(DOC. VP 511.9914.7450.5391)

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré à devolução simples dos valores descontados, compensando-se com os valores depositados na conta do autor, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Recorre o autor. Alega que não foi creditado nenhum valor e sua conta. Requer a devolução em dobro e a majoração da indenização em razão dos danos morais. O laudo pericial concluiu pela falsidade da assinatura do autor, tornando o contrato inexigível e cabendo a devolução dos valores descontados. A devolução em dobro é adequada conforme o CDC, art. 42, em razão da quebra da boa-fé objetiva, porém, conforme precedente do STJ, dentro da modulação de efeitos da tese do Tema 929 STJ, ou seja, simples até 30.03.2021 e, após, dobrada. Autor apelante não fez contraprova no sentido de que não recebeu os valores em sua conta, bastando a juntada do extrato do período em que supostamente teria ocorrido a transferência do valor. Fica mantida a indenização por danos morais, considerando a situação do autor. Sentença reformada apenas para que observar o precedente do STJ em relação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do autor. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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