(DOC. VP 148.3265.1260.5695)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATÉRIAS E MORAIS. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME- 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de contratos de empréstimo, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, considerando a alegação do banco de ausência de má-fé; (ii) estabelecer

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