(DOC. VP 453.6347.7403.4112)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.

Pretensão de declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. Sentença de improcedência - Validade do contrato comprovada - Documentos contratuais assinados pela autora com informações claras sobre as condições financeiras - Ausência de provas de vício de consentimento ou ato ilícito por parte do banco - Precedente do TJSP - Dano moral não configurado - Pedido de conversão para empréstimo consignado tradicional af

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