NÃO RESTITUÍDO AO BANCO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. REFORMADA EM PARTE A SENTENÇA, APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS EFETUADOS A PARTIR DE 30/03/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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70 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de cessação dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário, condenando a instituição financeira à devolução simples dos valores descontados e ao cancelamento do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o autor tem direito à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados após a data de 30.03.21, em razão de má-fé da instituição financeira; (ii) determinar se o autor faz jus à indenização por dano moral em decorrência dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A nova interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC pelo STJ estabelece que, a partir de 30.03.21, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente evidencia a violação da boa-fé objetiva. No caso, a contratação fraudulenta, reconhecida por prova pericial grafotécnica, caracteriza essa violação, justificando a devolução em dobro dos descontos indevidos realizados após o referido marco temporal. (ii) A sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais deve ser reformada, pois os descontos indevidos, mesmo de valores baixos (R$ 21,46), realizados por período prolongado (2021 a 2023) em benefício previdenciário de idoso, configuram violação à segurança financeira e afetam diretamente a dignidade do consumidor. O dano moral in re ipsa está presente e deve ser reparado. (iii) O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais é adequado, em conformidade com precedentes do tribunal, por atender os critérios de proporcionalidade e dissuasão de tal conduta. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido em parte... ()
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71 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Cláusulas nulas. Repetição do indébito. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.
«Deve ser restituída em dobro a quantia cobrada a mais em razão de cláusulas contratuais nulas, constantes de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária.... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé. Ces. Pactuação. Possibilidade.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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73 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória cc Repetição de Indébito e Indenização - Parcial Procedência - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do CDC, art. 42 - Danos morais não configurados, eis que não comprovada violação da intimidade da Autora - Ligação telefônica efetuada pela Ré que afastou a violação da intimidade, embora não sirva para justificar a regularidade da contratação - Sentença reformada apenas para determinar a devolução em dobro de todos os valores descontados - Honorários de sucumbência bem fixados - Recurso parcialmente provido
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74 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao apelo do embargado e deu provimento ao apelo da embargante, para determinar a devolução em dobro dos valores descontados e a majoração da indenização por danos morais. Alegação de omissão sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Réu que não foi o único a apelar. Alteração do valor dos honorários que já ocorreu com a aumento do valor da condenação, sua base de cálculo, em razão da devolução em dobro e da majoração dos danos morais. Embargos rejeitados
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75 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com danos morais e devolução em dobro dos valores. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito, sem fixar danos morais e determinou a devolução em dobro. Apelo da parte autora para ver fixados os danos morais. 1. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Autora que sequer percebeu os descontos durante quase cinco anos 2. Honorários advocatícios do patrono do réu majorados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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76 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATÉRIAS E MORAIS. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME- 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de contratos de empréstimo, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, considerando a alegação do banco de ausência de má-fé; (ii) estabelecer se a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, conforme o CDC, art. 42, diante da constatação de falsificação da assinatura da autora, caracterizando violação à boa-fé objetiva. 4. O dano moral está configurado pela fraude cometida, que causou sofrimento e transtornos à autora, justificando a manutenção do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório. 5. O pedido de redução dos honorários sucumbenciais e custas processuais não merece acolhida, pois a condenação foi estabelecida nos parâmetros legais do CPC, art. 85. IV. DISPOSITIVO E TESE- 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro de valores indevidamente descontados é cabível quando configurada a violação à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. 2. O dano moral é configurado pela violação de direitos da personalidade em casos de fraude documental, sendo o quantum indenizatório fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1018467-93.2020.8.26.0071; TJSP, Apelação Cível 1020293-94.2020.8.26.0576. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO... ()
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77 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Material e Moral. Relação de consumo. Contrato de prestação de serviço de telefonia. Parte autora que alega ter sofrido cobrança indevida. Sentença de procedência, determinando o refaturamento da conta vencida em junho de 2022, a devolução em dobro do valor pago indevidamente e condenando a ré em verba indenizatória por dano moral. Apelação da parte ré.
Devolução em dobro do valor que extrapola o plano contratado. Ausência de negativação. Dano moral não configurado. Provimento parcial da Apelação da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ACOLHIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR - OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES RECENTES DESTA C. CÂMARA - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
1 - Adevolução em dobro não pressupõe a má-fé (CDC, art. 42, parágrafo único), mas apenas a ausência de justificativa idônea, interpretação que prevaleceu no âmbito do C. STJ. Cobrança de valores sem lastro contratual não pode ser tratada como mero engano justificável, de modo que a devolução em dobro é cabível. ... ()
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79 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COTAS CONDOMINIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COPASA CONTRA ARSAE/MG. SENTENÇA CITRA PETITA. PERÍCIA JUDICIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE ALGUMAS UNIDADES CONSUMIDORAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O vício citra-petita no julgamento se dá, quando o juiz deixa de analisar pedidos expressamente formulados na inicial e, nesses casos, deve o Tribunal suprir tal omissão, ao julgar a apelação. A ARSAE-MG, na qualidade de agência reguladora da prestação de serviço público, possui competência para atuar em defesa dos interesses coletivos dos consumidores/usuários, podendo aplicar o art. 42, parágrafo único, do CDC, inexistindo violação aos poderes regulamentar e de polícia. Deve ser mantida a sentença que acatou a conclusão da perícia judicial, submetida ao crivo do contraditório, no tocante às unidades consumidoras que sofreram cobranças indevidas, respeitando ainda a penalidade aplicada no processo administrativo de repetição do indébito em dobro. ... ()
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81 - TJRJ. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. FALHA DO SERVIÇO. LEI 8.078/90. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REPARAÇÃO MORAL.
