Jurisprudência sobre
devolucao em dobro
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351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS.
Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... ()
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352 - TJSP. Repetição do indébito. Pagamento voluntário. Cobrança de dívida já paga. Devolução em dobro das quantias indevidas, com a aplicação do CCB, art. 940. Impossibilidade. Hipótese em que o pagamento e a cobrança ocorreram na órbita administrativa. Recurso não provido neste ponto.
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353 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E CONDENOU A RÉ A PAGAR À REQUERENTE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, FIXADA NA MONTA DE R$ 5.000.00. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO-RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA NÃO PROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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354 - TJRJ. Direito do Consumidor. Fornecimento de água. Faturamento a maior. Repetição do indébito em dobro. Apelação desprovida.
1. O ônus de provar a exatidão do valor da conta de consumo é da concessionária. 2. Se não se desincumbiu a concessionária, deve-se determinar o refaturamento das contas impugnadas. 3. Devolução em dobro, ausente engano justificável da concessionária. 4. Apelação a que nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou a preliminar de falta de dialeticidade recursal e, no mérito, deu provimento à apelação, declarando a inexistência dos contratos objeto da ação e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em benefício previdenciário, além do pagamento de indenização por danos morais. A embargante alega omissão no acórdão quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores sacados indevidamente de sua conta corrente no montante de R$2.200,00 e R$1.400,00. ... ()
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356 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DO APELANTE. INDEVIDAMENTE COBRADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. EARESP 676.608/RS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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357 - TJSP. Reconvenção. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão fundada em inadimplemento. Valores quitados. Pedido da requerida-reconvinte de devolução em dobro dos valores pagos em duplicidade. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 940. Ação procedente. Recurso dos autores-reconvindos não provido e da requerida-reconvinte provido.
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358 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA.
Autor que foi comunicado de irregularidade no aparelho medidor de energia através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. A ré alega fraude no medidor de energia. Autor que firmou acordo com a ré para o pagamento da diferença no consumo de energia pela suposta fraude, mesmo sem concordar com a acusação, tentando evitar a negativação. Pretensão autoral de declaração da inexigibilidade do débito com a devolução em dobro dos valores já pagos em decorrência do acordo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. A companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente. Perícia judicial que não foi realizada no medidor instalado na residência do autor ao tempo da inspeção, não tendo a concessionária preservado o relógio e sua fiação, supostamente adulterados. Insuficiência do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Laudo pericial que concluiu que «não teve acesso ao medidor a fim de verificar se havia fraude no seu sistema". Débito que é inexigível, com devolução de forma simples. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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359 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Empréstimo consignado não contratado. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução em dobro das parcelas. Dano moral. Recurso parcialmente provido para determinar a compensação do valor creditado na conta do autor.
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360 - STJ. Processual civil e consumidor. Serviço de esgoto. Relação de consumo. CDC, art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro da tarifa. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. Tendo o Tribunal de origem reconhecido tais ocorrências, descabe ao STJ revolver a matéria fático-probatória para rever esse entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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361 - TJSP. Apelação cível. Ação ajuizada pela Fazenda Municipal em face de contribuinte, pleiteando a devolução de valores já recebidos em ação transitada em julgado. Sentença parcialmente procedente, condenando o reu a restituir ao Município os valores recebidos a maior nos autos do processo 1000496-79.2022.8.26.0474. Necessidade de reforma. A análise do referido processo revela que a repetição de indébito foi amplamente discutida, com o contribuinte postulando a devolução em dobro das taxas de expediente, limpeza pública, conservação de vias e remoção de lixo, referentes aos exercícios de 2017 a 2021. A ausência de impugnação por parte do Município e a total procedência dos pedidos evidenciam que a questão da devolução em dobro estava efetivamente contida no pedido do autor. Assim, a decisão transitada em julgado impede a reanálise da matéria, garantindo a segurança jurídica e o respeito à efetividade das decisões judiciais. Dá-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão
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362 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO POR QUESTÕES GENÉTICAS DO PACIENTE. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
1.Ação julgada procedente, com acolhimento de pedido alternativo, em primeira instância. ... ()
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363 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Valores. Devolução em dobro. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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364 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. RÉU QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE E INFORMA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. AUTOR CONDENADO A ARCAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. APELO DO RÉU VISANDO CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SEM RAZÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE BANCÁRIA - FORTUITO INTERNO - SENTENÇA QUE CONDENA O BANCO APENAS À RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS - RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.
