(DOC. VP 788.4065.2643.1505)

TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO COM RESERVA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência - Inexistência do contrato 15179131 - Cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor - Restituição em dobro, no valor de R$ 10.173,02 - Danos morais (R$ 5.000,00). Recurso do réu - Incompetência Absoluta - Necessidade de perícia grafotécnica - Prescrição - Regularidade da contratação e dos descontos - Afastamento da repetição de indébito - Valores de saque depositados na conta de recebimento de benefício pelo autor - Ausência de má-fé

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