Empréstimo consignado obtido junto a instituição financeira ré, de forma fraudulenta. Descontos no contracheque do autor. Falha inegável do serviço. Fortuito interno, fato do serviço a consumidor por extensão (Lei 8.078/90, art. 17). Devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas da conta do autor. Danos que se operam in re ipsa. Aborrecimentos e transtornos anormais da vida de relação ante a subtração indevida de numerário da conta do autor. Reparação moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ausência de má-fé a ensejar devolução em dobro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta que é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, CCB, art. 940. ... ()
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83 - STJ. Ação monitória. Repetição de indébito. Dívida já paga. Devolução em dobro. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.
«Tendo o Tribunal a quo firmado a premissa de que houve má-fé do Sindicato, legítimo o pagamento em dobro, nos termos do art. 1.533 do CC/1916.... ()
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84 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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85 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pela consumidora contra concessionária de energia elétrica, visando à declaração de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), à devolução em dobro de valores pagos indevidamente e à reparação por danos morais. A autora alegou que não houve irregularidade no medidor, sendo compelida a aderir a parcelamento oneroso sob ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência em primeiro grau declarou nulo o TOI, determinou a devolução em dobro dos valores pagos e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Apelação interposta pela concessionária pleiteando a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e das cobranças dele decorrentes; e (ii) definir se houve conduta abusiva apta a ensejar devolução em dobro dos valores pagos e compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR** ... ()
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86 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
Acobrança indevida, que causa restrição ao uso de conta bancária, acarretando prejuízos concretos ao consumidor, enseja a devolução em dobro do valor cobrado irregularmente e configura dano moral indenizável, que deve ser arbitrado em valor proporcional ao prejuízo e com efeito pedagógico. ... ()
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87 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS, EM DOBRO. DANOS MORAIS AFASTADOS.
1. OBJETO RECURSAL.Inconformismo da parte ré, que alega: a) a regularidade do contrato firmado; b) ausência de má-fé a justificar a ordem de devolução em dobro ... ()
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88 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APÓS MODULAÇÃO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta visando a declaração de inexistência de débito referente a empréstimo consignado não contratado e o ressarcimento em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexistente a relação contratual e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 e à indenização de R$ 3.000,00 por danos morais. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança ilegal de valores. Repetição de indébito. Prescrição. Devolução em dobro.
«1. A prescrição, no caso de ilegalidade de cobrança, é vintenária. Precedente: AgRg no Ag 1320715/PR. ... ()
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90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. PRERROGATIVA DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. NÃO DEMONSTRADA.
Conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 972, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a seguradora indicada pela instituição financeira, pelo que, havendo previsão contratual a estabelecer tal obrigação, deve ser reputada nula, uma vez contrária à legislação consumerista. A má-fé ou ausência de boa-fé constitui requisito indispensável para que se restitua o valor cobrado indevidamente em dobro. Não havendo demonstração da má-fé ou ausência de boa-fé, não há que se falar em devolução em dobro.... ()
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91 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.
Pretensão de declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. Sentença de improcedência - Validade do contrato comprovada - Documentos contratuais assinados pela autora com informações claras sobre as condições financeiras - Ausência de provas de vício de consentimento ou ato ilícito por parte do banco - Precedente do TJSP - Dano moral não configurado - Pedido de conversão para empréstimo consignado tradicional afastado. Sentença mantida - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO, com majoração da verba honorária... ()
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92 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência para declarar a nulidade e a inexigibilidade das contribuições, condenar à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Inconformismo da ré. Ausência de comprovação de contrato de filiação. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Devolução em dobro mantida. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório para R$8.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido
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93 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AUTORA FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA
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94 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. ... ()
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95 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00 E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO.
I.Caso em Exame ... ()
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96 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, E CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÁ FÉ CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DO AUTOR. VALOR QUE COMPORTA REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
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97 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR EM CONTRATAR. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDO À FRAUDE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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98 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito. Fornecimento de água. Critério de cálculo para aferição do consumo. À luz do Tema 414 do STJ, «não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". Devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Apelos das rés desprovidos. Recurso adesivo provido para determinar a devolução em dobro da quantia recebida indevidamente pela concessionária, a ser apurada em liquidação.
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99 - STJ. Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Classificação tarifária indevida. Dever informação da concessionária descumprido. Valor indevidamente cobrado. Devolução em dobro. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, concluiu que a Concessionária não demonstrou que agravada não fazia jus à classificação tarifária rural e/ou residencial de baixa renda, tampouco prestou as informações que lhe incumbia. Decidiu, também, pela procedência da condenação à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. ... ()
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100 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO COM RESERVA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de procedência - Inexistência do contrato 15179131 - Cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor - Restituição em dobro, no valor de R$ 10.173,02 - Danos morais (R$ 5.000,00). ... ()
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