(DOC. VP 898.5510.1441.1174)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR EM CONTRATAR. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDO À FRAUDE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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