(DOC. VP 195.7520.9003.1000)

STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Ensino superior. Taxa de expedição de diploma. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Decorre o presente recurso de ação civil pública objetivando a condenação de instituições de ensino à devolução em dobro de valores cobrados a título de taxa de expedição ou de registro de diploma ou certificado de conclusão de curso. 2 - A Corte de origem, soberana na análise de matéria fática, consignou que a hipótese dos autos se enquadra na ressalva de «engano justificável» prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, Código de Defesa do Consumidor, por isso

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