(DOC. VP 221.2120.7629.6438)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução em dobro. Culpa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser cabível a devolução em dobro nos casos de cobrança indevida, salvo comprovação de engano justificável. No caso, a Corte de origem concluiu que ficou configurada a culpa da recorrente. Rever tal entendimento enseja

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