Consoante tese firmada pelo STJ no bojo do seu Tema no 466, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Como a fraude foi comprovada na espécie, deve o banco responder civilmente pelos prejuízos decorrentes do crime. Não há, porém, justa causa à devolução em dobro, uma vez que o banco é igualmente vítima da fraude. Ausência de má-fé objetiva do réu. Ademais, esse pedido não foi formulado na petição inicial. ... ()
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366 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Retorno dos autos à origem para manifestação. Antecipação de juízo quanto à necessidade de configuração da má-fé para autorizar-se a devolução em dobro de indébito. Inocorrência.
«1. A decisão combatida, reconhecendo omissão no acórdão recorrido, determinou a devolução dos autos para que a Corte de origem manifeste-se quanto à ocorrência ou não de má-fé na cobrança da taxa de emissão de boleto bancário efetuada pela ré. Ao contrário do que alega o recorrente, o julgado não antecipa juízo acerca da imprescindibilidade daquele elemento subjetivo para a incidência da regra prevista no CDC, art. 42. Essa questão, na verdade, foi oportunamente trazida pela ré, quando, já na apelação, defendeu a necessidade de demonstração da perfídia para a imposição da devolução em dobro do indébito. ... ()
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367 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Desconto indevido em março de 2019. Devolução na forma simples. Dano moral não configurado. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado.
I. Caso em exame 1. Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. Apelação cível do autor objetivando a majoração dos danos morais. 3. Apelação cível do requerido visando a improcedência dos pedidos de danos morais e de devolução em dobro. II. Questão em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é devida a devolução em dobro do valor descontado do benefício previdenciário do autor; e (ii) houve de dano moral. III. Razões de decidir 5. Sedimentada a inexistência de relação jurídica entre as partes, é devida a devolução do valor, vez que o desconto feito em março de 2019 foi indevido. Deve ser feita na forma simples, por ocorreu antes de 30/3/2021. 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. O desconto ocorreu em março de 2019 e o autor somente ajuizou a ação em fevereiro de 2024. IV. Dispositivo 7. Apelação cível do réu conhecida e provida. 8. Apelação cível do autor prejudicada. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO POR TARIFA DE CADASTRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JUROS REFLEXOS. 1. Reconhecimento da abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, porque seu valor de R$ 850,00 é excessivo e supera em muito a média praticada pelo mercado, prevista na tabela publicada pelo BACEN, R$ Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO POR TARIFA DE CADASTRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JUROS REFLEXOS. 1. Reconhecimento da abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, porque seu valor de R$ 850,00 é excessivo e supera em muito a média praticada pelo mercado, prevista na tabela publicada pelo BACEN, R$ 337,96. Assim, o banco deve ser condenado a restituir ao consumidor a diferença entre ambos os valores, R$ 512,04, em dobro. 2. As devoluções das tarifas abusivas devem se dar em dobro, tendo em vista que a mais recente jurisprudência é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe de comprovação de má-fé. 3. À condenação de devolução dos valores deve ser aplicada a mesma taxa de juros do financiamento, os chamados «juros reflexos, porque, caso contrário, o banco acabaria por se beneficiar da cobrança de juros sobre o montante. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd
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369 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE VER DECLARADA A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO - DESCABIMENTO - A
capitalização de juros, na hipótese, é permitida pela lei 10.931/2004. E não há se falar na inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11/9/2001. A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da respectiva tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto. Cobrança de seguro prestamista que foi declarado irregular pela r. sentença, de modo que carece a parte autora de interesse processual nesse tocante. Recurso da autora desprovido, na parte conhecida. ... ()
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370 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, declarando a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, com condenação do banco réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00. Recorrente, o banco sustenta a validade da contratação e a ausência de ilicitude que justifique a condenação em danos morais. O autor, por sua vez, requer a majoração da indenização por danos morais. ... ()
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371 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Revisão Contratual. Cobrança de tarifas. Tarifa de cesta de serviços. Abusividade definida. Devolução em dobro. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação revisional, declarou a nulidade da cobrança de cesta de serviços, condenando o apelante a restituir ao apelado, de forma dobrada, os valores cobrados a esse título, incluindo os juros remuneratórios e incidentes de IOF . II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade da tarifa de cesta de serviços, cujo valor foi incluído no contrato de financiamento, sem comprovação de serviços efetivamente prestados ou previsão adequada dos custos envolvidos. III. Razões de decidir 3. De acordo com o entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, não se admite a cobrança de tarifas bancárias sem previsão clara dos serviços prestados ou comprovação de sua efetiva prestação, sob pena de abusividade. 4. No caso concreto, o apelante não comprovou a prestação efetiva dos serviços incluídos na tarifa de cesta de serviços, o que autoriza a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de tarifa de cesta de serviços, quando não demonstrada a efetiva prestação dos serviços cobrados, impondo-se a devolução em dobro ao consumidor, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverin(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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372 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. DESCONTOS DE TARIFAS REFERENTES AO «SEGURO FATURA PROTEGIDA". PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS REJEITADOS.
