(DOC. VP 289.5801.8712.4942)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ 30.03.21. E EM DOBRO A PARTIR DE ENTÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL APENAS DO RECURSO DA AUTORA. I.

Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para declarar a inexistência de negócio jurídico relativo a contrato de empréstimo consignado e condenou o banco réu à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. A autora recorre para pleitear a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. O réu apela, defendendo a validade da contratação e a inexistência de ilícito. II. Q

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