(DOC. VP 473.7627.1726.7479)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. I. 

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos, condenou a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A requerida impugna o dever de indenizar e a devolução de valores. II. Questão em Discussão: verificar a admissibilidade do recurso da requerida, em razão da deserção por falta de recolhimento do preparo. III. Razões de Decidir: o recu

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