1. OBJETO RECURSAL:Insurgência da autora, requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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373 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
-Apelações contra sentença que declarou a inexistência de contrato firmado em 11/01/2019, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e à restituição simples dos valores cobrados a maior no contrato de 2014, a partir de 12/10/2016, além de R$ 7.000,00 por dano moral. ... ()
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374 - TJSP. Empréstimo consignado. Refinanciamento não pactuado. Descontos indevidos de benefício previdenciário. Dano moral. Indenização majorada. Infração à boa-fé objetiva. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Recurso do autor provido e apelo do réu desprovido
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375 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.I. CASO EM EXAME:
apelação interposta pelo Autor pretendendo a majoração do valor estabelecido a título de danos morais; devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas, e para que se considere a data do evento danoso como termo inicial da aplicação dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a questão em discussão consiste em verificar a quantificação dos danos morais; se as parcelas indevidamente descontadas devem ser restituídas em dobro, e se o termo inicial para a aplicação dos juros de mora deve ser considerado a partir do evento. III. RAZÕES DE DECIDIR: o valor atribuído a título de danos morais se mostra adequado aos elementos do caso, sendo capaz reparar a ofensa causada à parte autora; além de atender ao critério da razoabilidade e proporcionalidade, ficando, pois, mantido. As parcelas indevidamente descontadas a partir de 30.03.2021, devem ser restituídas em dobro - EAREsp 676.608. Deve ser considerada da data do evento danoso como termo inicial para a aplicação dos juros de mora, em observância à Súmula 54/STJ. ... ()
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376 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, revogando a tutela de urgência que determinava a suspensão dos descontos impugnados e condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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377 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BEM COM CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação proposta por consumidora visando à devolução em dobro de valores cobrados a título de encargos contratuais em contrato de financiamento para aquisição de aparelho celular, com inclusão de seguros, alegando abusividade nas cláusulas, ausência de informação adequada e cobrança indevida de juros capitalizados, além de pleitear indenização por danos morais. ... ()
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378 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Empréstimos não celebrados pelo autor - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Dano moral caracterizado e fixado em R$ 3.000,00 - Majoração para R$ 10.000,00 - Necessidade - Devolução em dobro - Impossibilidade - Recurso do autor parcialmente provido, improvido o do Banco.
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379 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Empréstimos não celebrados pela autora - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Dano moral caracterizado e fixado em R$ 3.000,00 - Majoração para R$ 10.000,00 - Necessidade - Devolução em dobro - Impossibilidade - Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da requerida.
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380 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - REVELIA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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381 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - REVELIA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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382 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - REVELIA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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383 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - REVELIA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA A PARTIR DE JANEIRO DE 2021. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. APELANTE QUE ACOSTOU PROTOLOCOS ADMINISTRATIVOS DE RECLAMAÇÃO JUNTO À CONCESSIONÁRIA. A CONDUTA SE MOSTROU ABUSIVA E INDEVIDA, AO IMPOR UM ÔNUS SEM QUALQUER EMBASAMENTO LEGAL. TAL ATITUDE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA, O QUE NÃO PODE SER ENTENDIDO COMO UM ABORRECIMENTO. QUANTO AO EXAME DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE REVELA ADEQUADA, ATENDENDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS QUE PRESCINDE DO ELEMENTO VOLUTIVO, DESDE QUE CONSTATADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (EARESP 676.608/RS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ PARA QUE O ENTENDIMENTO SEJA APLICADO NAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE OCORREU EM 30/03/2021. ENTRETANTO, NO PRESENTE CASO A DOBRA DEVE INCIDIR EM TODO O PERÍODO, EIS QUE A PROVA PERICIAL COMPROVOU QUE A COBRANÇA DECORREU DE ENGANO NÃO JUSTIFICÁVEL. RECURSO PROVIDO.
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385 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Empréstimo consignado não contrato. Aplicação da Súmula 479/STJ. Descontos indevidos das parcelas. Devolução em dobro. Dano moral. Indenização em desacordo com o critério de proporcionalidade preconizado pela Súmula 343/STJ. Recurso provido em parte.
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386 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos interpostos contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. ... ()
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387 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiária previdenciária contra entidade que realizou descontos indevidos em seu benefício. Sentença de procedência, reconhecendo a ilegalidade dos descontos, determinando a devolução em dobro dos valores e fixando indenização por danos morais. ... ()
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388 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA. IRREGULARIDADE DE MEDIDOR MONOFÁSICO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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389 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Má-fé, que, segundo jurisprudência do STJ, não é necessária para a devolução em dobro no diploma consumerista. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Ré que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.
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390 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c devolução em dobro de quantia paga e dano moral. Gratuidade de Justiça. Condição pessoal da agravante que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido.
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391 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.
Sentença que julgou procedente a ação para o efeito de declarar a inexistência do débito de R$19,49. Condenou a ré na devolução, em dobro, do valor, devidamente atualizado desde 30/04/2021. Condenou a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformismo da parte autora no tocante aos honorários advocatícios. Valor irrisório. Fixação por equidade em R$2.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido... ()
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392 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Telefonia móvel. Defeito em aparelho celular não solucionado pela fornecedora. Pagamento indevido configurado. Devolução em dobro. Cabimento. CDC, art. 42, parágrafo único. Lucros cessantes não comprovados. Impossibilidade de alegação hipotética do prejuízo. Indenização indevida. Recurso provido em parte.
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393 - TJSP. "Inexistência de contrato bancário escrito - Depósito do mútuo feneratício (folhas 104), que aponta boa-fé da instituição financeira, impeditiva da devolução em dobro - Dano moral mantido nos termos fixados em Primeiro Grau: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)"
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394 - TJSP. Compra efetuada, paga e não entregue. Devolução sim. Ausência de comprovação de má-fé a justificar o pedido de devolução em dobro do valor pago. Danos morais fixados de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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395 - STJ. Ação monitória. Repetição de indébito. Dívida já paga. Devolução em dobro. Embargos à ação monitória. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessária a interposição de ação autônoma para se pleitear a aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940, equivalente ao art. 1.531 do CCB/16.... ()
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396 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, CONSIDERANDO SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA ORA AGRAVANTE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TOI E DE PARCELAS COBRADAS EM RELAÇÃO À FATURA COM VENCIMENTO EM JANEIRO DE 2019. ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES REFERENTES AOS TOIS, MANTENDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DA FATURA COM VENCIMENTO EM JANEIRO DE 2019. AGRAVADO QUE BUSCA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. QUANTO À FATURA COM VENCIMENTO EM JUNHO DE 2019, NÃO CONSTA EM SEUS ITENS QUALQUER COBRANÇA REFERENTE A TOI OU PARCELAMENTO, SENDO INDEVIDA DEVOLUÇÃO REFERENTE A ESTA FATURA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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397 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Dano material. Não demonstrado o ajuste prevendo a necessidade de pedido por escrito para o cancelamento da linha telefônica. Devolução em dobro da quantia paga. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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398 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pagamento dos serviços comprovados pela autora. Ineficácia do serviço oferecido pela operadora de telefonia que ocasionou inequívocos prejuízos à consumidora. Devolução em dobro do valor pago indevidamente. Necessidade. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso improvido.
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399 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Hospital. Cobrança efetivada como uma única economia. Aplicação do sistema de economias até a edição do Decreto estadual 41446/96. Necessidade. Devolução em dobro. Descabimento. Engano injustificável não comprovado. Recurso parcialmente provido.
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400 - TJSP. Cartão de crédito com desconto em reserva de margem consignada - Ausente prova segura da contratação - Devolução em dobro e indenização por danos morais (R$ 5 mil) determinadas com acerto - Compensação com valores creditados já autorizada em primeiro grau - Recurso inominado improvido.
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